Uma empresa pode demitir um empregado só porque ele entrou na Justiça contra ela? Não pode, e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de reforçar esse entendimento num caso do Banco do Brasil. A Terceira Turma manteve a reintegração de um bancário concursado de Brasília, dispensado logo depois de processar a instituição. Também foi mantida a indenização por danos morais de R$ 50 mil.
Dispensa veio um mês depois da ação por horas extras
O bancário foi demitido em março de 2013, um mês depois de entrar com uma ação trabalhista para cobrar horas extras. Admitido por concurso público em 1981, ele somava mais de 30 anos de Banco do Brasil, sem registro de punição disciplinar. Segundo o processo, ele foi chamado à sala do gerente executivo no fim do expediente e recebeu a carta de demissão.
A primeira instância concluiu que a proximidade entre a ação e o desligamento indicava perseguição, já que não havia outro motivo para o ato. A sentença determinou a reintegração e fixou a indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão. Para os desembargadores, a falta de motivação escondia discriminação e retaliação contra quem exerceu o direito de recorrer à Justiça.
Banco do Brasil alegou ato de gestão sem dever de motivar
No recurso ao TST, o Banco do Brasil sustentou que a demissão foi um ato de gestão administrativa. Como sociedade de economia mista, sujeita às regras das empresas privadas, a instituição afirmou que não precisava justificar o desligamento de seus empregados. O processo tramita com o número AIRR-1809-52.2013.5.10.0006.

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, rejeitou a tese. Para ele, o banco usou o poder de dispensar contra a finalidade social desse direito, ao punir quem buscou o Judiciário. O ministro também lembrou que mudar a conclusão do TRT exigiria reexaminar fatos e provas, algo que o tribunal superior não faz nessa fase do processo.
Reintegração e danos morais têm base na Lei 9.029
A Justiça do Trabalho trata a demissão por retaliação a uma ação judicial como ato discriminatório. O direito de processar está garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pela regra, a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, e punir o empregado por isso esvazia a garantia.
Para definir as consequências, a jurisprudência do TST aplica a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho. O artigo 4º dessa lei garante ao trabalhador a reparação por dano moral. Ele também pode escolher entre a readmissão, com ressarcimento integral do período afastado, ou o pagamento em dobro da remuneração desse período.
No caso do Banco do Brasil, a reintegração devolve ao bancário o posto de trabalho, e a indenização por danos morais repara a ofensa sofrida. A volta ao emprego determinada pela Justiça também aparece em outras situações, como a da estabilidade pré-aposentadoria.

O que muda para concursados de estatais depois do STF?
Desde 2024, empresas públicas e sociedades de economia mista são obrigadas a justificar em ato formal a demissão de empregados concursados. A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.022. O motivo precisa ser razoável, mas não precisa se enquadrar nas hipóteses de justa causa nem passar por processo administrativo.
A exigência, porém, só vale para desligamentos ocorridos depois da publicação da ata daquele julgamento. Como a demissão do bancário é de 2013, o TST analisou o caso pela retaliação, e não pela falta de motivação. Nas dispensas mais recentes, a estatal também precisa apresentar por escrito o motivo do desligamento.
No fim, o recado do Judiciário é direto: buscar a Justiça é um direito, e o empregador não pode cobrar esse gesto com o emprego de ninguém. Se você passou por algo parecido, guarde datas, mensagens e documentos. Depois, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado trabalhista de confiança para avaliar o seu caso com calma.
As jornadas exaustivas também têm chegado ao TST. Um caso recente envolve um motorista com só duas folgas por mês.




