A empresa pode lançar como falta e descontar do salário os dias em que o pai ficou em casa com o filho recém-nascido? Não pode. A licença-paternidade é um direito garantido pela Constituição Federal. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, reforçou essa regra ao condenar uma empregadora a devolver o que tirou do contracheque de um funcionário. O caso mostra como um desconto salarial com cara de rotina pode esconder uma ilegalidade.
TRT-2 manda empresa devolver descontos da licença-paternidade
A decisão é da 4ª Turma do TRT-2, que manteve por unanimidade a sentença de primeira instância no processo 1001596-83.2025.5.02.0603. Segundo a notícia publicada pelo TRT-2 em 7 de agosto de 2026, a empresa registrou vários descontos sob a rubrica “faltas” nos recibos de pagamento e nos controles de frequência.
Parte desses lançamentos atingiu justamente os dias de licença do pai, ligados ao nascimento do filho. Outros recaíram sobre ausências cobertas por atestados médicos. A certidão de nascimento e os atestados apresentados no processo confirmaram que todas essas ausências tinham justificativa.
Para o relator, o juiz João Forte Júnior, a empresa seguia uma diretriz administrativa excessivamente rigorosa. Na avaliação dele, essa diretriz ignorava as justificativas e punia o empregado em datas amparadas por documentos. O relator classificou a conduta como “manifestamente ilícita”, o que gera o dever de ressarcir os valores descontados indevidamente.
Por que a Constituição Federal protege os dias da licença?
Porque o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal inclui a licença-paternidade entre os direitos dos trabalhadores. Foi esse o dispositivo que o relator apontou como violado. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, hoje o pai tem cinco dias corridos de afastamento remunerado após o nascimento, a adoção ou a guarda judicial de um filho. O prazo chega a 20 dias nas empresas que participam do Programa Empresa Cidadã.
Na prática, o empregado deixa de trabalhar durante esses dias, mas recebe o salário normalmente. A Lei 15.371, sancionada em março de 2026, vai além: garante a licença “sem prejuízo do emprego e do salário” a partir de 1º de janeiro de 2027. O cronograma dessa ampliação está detalhado nesta reportagem.
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Faltas justificadas não autorizam desconto salarial
Ausência amparada por lei não pode ser tratada como falta comum no holerite. O artigo 473 da CLT lista as faltas justificadas, em que o empregado deixa de comparecer sem prejuízo do salário, e a licença do pai está entre elas. No caso julgado em São Paulo, o mesmo raciocínio valeu para os dias cobertos por atestado médico válido.
Para entender melhor como funcionam esses afastamentos, vale assistir a um episódio da série TRT-6 Explica, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sobre as licenças maternidade e paternidade. Publicado em 2022, o vídeo apresenta a quantidade de dias e as regras para garantir o benefício, conforme as normas em vigor naquele ano.
Passos para contestar o desconto da licença no holerite
O primeiro passo é conferir o contracheque e o espelho de ponto do mês em que o filho nasceu. Se os dias de afastamento aparecerem como faltas, procure o setor de recursos humanos e peça a correção por escrito, com a certidão de nascimento anexada.
Guardar provas faz diferença se o problema não for resolvido dentro da empresa. Estes documentos ajudam a sustentar o pedido de devolução:
- certidão de nascimento ou termo de adoção ou de guarda judicial;
- holerites com a rubrica de faltas nos dias da licença;
- registros de ponto do período;
- e-mails ou mensagens em que o afastamento foi comunicado ao empregador;
- atestados médicos de outras ausências descontadas.
Sem acordo, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou entrar com ação na Justiça do Trabalho. O inciso XXIX do mesmo artigo 7º fixa prazo de cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, limitado a dois anos após o fim do contrato.
Licença-paternidade maior a partir de 2027 mantém a proteção
Com a nova lei, o afastamento do pai passa para 10 dias em 2027 e para 15 em 2028, e chega a 20 em 2029 se a meta fiscal for cumprida. A norma cria o salário-paternidade, pago no âmbito da Previdência Social. Também deixa expresso na CLT que esse período não conta como falta para o cálculo das férias.
A resposta à pergunta do início continua a mesma, com a regra atual ou com a nova: os dias da licença-paternidade não são faltas e não podem virar desconto no salário. Se você vai ser pai em breve, ou acabou de estranhar algum lançamento no contracheque, guarde os documentos e confira cada linha com calma. Esse tempo com o bebê é seu por direito.
Quem acompanha os direitos do dia a dia no trabalho também pode se interessar por outra regra da CLT. Ela limita o prazo de compensação no banco de horas feito por acordo individual.