O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou o ex-sargento Antônio Waneir Pinheiro, conhecido como "Camarão", por violência sexual praticada contra a historiadora Inês Etienne Romeu durante o período em que ela esteve presa ilegalmente na chamada "Casa da Morte", em Petrópolis (RJ), entre junho e julho de 1971. A decisão, ainda passível de recurso, é considerada a primeira condenação de um agente do Estado por crimes sexuais cometidos no contexto da ditadura militar brasileira.
De acordo com a denúncia, Inês foi estuprada em pelo menos duas ocasiões enquanto permanecia em cárcere no centro clandestino de repressão, onde Antônio Waneir Pinheiro atuava como carcereiro. O imóvel era utilizado pelo Exército para manter presos, torturar e executar opositores do regime militar.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), mas acabou rejeitada inicialmente pelo juiz Alcir Luiz Lopes Coelho, da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Na ocasião, o magistrado entendeu que os fatos estariam abrangidos pela Lei da Anistia, por considerá-la compatível com a Constituição Federal de 1988, e absolveu sumariamente o acusado.
O MPF recorreu da decisão, mais de cinco décadas após a primeira denúncia dos crimes. O processo permaneceu em tramitação por cerca de dez anos até ser analisado pelo TRF-2. Em julgamento realizado no último dia 31, a juíza federal Maria Isadora Frazão reformou a decisão de primeira instância e condenou Antônio Waneir Pinheiro a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão.
Na sentença, a magistrada concluiu que os abusos cometidos contra Inês configuram crimes contra a humanidade. Por esse entendimento, eles não estariam sujeitos nem à prescrição nem aos efeitos da Lei da Anistia.
Única sobrevivente da "Casa da Morte"
Segundo informações da Comissão Nacional da Verdade, Inês Etienne Romeu permaneceu 96 dias em cativeiro na "Casa da Morte", estrutura clandestina mantida pelo Centro de Informações do Exército (CIE). Ao menos 22 pessoas passaram pelo local, e ela foi a única que conseguiu sair com vida.
A historiadora foi sequestrada em São Paulo, em 5 de maio de 1971, por agentes ligados à equipe de Sérgio Fernando Paranhos Fleury. Três dias depois, foi levada para o imóvel em Petrópolis, onde permaneceu presa até 11 de agosto daquele ano.
Na denúncia apresentada pelo MPF, Inês relatou que, aos 28 anos, sofreu torturas, estupros e diversas formas de humilhação durante o período em que esteve sob custódia dos agentes da repressão.
"Fui várias vezes espancada e levava choques elétricos na cabeça, nos pés, nas mãos e nos seios. Nesta época, Dr. Roberto me disse que eles não queriam mais informação alguma; estavam praticando o mais puro sadismo pois eu já fora condenada à morte e que ele, Dr. Roberto, decidira que ela seria a mais lenta e cruel possível, tal o ódio que sentia pelos 'terroristas'", disse Inês, em depoimento à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em 29 de agosto de 1979.
Ela completou: "Por não ter me matado, fui violentamente castigada: uma semana de choques elétricos, banhos gelados de madrugada, 'telefones', palmatórias. Espancaram-me no rosto, até ficar desfigurada. A qualquer hora do dia ou da noite, sofria agressões físicas e morais", completa.
Após deixar o centro clandestino de detenção, Inês foi abandonada na residência de sua irmã, Geralda, em Belo Horizonte, e encaminhada a um hospital. Em seguida, sua prisão foi formalizada por seus advogados como medida para garantir sua proteção. Ela permaneceu presa oficialmente entre 1971 e 1979, em razão da participação no sequestro de um embaixador suíço.
Inês Etienne Romeu morreu em 27 de abril de 2015, aos 72 anos, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.
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