30 metros horizontais é a distância mínima que o RBAC nº 100, regulamento publicado pela Anac em junho de 2026, exige entre um drone e pessoas que não participam do voo nem concordaram com ele. A regra ajuda a entender uma briga cada vez mais comum: o vizinho sobe o aparelho para checar telhas e calhas, e a câmera acaba registrando o quintal da casa ao lado. A intenção pode ser inocente, mas o direito à privacidade de quem mora do outro lado do muro continua valendo.
Filmar o próprio telhado com drone autoriza registrar o vizinho?
Não. Ter um bom motivo para voar, como inspecionar o telhado depois de uma chuva forte, não torna permitido tudo o que a câmera enxerga. O próprio RBAC nº 100 lembra, no preâmbulo, que o uso de aeronave não tripulada continua sujeito à responsabilização civil, administrativa e penal, com destaque para a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
Na prática, o problema raramente está no voo em si. O conflito aparece quando o aparelho para sobre a divisa, aponta a lente para baixo e grava a piscina, a área de serviço ou alguém tomando sol. Uma passagem rápida, que pega o quintal de relance, é bem diferente de minutos de gravação focada no terreno alheio.
Quem filma também precisa pensar no destino do material. Guardar as imagens do telhado para mostrar ao pedreiro é uma coisa. Publicar o vídeo nas redes sociais com o vizinho reconhecível é outra, e aumenta o risco de um pedido de indenização na Justiça.
Regras da Anac para voar drone perto de casas vizinhas
A agência exige que drones sujeitos ao RBAC nº 100 voem em áreas distantes de terceiros, sob total responsabilidade do operador. Essa distância nunca pode ser inferior a 30 metros horizontais de pessoas que não estejam envolvidas na operação nem tenham concordado expressamente com ela.
Aparelhos de até 250 gramas, voando até 120 metros de altura e à vista do piloto, seguem a Resolução nº 806 da Anac, com regras mais simples e sem documento emitido pela agência. Mesmo assim, o texto ressalva as normas de proteção à intimidade e à imagem. Ele também condiciona o voo às regras de uso do espaço aéreo definidas pelo Decea, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
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Acima de 250 gramas, o equipamento precisa ser cadastrado na Anac, vinculado a um CPF ou CNPJ, com cadastro válido por 24 meses. Para ver como essas regras pesam em prédios, vale ler outra situação de drone parado diante de uma janela.
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Imagens do quintal alheio também podem esbarrar na LGPD
Pelo artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a lei não se aplica ao tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. Esse costuma ser o caso do morador que sobe o drone só para conferir as próprias telhas.
O cenário muda quando o voo tem finalidade comercial, como o serviço de uma empresa de reformas, a foto de anúncio de imóvel ou o vídeo de um canal monetizado. A LGPD define dado pessoal como informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, e o rosto do vizinho no quintal se encaixa nessa definição.
Como resolver a briga com o vizinho dono do drone?
O caminho mais rápido costuma ser a conversa direta, com um pedido objetivo: apagar ou desfocar os trechos que mostram o quintal e avisar antes de novos voos. O aviso prévio também abre espaço para a anuência expressa que o RBAC nº 100 prevê para quem aceita, por conta própria, uma operação mais próxima.
Se o aparelho voltar a sobrevoar o terreno com insistência ou se as imagens forem divulgadas, guarde provas, como vídeos do drone, datas e horários. As regras de voo ficam com a Anac e o Decea, mas a ofensa ao direito à privacidade se resolve com boletim de ocorrência e com orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
Se isso está acontecendo na sua rua, minha sugestão é começar pela conversa, com calma e com o pedido claro na ponta da língua. E, se o drone fosse seu, você saberia dizer exatamente o que a câmera gravou do quintal ao lado?
Os conflitos de vizinhança também aparecem rente ao muro, como no caso dos galhos que avançam sobre o telhado da casa vizinha.
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