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Muita gente acredita que existe um tal de repique obrigatório, uma regra que mandaria todo inquilino repintar o imóvel de branco ao fim da locação. Não é bem assim. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) não fala em repintura automática: exige que o imóvel volte ao dono no estado em que foi entregue, descontado o desgaste natural. Quando o morador escurece as paredes sem autorização, porém, a conta muda, e desfazer a cor passa a ser obrigação dele.
A Lei do Inquilinato manda devolver o imóvel como foi recebido
A regra central está no artigo 23 da Lei 8.245/1991. O inciso III manda o locatário restituir o imóvel, finda a locação, “no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. Paredes um pouco encardidas, marcas leves de móveis e tinta gasta pelo tempo entram nessa ressalva do uso comum.
Trocar a cor, no entanto, não é desgaste. O inciso VI do mesmo artigo proíbe o morador de modificar a forma interna ou externa do imóvel sem consentimento prévio e por escrito do locador. Uma sala que era branca e virou grafite, azul-marinho ou preta mostra uma alteração feita por escolha, e não efeito do uso, por isso precisa ser revertida antes da entrega das chaves.
Pintar paredes de cor escura sem autorização viola o contrato?
Sim, quando o dono não autorizou, a pintura escura descumpre o dever de devolver o imóvel como recebido. A autorização que conta é a escrita e anterior à obra. Um “pode ficar à vontade” dito no portão é difícil de provar depois, enquanto e-mail, mensagem guardada ou aditivo ao contrato de aluguel funcionam como registro.
A nova cor também não rende crédito ao morador. O artigo 36 da Lei do Inquilinato diz que benfeitorias voluptuárias, aquelas feitas por gosto ou enfeite, não são indenizáveis. Assim, quem gostou do resultado não pode cobrar do proprietário pelo trabalho nem pela tinta usada na reforma.
O CB Radar já mostrou uma disputa parecida, em que o centro da briga foi a volta à cor original. A leitura ajuda a entender como esse impasse costuma aparecer na vistoria de saída.
Quem paga a repintura e o que acontece se o inquilino recusar?
Quem alterou a cor sem autorização arca com a repintura, seja fazendo o serviço, seja pagando por ele. O caminho mais simples é refazer as paredes antes da vistoria de saída, no tom descrito no laudo de entrada. Outra opção é combinar com o proprietário o pagamento do serviço, com base em orçamento detalhado.
Se o morador se recusa, o locador pode cobrar o custo comprovado do conserto. Quando o contrato de aluguel prevê caução, ela pode cobrir danos efetivamente atribuíveis ao locatário, mas não reformas ligadas ao tempo de uso. Sem acordo, a cobrança segue para a Justiça, e causas de menor valor costumam ir ao Juizado Especial Cível.
Laudo de vistoria e fotos decidem a disputa sobre a pintura
Sem prova do estado inicial, a briga vira palavra contra palavra. O artigo 22, inciso V, da Lei do Inquilinato obriga o locador a fornecer, se o inquilino pedir, uma descrição minuciosa do imóvel na entrega. É esse laudo, de preferência com fotos, que mostra se a parede era branca, gelo ou já tinha outra cor.
O tema pode ganhar regra mais detalhada. O Projeto de Lei 727/2023, aprovado na Câmara, prevê vistoria com fotografias ou vídeos, assinada pelas duas partes e anexada ao contrato de aluguel. O texto segue em tramitação no Senado e ainda não vale como lei. Até lá, fotografar cada cômodo na entrada e na saída é a melhor proteção.
Acordo por escrito evita prejuízo no fim da locação
Na prática, a forma mais segura de mudar a cor de uma parede alugada é pedir autorização antes de abrir a lata de tinta. O pedido por escrito pode definir se a cor fica ao fim da locação ou se o imóvel volta ao tom original. Esse detalhe evita surpresa e permite ao dono aceitar a mudança como melhoria.
Quem já pintou sem combinar ainda tem saída: conversar com o proprietário, mostrar o resultado e propor, por escrito, manter a cor ou repintar antes da entrega. Em caso de dúvida sobre cláusulas ou cobranças, um advogado ou a Defensoria Pública pode avaliar a situação concreta. Antes de pegar o rolo, que tal reler o seu laudo de entrada e se perguntar: as paredes estão hoje da cor que tinham quando você recebeu as chaves?
Se a caução é o ponto que mais preocupa na sua mudança, o CB Radar também explica o que o proprietário pode ou não descontar na devolução da casa.