Você abre o portal do Simples Nacional, vê vários boletos do DAS em atraso e já calcula os juros para regularizar o CNPJ. Para muitos microempreendedores, esse cenário muda em 2027. A Receita Federal vai cancelar por conta própria as dívidas de contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão está previsto na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 e não exige nenhum pedido do empreendedor.
Perdão alcança só a parte do INSS paga no DAS-MEI
O cancelamento vale apenas para a fatia do INSS embutida no boleto mensal, com juros e multas incluídos. Segundo o comunicado Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido, publicado pela Receita Federal em 16 de novembro, isso alcança, em regra, os meses até agosto de 2026. A data de 13 de outubro é o corte fixado no próprio texto da lei.

O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS ficam de fora. O primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios, por isso continuam devidos. Pela lei, a remissão é integral e vale para créditos da União inscritos ou não em dívida ativa. A mesma norma elevou o teto de faturamento do microempreendedor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados.
O que acontece com o parcelamento do MEI até dezembro?
Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo, e o perdão só produz efeito em 1º de janeiro de 2027. A partir daí, cada tipo de acordo recebe um tratamento próprio, resumido na tabela com base no comunicado da Receita.
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Parcelamento só com INSS | Encerrado automaticamente |
| Parcelamento com ICMS, ISS ou outras dívidas | Recalculado pela Receita, sem pedido |
| Valores já pagos | Não são devolvidos |
| Dívida discutida na Justiça | Exige desistência da ação e requerimento |
O caso judicial é o único que depende de iniciativa do empreendedor. Pela lei, o requerimento precisa comprovar o protocolo da desistência em juízo, mas é proibido exigir renúncia genérica ao direito de ação. A extinção desses processos também não gera, por si só, condenação em honorários advocatícios.
Boletos de janeiro a junho de 2027 garantem o cancelamento
Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser microempreendedor.

A entrega da DASN-Simei, a declaração anual do microempreendedor, continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. As contribuições declaradas nos meses abrangidos não serão cobradas. Para quem pensa na aposentadoria, a Receita Federal vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e o instituto vai analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição.
Essa ligação entre o boleto mensal e a proteção previdenciária mostra por que o pagamento em dia pesa tanto. A matéria abaixo explica como o valor da contribuição mensal do MEI é definido.
Como conferir a situação do seu CNPJ antes do perdão?
A consulta é feita no Portal e-CAC, onde ficam os débitos administrados pela Receita Federal. Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União estão com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aparecem no Portal Regularize. Conferir os dois canais evita surpresas na hora de separar o que será perdoado do que continua em aberto.
Antes da virada do ano, reserve alguns minutos para abrir o extrato do seu CNPJ e anotar o que é INSS e o que é ICMS ou ISS. Depois, organize o caixa para os seis primeiros boletos de 2027. Se existe processo na Justiça contra essas cobranças, converse com seu advogado ou contador sobre a desistência. E no seu caso, quantos boletos entram nessa conta e quanto ainda vai sobrar para pagar?
Com as contas do negócio organizadas, muita gente começa a pensar em fazer o dinheiro render. Uma simulação mostra o efeito dos juros e do imposto em um ano de aplicação.
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