MEI passa quatro anos sem pagar o DAS, pede a aposentadoria aos 65 anos e descobre que o INSS deixou esses meses fora da contagem

Muita gente acredita que o MEI pode passar anos sem pagar o DAS e, perto dos 65, quitar tudo de uma vez para o INSS contar o período inteiro. Não funciona assim. A lei só aceita na carência as contribuições pagas dentro de regras precisas. O pagamento tardio, feito depois que o segurado perde a proteção previdenciária, fica de fora, e o pedido de aposentadoria pode ser negado mesmo com as guias quitadas.

Por que o INSS ignora os meses sem DAS na carência do MEI?

Porque carência não é o tempo de CNPJ aberto, e sim o número de contribuições efetivamente pagas. A Lei 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade. Cada mês só entra na conta quando a parcela previdenciária foi recolhida, e mês sem guia paga é mês vazio no histórico.

Para o microempreendedor, a regra é ainda mais rígida. O artigo 27 da Lei 8.213 determina que a carência do contribuinte individual começa no primeiro pagamento feito sem atraso. Guias quitadas depois, referentes a meses anteriores, não servem para esse fim. A página de pagamento da contribuição mensal do Portal do Empreendedor resume: os benefícios dependem de pagar o DAS em dia e cumprir a carência de cada um.

Pagar o DAS atrasado agora devolve esses meses à contagem?

Em geral, não. O empreendedor que para de pagar continua protegido por um tempo, no chamado período de graça. Pelo artigo 15 da Lei 8.213, esse prazo é de até 12 meses após a última contribuição. Ele sobe para 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem interrupção.

Quatro anos sem DAS ultrapassam qualquer um desses prazos, e a qualidade de segurado se perde. A partir daí vale o artigo 28 do Decreto 3.048/1999, o Regulamento da Previdência Social. Ele estabelece que, após a perda, só contam para a carência as contribuições feitas depois de um novo recolhimento sem atraso.

Na prática, o MEI ainda consegue emitir as guias vencidas no PGMEI, o programa de emissão do Simples Nacional. Segundo o Serpro, uma funcionalidade criada com a Receita Federal permite, desde 2025, juntar meses vencidos num único documento. Quitar a dívida regulariza a situação fiscal, mas não devolve à carência os meses pagos depois da perda.

Quanto tempo de contribuição o MEI precisa ter aos 65 anos?

Depende da data de entrada na Previdência. Pela Emenda Constitucional 103, o homem filiado antes da reforma de novembro de 2019 se aposenta aos 65 anos com 15 anos de contribuição. Quem entrou no sistema depois precisa de 20 anos. Nos dois casos, a carência mínima de 180 meses continua valendo.

Esse cálculo mostra o peso de quatro anos perdidos, já que 48 meses podem separar o pedido da aprovação. As regras gerais de idade e tempo, inclusive as de transição, estão detalhadas nesta outra reportagem do CB Radar.

Cuidados do MEI para não perder carência antes do pedido

O mais seguro é tratar o DAS como compromisso previdenciário, e não só como imposto. Alguns hábitos simples evitam a surpresa na hora do requerimento:

• Pagar a guia até o vencimento todo mês, inclusive nas fases de pouco faturamento.
• Emitir o documento apenas no PGMEI, pelo Portal do Simples Nacional, canal oficial ligado à Receita Federal.
• Conferir no extrato previdenciário do Meu INSS se cada competência paga aparece registrada.
• Guardar os comprovantes, que servem para pedir a correção do cadastro quando um pagamento não aparece.
• Voltar a pagar em dia antes de pensar nos atrasados, caso a qualidade de segurado já tenha se perdido.
• Buscar um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública antes de quitar débitos altos.

Quem já recebeu a negativa ainda tem caminho: retomar os pagamentos no prazo e somar os meses que faltam, porque cada guia paga em dia volta a contar. É um planejamento que pede calma e conta na ponta do lápis, de preferência com orientação especializada. Faça esse exercício comigo: se você abrisse seu histórico hoje, quantos dos seus meses como MEI estariam realmente na conta da carência?

Contas atrasadas também pesam dentro de casa, e algumas dívidas seguem o imóvel, não a pessoa. O caso abaixo explica como funciona a cobrança do condomínio quando o inquilino sai devendo.