Sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo Plano Nacional de Educação (PNE) guiará as diretrizes, estratégias e metas para os próximos 10 anos em todo o país. A lei, elaborada pelo Ministério da Educação (Mec) e aprovada no Congresso Nacional, estabelece 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias (veja o painel). Esses pontos serão baseados nos princípios da equidade social e racial e do desenvolvimento educacional. Considerado positivo por especialistas ouvidos pelo Correio, o plano deve enfrentar desafios para sua execução, assim como a versão anterior, que não atingiu todas as suas metas.
O novo guia estabelece pontos como a ampliação de creches para 60% das crianças de até três anos de idade, a universalização da pré-escola e a alfabetização de pelo menos 80% dos alunos ao final do segundo ano do ensino fundamental até 2031. Além disso, o PNE prevê ações para ampliar o investimento público em educação, com meta de alcançar 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até o sétimo ano de vigência e 10% ao fim de 2036.
O presidente Lula, ao sancionar o novo plano, frisou o fato de o Mec ficar responsável por fiscalizar, a cada dois anos, o cumprimento da lei por estados e municípios. "A sociedade brasileira tem a obrigação política, moral e ética de fiscalizar para saber quem é que não está cumprindo, de onde vem a responsabilidade, por que o prefeito não cumpriu, por que o governador não cumpriu, por que o governo federal não cumpriu, e denunciar. Se vocês não protestarem, não gritarem, não acompanharem, esperar que tenha uma eleição a cada quatro anos para a gente consertar, fica muito difícil", disse o presidente ao criticar o fato de que o último PNE não foi cumprido.
Botar em prática
Mesmo com a declaração de Lula e o fato de o novo plano de educação prever a fiscalização bianual, especialistas no tema afirmam que o desafio no PNE continuará sendo o da execução dos objetivos, metas e estratégias.
Segundo a especialista da Fundação Ayrton Senna Brenda Prata, a alfabetização no período certo — até final do segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças — esbarra no cenário de desigualdade estrutural em que há redes escolares com maior estrutura física e de professores do que outras.
"Para avançar de verdade, precisamos avançar com equidade. Hoje, o Brasil convive com uma grande desigualdade entre redes. Há municípios com políticas estruturadas e outros sem capacidade técnica mínima, bem como desigualdades estruturais de raça, território, gênero e modalidades específicas como educação indígena e do campo. O novo PNE traz avanços importantes, como metas intermediárias, no caso da alfabetização, atingir 80% de crianças alfabetizadas até 2030, e o monitoramento, que ajudam a acompanhar o progresso e corrigir rotas", avaliou Brenda.
Além da alfabetização, a especialista pontuou que a expansão do ensino técnico e profissional (objetivo 12) deve estar relacionada com o desenvolvimento crítico. "A nova reforma do ensino médio já garante uma carga relevante de formação geral básica, e isso é essencial. O desenvolvimento de competências para a vida, como pensamento crítico, criatividade e competências socioemocionais, não deve acontecer de forma separada, mas integrado ao currículo. Por isso, o ensino técnico precisa vir articulado a uma formação geral sólida, garantindo que todo jovem tenha acesso a uma formação completa.
Quanto ao fato de que o novo PNE prevê ampliação do investimento público em educação, com meta para chegar a 10% do PIB até o fim de 2036, Brenda Prata apontou para a necessidade de o Estado atentar-se à qualidade do gasto.
"O novo PNE traz metas ambiciosas que, em muitos casos, exigem aumento de investimento. Sem isso, existe o risco de o plano se tornar apenas uma carta de intenções. Ao mesmo tempo, a qualidade do gasto é um desafio central. Em muitas redes, ainda há dificuldades na alocação estratégica dos recursos e na conexão entre investimento e aprendizagem. Hoje, ainda são frágeis os mecanismos de responsabilização que garantam que o recurso está, de fato, gerando impacto. O que está previsto é que os gestores venham a público, ao menos bianualmente, compartilhando o que avançou e o que não e trazendo justificativas", declarou a especialista.
Equidade racial
Na avaliação do Instituto Dacor — grupo especializado na coleta de dados para combater o racismo — o novo PNE, embora apresente avanços em relação ao anterior ao ter a equidade racial como ponto-chave do plano, ainda trata o tema de maneira superficial. Segundo o presidente do instituto, Helton Souto, o novo Plano Nacional de Educação não orienta a implementação de práticas de equidade racial nos estados e municípios.
"(O plano) termina por não orientar a implementação de práticas nos estados, municípios, redes de ensino e escolas voltadas para transformações estruturais que possam levar estudantes negros e indígenas a avançarem em seus níveis de aprendizagem, sua maior noção, identificação e pertencimento à escola e a melhor construção de seus projetos de vida", considerou.
"Era de se esperar que o PNE aprofundasse nos seguintes itens que precisarão de atenção máxima nos estados e municípios: raça, cor e gênero como elementos estruturantes para a construção das políticas; o financiamento da educação orientado para a redução de desigualdades raciais; a articulação necessária entre a Educação Para as Relações Étnico-Raciais (Erer) e a formação docente; e a produção de dados educacionais com recorte raça e cor, de modo que as políticas possam ser monitoradas a partir de uma governança cada vez mais participativa e focada na superação de desigualdades", detalhou Helton.
A equidade racial como perspectiva para o novo PNE também foi comentada pelo diretor da Educafro, frei Davi Santos. Segundo ele, o plano educacional sofreu "recortes e fracionamentos" para atender a diversos interesses políticos durante sua tramitação no Congresso. Ainda assim, defendeu o responsável pela rede de cursinhos comunitários, dizendo que a sociedade deve "abraçá-lo com carinho" para garantir sua execução, mas sem baixar a guarda. "O Brasil costuma desrespeitar direitos de pobres e negros. Diante disso, a sociedade civil e o Ministério Público devem ficar atuantes nesse processo de fiscalização para que escolas, prefeitos e governadores punam (quem descumprir a lei)", afirma Frei Davi.
Confira os 19 objetivos do Plano Nacional de Educação
- Creche e Pré-escola: Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.
- Qualidade na Infância: Garantir a qualidade da oferta de educação infantil.
- Alfabetização: Assegurar a alfabetização ao final do segundo ano do ensino fundamental para todas as crianças.
- Fluxo Escolar: Garantir que crianças, adolescentes e jovens concluam o fundamental e o médio na idade regular.
- Aprendizagem: Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e médio.
- Tempo Integral: Ampliar a oferta de educação em tempo integral na rede pública.
- Educação Digital: Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias.
- Educação Ambiental: Promover a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas.
- Diversidade e Campo: Garantir acesso, qualidade e permanência na educação indígena, quilombola e do campo.
- Educação Especial: Garantir o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos da educação especial e bilíngue de surdos.
- EJA: Assegurar a alfabetização e ampliar a conclusão da educação básica para jovens, adultos e idosos.
- Ensino Técnico: Ampliar o acesso e a permanência na educação profissional e tecnológica (EPT).
- Qualidade na EPT: Garantir a qualidade e a adequação da formação profissional às demandas da sociedade e do trabalho.
- Ensino Superior: Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com inclusão e redução de desigualdades.
- Qualidade no Superior: Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.
- Pós-Graduação: Ampliar a formação de mestres e doutores de forma equitativa e inclusiva.
- Profissionais da Educação: Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.
- Participação Social: Assegurar a participação social no planejamento e na gestão educacional.
- Equidade na Oferta: Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta da educação básica.