A vereadora Benny Briolly (PT), de Niterói, protocolou uma representação no Ministério Público contra o Projeto de Lei 317/23, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A ativista, primeira parlamentar trans eleita e reeleita no estado, contesta a proposta que prevê a instalação de banheiros e vestiários “neutros” em locais de grande circulação.
No documento, Benny aponta que o projeto apresenta possíveis violações aos direitos fundamentais, discriminação institucional e inconstitucionalidade. A parlamentar argumenta que a proposta cria mecanismos de segregação compulsória para pessoas trans e não binárias.
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Segundo a vereadora, a medida estabelece espaços separados com base na identidade de gênero e na condição corporal de pessoas “não redesignadas”. A representação sustenta que o texto afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade.
O documento também cita decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADO 26 e o MI 4733, que reconheceram a LGBTfobia como uma forma de discriminação equiparada ao racismo.
“Esse projeto representa um grave retrocesso e institucionaliza a segregação da população trans e não binária. Mulheres trans são mulheres e homens trans são homens”, afirmou Benny. “O Estado não pode criar mecanismos que nos empurrem para espaços separados como se a nossa existência fosse uma ameaça. Isso não é inclusão, é discriminação institucionalizada”, completou.
A vereadora destacou ainda que a medida pode ampliar situações de constrangimento, exposição e violência contra pessoas trans. Para ela, enquanto se tenta transformar pessoas trans em alvo, os dados mostram que elas continuam entre as maiores vítimas de violência no Brasil.
“Seguiremos resistindo, porque a nossa luta é pelo direito de viver com dignidade, segurança e humanidade”, declarou a parlamentar.
Na ação, Benny solicita que o Ministério Público apure a possível inconstitucionalidade e o caráter discriminatório das emendas do projeto. Ela também pede a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo uma recomendação institucional à Alerj e a emissão de uma nota técnica sobre o caso.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
