A jornada de trabalho no Brasil começa a encolher em dezembro, quando entra em vigor a primeira etapa da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. A mudança reacende uma pergunta comum nas estradas: o que acontece quando o caminhoneiro passa o dia inteiro a serviço da empresa? Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ajuda a responder, ao manter a condenação de uma empresa que recorreu até Brasília.
O que o TST decidiu sobre a jornada do caminhoneiro de Lins?
A Terceira Turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da JBS por dano existencial a um motorista de Lins, no interior paulista. Na ação, ele contou que trabalhava das 6h às 22h, com apenas duas folgas de 24 horas por mês. Segundo o caminhoneiro, não sobrava tempo para família, amigos, esporte ou igreja, e o cansaço punha em risco a segurança nas rodovias.
A primeira instância fixou a indenização em R$ 5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região revisou o valor. A empresa recorreu ao TST no processo RRAg-12781-98.2015.5.15.0062. A tese era de que cabia ao empregado provar o prejuízo e de que o excesso de horas, sozinho, não bastava.
O relator, ministro Alberto Balazeiro, considerou provada a rotina extenuante: de 16 a 21 horas por dia, domingos e feriados sem pagamento nem folga compensatória e descanso semanal irregular. Para ele, com esse quadro, não havia como negar o ato ilícito. A decisão foi divulgada pelo tribunal em agosto de 2025 e ainda admitia recurso.
Dano existencial protege a vida fora do trabalho
O dano existencial é o prejuízo causado quando o trabalho ocupa tanto espaço que impede a pessoa de tocar a própria vida, com convivência familiar, descanso, estudo e lazer. O artigo 223-B da CLT trata como dano extrapatrimonial a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial do trabalhador.
A base vem da Constituição. O artigo 6º da Constituição Federal inclui o lazer entre os direitos sociais, e o artigo 7º da Constituição Federal garante repouso semanal remunerado e adicional mínimo de 50% para as horas extras. Quando a rotina engole esses direitos de forma habitual, a Justiça pode entender que houve perda de tempo de vida.
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Quantas horas o motorista profissional pode trabalhar por dia?
A jornada diária do motorista profissional empregado é de 8 horas, segundo o artigo 235-C da CLT. Ela pode ser prorrogada por até 2 horas extras, ou por até 4 quando houver convenção ou acordo coletivo. Mesmo no cenário mais elástico, o teto fica em 12 horas, bem abaixo das 16 horas entre 6h e 22h.
A mesma regra garante 11 horas de descanso a cada 24 horas, com pelo menos 8 seguidas, e uma hora para refeição. Na hora de cobrar a diferença, contam registros de ponto, dados de rastreamento e testemunhas. A guarda desses registros costuma decidir disputas sobre horas extras, assunto de outra matéria do CB Radar.
Jornada exaustiva sempre gera indenização por dano existencial?
Não necessariamente. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que uniformiza a jurisprudência do TST, exige que a jornada extenuante venha acompanhada de prova do prejuízo à vida pessoal. Em outros processos, motoristas com rotinas longas ficaram sem indenização por não demonstrar esse dano.
No caso de Lins, o relator reconheceu essa exigência, mas concluiu que a prova estava nos autos. A soma de horas extremas, folgas irregulares e domingos sem pagamento bastou para caracterizar o dano. Balazeiro também lembrou que jornadas exaustivas aumentam o risco de acidentes, ponto sensível para quem dirige carga pesada.
Quando o dano é reconhecido, o juiz fixa o valor pelos parâmetros do artigo 223-G da CLT, de até três vezes o último salário nas ofensas leves a até 50 vezes nas gravíssimas. Essa indenização não se confunde com as horas extras: uma paga o tempo trabalhado, a outra compensa a vida deixada de lado.
Limite de 40 horas semanais chega em dezembro de 2027
A Emenda 141 reduz o limite normal de 44 para 42 horas semanais a partir de meados de dezembro de 2026 e para 40 horas um ano depois, sem corte de salário. O texto também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e admite regimes diferenciados definidos em lei.
Para o caminhoneiro que saía às 6h e voltava às 22h, com duas folgas por mês, a distância entre a rotina e a regra fica ainda maior. Se a sua escala se parece com essa, anote os horários, guarde as mensagens e converse com o sindicato ou um advogado trabalhista: o seu tempo fora da estrada também vale.
Para quem passa semanas viajando, o descanso na parada também pede cuidado. Estas orientações ajudam caminhoneiros e motoristas a dormir com mais segurança na estrada.
Como motoristas e caminhoneiros garantem um sono tranquilo na estrada➔