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Receita Federal tem comunicado para MEIs com dívida

Por Nubia Rangel
18/11/2026
Em Notícias
O perdão previsto para 2027 abrange dívidas previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026

O perdão previsto para 2027 abrange dívidas previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026 - Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

Você abre o portal do Simples Nacional, vê vários boletos do DAS em atraso e já calcula os juros para regularizar o CNPJ. Para muitos microempreendedores, esse cenário muda em 2027. A Receita Federal vai cancelar por conta própria as dívidas de contribuição previdenciária do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão está previsto na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 e não exige nenhum pedido do empreendedor.

Perdão alcança só a parte do INSS paga no DAS-MEI

O cancelamento vale apenas para a fatia do INSS embutida no boleto mensal, com juros e multas incluídos. Segundo o comunicado Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido, publicado pela Receita Federal em 16 de novembro, isso alcança, em regra, os meses até agosto de 2026. A data de 13 de outubro é o corte fixado no próprio texto da lei.

O cancelamento alcança apenas a parcela do INSS no DAS, incluindo juros e multas, e mantém ICMS e ISS devidos
O cancelamento alcança apenas a parcela do INSS no DAS, incluindo juros e multas, e mantém ICMS e ISS devidos – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS ficam de fora. O primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios, por isso continuam devidos. Pela lei, a remissão é integral e vale para créditos da União inscritos ou não em dívida ativa. A mesma norma elevou o teto de faturamento do microempreendedor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados.

O que acontece com o parcelamento do MEI até dezembro?

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam valendo, e o perdão só produz efeito em 1º de janeiro de 2027. A partir daí, cada tipo de acordo recebe um tratamento próprio, resumido na tabela com base no comunicado da Receita.

Parcelamentos e cobrançasA PARTIR DE 2027
Como fica cada situação do MEI com débitos de INSS vencidos até 13 de outubro de 2026
Situação O que acontece
Parcelamento só com INSS Encerrado automaticamente
Parcelamento com ICMS, ISS ou outras dívidas Recalculado pela Receita, sem pedido
Valores já pagos Não são devolvidos
Dívida discutida na Justiça Exige desistência da ação e requerimento

O caso judicial é o único que depende de iniciativa do empreendedor. Pela lei, o requerimento precisa comprovar o protocolo da desistência em juízo, mas é proibido exigir renúncia genérica ao direito de ação. A extinção desses processos também não gera, por si só, condenação em honorários advocatícios.

Boletos de janeiro a junho de 2027 garantem o cancelamento

Quem continuar enquadrado como MEI precisa pagar em dia os boletos de janeiro a junho de 2027 para manter o benefício. Se a condição não for cumprida, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o CNPJ ou deixou de ser microempreendedor.

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Consultar o e-CAC e o Portal Regularize ajuda a identificar as dívidas do CNPJ e separar as cobranças
Consultar o e-CAC e o Portal Regularize ajuda a identificar as dívidas do CNPJ e separar as cobranças – Imagem ilustrativa criada por inteligência artificial

A entrega da DASN-Simei, a declaração anual do microempreendedor, continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. As contribuições declaradas nos meses abrangidos não serão cobradas. Para quem pensa na aposentadoria, a Receita Federal vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, e o instituto vai analisar a contagem desses meses como tempo de contribuição.

Essa ligação entre o boleto mensal e a proteção previdenciária mostra por que o pagamento em dia pesa tanto. A matéria abaixo explica como o valor da contribuição mensal do MEI é definido.

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MEI 2025: novo valor de contribuição mensal entra em vigor➔

Como conferir a situação do seu CNPJ antes do perdão?

A consulta é feita no Portal e-CAC, onde ficam os débitos administrados pela Receita Federal. Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União estão com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e aparecem no Portal Regularize. Conferir os dois canais evita surpresas na hora de separar o que será perdoado do que continua em aberto.

Antes da virada do ano, reserve alguns minutos para abrir o extrato do seu CNPJ e anotar o que é INSS e o que é ICMS ou ISS. Depois, organize o caixa para os seis primeiros boletos de 2027. Se existe processo na Justiça contra essas cobranças, converse com seu advogado ou contador sobre a desistência. E no seu caso, quantos boletos entram nessa conta e quanto ainda vai sobrar para pagar?

Com as contas do negócio organizadas, muita gente começa a pensar em fazer o dinheiro render. Uma simulação mostra o efeito dos juros e do imposto em um ano de aplicação.

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R$ 1.000 no Tesouro Selic viram R$ 1.113 em um ano com a Selic a 13,75%, e o imposto leva R$ 24➔

Tags: das-meiImpostosINSSMEIperdão de dívidasReceita Federal
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