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Início saúde

Cliente passa mal apenas três dias após contratar plano de saúde e recebe aviso de carência da operadora

Por André Rangel
10/11/2026
Em saúde
Passar mal poucos dias depois de contratar o plano não permite à operadora recusar a urgência por carência

Passar mal poucos dias depois de contratar o plano não permite à operadora recusar a urgência por carência - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Muita gente contrata um plano de saúde por causa de um emprego novo, de um filho a caminho ou para não depender da fila do pronto-socorro. O susto vem quando o cliente passa mal poucos dias depois da assinatura e a operadora responde que ele ainda está em carência. Nos casos de urgência e emergência, porém, a lei só permite uma espera de até 24 horas, contadas a partir da contratação. Quem está no terceiro dia de contrato já passou desse limite.

O que a Lei 9.656 diz sobre carência em urgência e emergência?

A Lei 9.656/1998 regula os planos de saúde no país. No artigo 12, inciso V, alínea c, ela fixa o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Depois de 24 horas de contrato, portanto, a operadora não pode usar a carência para recusar esse tipo de atendimento.

A Lei 9.656 fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para urgência e emergência
A Lei 9.656 fixa em 24 horas o prazo máximo de carência para urgência e emergência – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) repete esses limites nas orientações da ANS sobre carência. São 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para as demais situações. A agência ressalta que esses prazos são máximos: o contrato pode prever uma espera menor, nunca maior.

Urgência e emergência têm definição própria na lei

A diferença entre os dois termos está no artigo 35-C da Lei 9.656. Emergência é a situação com risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, atestada em declaração do médico assistente. Urgência é a que resulta de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Na prática, quem caracteriza a emergência é o médico que atende o paciente, não a central da operadora. Por isso o relatório médico que descreve o risco pesa muito quando o plano tenta tratar o caso como procedimento eletivo, que fica sujeito à carência comum de até 180 dias.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou esse entendimento na Súmula 597, publicada em novembro de 2017. Segundo o enunciado, a cláusula de carência para urgência ou emergência é abusiva quando ultrapassa 24 horas contadas da contratação. A súmula serve de referência para juízes de todo o país.

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A regra das 12 horas e a posição dos tribunais

Muitas vezes a briga passa a ser sobre a internação. A Instrução Normativa ANS nº 28/2022 trata dos planos hospitalares que ainda estão na carência para internação. Nesses casos, segundo a norma, o atendimento de urgência fica limitado às primeiras 12 horas ou vai até surgir a necessidade de internar. Depois disso, a operadora tem de garantir a remoção do paciente para uma unidade do SUS.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem afastado esse limite nos contratos hospitalares. Em abril de 2026, a 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação de uma operadora que negou angioplastia de urgência a um cliente com mais de 24 horas de contrato. A operadora terá de pagar R$ 5 mil por danos morais. Disputas sobre plano de saúde também começam antes da cobertura, como mostra outro caso explicado no CB Radar.

LEIA MAIS NO CB RADARRECOMENDADO

Pais incluem filho em proposta de plano de saúde, criança recebe diagnóstico de autismo antes do início do contrato e operadora cancela a contratação➔

Como agir quando a operadora nega o atendimento por carência?

Comece pedindo à operadora o número de protocolo do contato e a justificativa da recusa. Guarde também o relatório médico que descreve o quadro e as notas de qualquer despesa paga do próprio bolso, porque esses documentos comprovam o caso depois.

Com protocolo e relatório médico em mãos, o cliente pode recorrer à ANS pelo Disque ANS ou à Justiça
Com protocolo e relatório médico em mãos, o cliente pode recorrer à ANS pelo Disque ANS ou à Justiça – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

A ANS tem um canal próprio para esse tipo de conflito, a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). Os passos abaixo resumem o caminho indicado pela agência.

  • Reclame primeiro com a operadora e anote o protocolo.
  • Sem solução, registre a queixa na ANS com esse protocolo, pelo Disque ANS (0800 701 9656, de segunda a sexta, das 8h às 20h), pelo site ou em um núcleo presencial.
  • Em demandas assistenciais, a operadora tem até cinco dias úteis para responder ao consumidor.

Se o quadro não permite esperar, o caminho é a Justiça, com pedido de liminar. Um advogado ou a Defensoria Pública pode apresentar o relatório médico, o artigo 12 da Lei 9.656 e a Súmula 597 para pedir a cobertura imediata.

Contrato recente não anula o direito ao pronto atendimento

Os três dias de contrato citados no título correspondem a 72 horas, o triplo do prazo máximo previsto na lei. A carência de 180 dias continua valendo para cirurgias programadas, exames e internações eletivas. Ela não vale, porém, para um quadro que coloca a vida ou um órgão em risco.

Doenças e lesões preexistentes declaradas na contratação seguem outra regra, a cobertura parcial temporária. Segundo a ANS, ela pode chegar a dois anos para cirurgias e procedimentos de alta complexidade ligados a essas doenças. Por isso, vale reler o contrato e a declaração de saúde assinada.

A partir de agora, anote a data e a hora em que seu contrato começou a valer e salve no celular o número do Disque ANS. Se o hospital falar em carência numa emergência, mostre essa data e peça o protocolo da negativa. Faça isso hoje e passe a informação para quem acabou de contratar um plano de saúde.

Os casos de família que chegam aos tribunais também costumam surpreender. Este, sobre herança, mostra até onde vale um acordo entre irmãos.

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Dois irmãos combinam dividir a herança de um jeito diferente do previsto em lei, com um deles ficando com a parte maior, e o acordo precisa chegar ao STJ para valer➔

Tags: anscarêncialei 9.656plano de saúdeSaúdeurgência e emergência
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