Uma família tranca a casa numa manhã de janeiro, deixa a chave do portão com a vizinha e viaja por 40 dias. Na volta, a conta de luz espera na caixa de correio com quase o mesmo valor de sempre: R$ 280, contra R$ 275 do mês anterior e R$ 290 do outro. Em letra miúda, a fatura avisa que a conta foi cobrada pela média. A cena é de ficção, montada para explicar a regra, mas quem já deixou o imóvel fechado por semanas reconhece o susto.
O que parece erro é um procedimento previsto na Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel. Quando o leiturista não chega ao medidor, a distribuidora pode faturar pela média dos ciclos anteriores. O detalhe que passa despercebido é que essa cobrança é provisória: a resolução limita quanto tempo a média pode durar, manda acertar a diferença assim que a leitura acontece e abre caminho para pedir a revisão da fatura.
Por que a conta de luz veio pela média com a casa vazia?
Porque ninguém abriu o portão para o leiturista, e o medidor ficava do lado de dentro.
A leitura do medidor deve acontecer em intervalos de aproximadamente 30 dias, entre 27 e 33, segundo o artigo 260 da resolução. Quando o relógio de luz fica em área interna, atrás de portão trancado, o leiturista registra o que a norma chama de impedimento de acesso, e a distribuidora fatura sem ver o número real. O valor que uma casa fechada deveria pagar tem nome: custo de disponibilidade, fixado pelo artigo 291 em 30 kWh para ligação monofásica ou bifásica a dois condutores, 50 kWh para bifásica a três condutores e 100 kWh para trifásica.
O que diz a Resolução 1.000 sobre o impedimento de acesso?
A regra está nos artigos 277 a 280 e exige duas condições ao mesmo tempo.
O artigo 277 caracteriza o impedimento quando “o medidor se encontra em ambiente interno ao imóvel da unidade consumidora, sem livre acesso ao leiturista” e, além disso, a leitura não é realizada por responsabilidade do consumidor. O parágrafo único exclui o medidor instalado no limite com a via pública: leitura frustrada ali não é impedimento, e a média não se aplica. Constatado o impedimento, o artigo 278 obriga a distribuidora a guardar provas da visita frustrada e a informar ao consumidor a forma de cobrança do ciclo, o número de ciclos consecutivos sem acesso e a possibilidade de corte a partir do terceiro. A média em si está no artigo 289: média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos, ou dos ciclos disponíveis quando o histórico é mais curto, conforme o parágrafo 1º do artigo 288.
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Quantos ciclos a cobrança pela média pode durar?
A média não é regime permanente, e cada ciclo a mais aperta os dois lados.
O artigo 280 autoriza a suspensão do fornecimento “após o terceiro ciclo de faturamento consecutivo com impedimento de acesso para fins de leitura”. O artigo 279 manda a distribuidora oferecer pelo menos uma alternativa: agendamento de dia e turno para a visita, sistema que leia sem enxergar o medidor, medição remota ou externa, transferência do padrão para o limite com a rua ou autoleitura. E há uma trava a favor de quem ficou fora: pelo parágrafo 2º do artigo 324, quando a média ficou abaixo do consumo real por impedimento de acesso, a cobrança da diferença se limita aos últimos 3 ciclos anteriores ao vigente.
Como funciona o acerto da conta de luz na leitura seguinte?
Quando o leiturista finalmente vê o número do medidor, a conta do período precisa ser refeita, para mais ou para menos.
O artigo 324 trata do faturamento sem leitura por motivo atribuível ao consumidor, caso do portão trancado. Se a média cobrou a mais, como na história da família, a distribuidora deve devolver as quantias recebidas indevidamente no ciclo de faturamento posterior à constatação. Se cobrou a menos, pode cobrar a diferença, com a trava dos 3 ciclos. Nas duas direções, o parágrafo 1º manda atualizar os valores pelo IPCA. Na prática, a família paga R$ 280 no mês da média e, quando a leitura real mostra consumo abaixo do piso, a fatura seguinte vem com o crédito da diferença entre R$ 280 e o custo de disponibilidade da ligação. Quem quiser conferir o texto encontra a Resolução Normativa 1.000/2021 na íntegra em PDF.
Quando o consumidor pode fazer a própria leitura?
A autoleitura existe na resolução, mas depende de a distribuidora oferecer e de o cliente aceitar.
Os artigos 263 a 270 descrevem o modelo: a leitura, no todo ou em parte, é feita pelo próprio consumidor, e a distribuidora continua responsável pela atividade. A oferta é discricionariedade da empresa, que deve tratar os clientes com isonomia, e só começa com a concordância expressa do consumidor, conforme os artigos 264 e 265. A distribuidora precisa manter ao menos dois canais para o envio dos dados, um deles o telefone, nos termos do artigo 267. Para quem vai viajar, o mais prático é pedir antes uma das alternativas do artigo 279, como o agendamento da leitura com quem ficou com a chave, e fotografar o mostrador na partida e na volta.
Onde pedir a revisão da fatura e em quanto tempo ela sai?
O caminho começa no atendimento da distribuidora, com protocolo, e tem prazos em dias úteis.
- Central da distribuidora: a reclamação deve ser resolvida em até 5 dias úteis sem visita técnica, ou 10 dias úteis com visita, pelo artigo 408.
- Parcela questionada: pelo artigo 413, a parte contestada de uma cobrança indevida deve ser suspensa de imediato, salvo se a empresa provar que o valor é devido.
- Resposta negativa: o artigo 416 exige resposta por escrito, com as razões e a memória de cálculo.
- Ouvidoria: vencido o prazo ou mantida a discordância, o artigo 421 abre a Ouvidoria da distribuidora, com 10 dias úteis para responder, e depois a agência estadual conveniada ou a própria Aneel, pelo artigo 423.
O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do artigo 42, garante a devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, salvo engano justificável, como se lê na Lei 8.078/1990 no site do Planalto. A resolução da Aneel prevê a dobra no artigo 323, para erro da própria distribuidora, mas no artigo 324, quando o motivo é atribuível ao consumidor, a devolução é simples. A lógica de contestar por escrito e guardar protocolo é a mesma do caso da taxa cobrada para cancelar a compra de um sofá.
O que convém lembrar sobre a conta de luz cobrada pela média?
Antes de viajar, veja onde está o medidor: se for interno, combine o acesso ou peça o agendamento da leitura, com protocolo. Na fatura, procure a informação de faturamento pela média e o número de ciclos consecutivos de impedimento, que a empresa é obrigada a informar. Não deixe chegar ao terceiro ciclo, quando o corte passa a ser permitido. Feita a leitura real, confira se o crédito apareceu na conta seguinte com IPCA; se não, reclame, conteste só a parcela em disputa e suba para a Ouvidoria. Em casa fechada por longos períodos, desligue os aparelhos em espera, assunto do texto sobre as marcas do botão liga e desliga dos aparelhos.
A família e os valores de R$ 275, R$ 280 e R$ 290 são inventados para dar corpo à regra; o restante vem da Resolução Normativa 1.000/2021 da Aneel e do Código de Defesa do Consumidor, em leitura de caráter informativo. Situações concretas, sobretudo com cobrança de diferenças ou aviso de corte, pedem a conferência da fatura com o atendimento da empresa, o Procon ou um advogado.