O Projeto de Lei 5151/2026, em análise na Câmara, que propõe criar uma unidade de conservação de proteção integral no Distrito Federal, nos termos da Lei 9.985/2000. O texto é de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). O último registro da Câmara consultado é de 12 de novembro de 2026, conforme a ficha da proposição consultada para esta reportagem.
Em que pé está a tramitação
O projeto foi apresentado em 24 de agosto de 2026. Em 12 de novembro, estava na etapa de distribuição, com despacho às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (esta, para mérito e para o art. 54 do Regimento). A proposição tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
O que o texto inicial propõe
De acordo com o texto inicial do projeto, o parque teria 1.624 hectares e 87 ares. Entre os objetivos estão proteger nascentes, aquíferos e recursos hídricos ligados à segurança hídrica do DF, com menção ao Lago Paranoá e à captação da ETA Lago Norte. A proposta também prevê educação ambiental, recreação e turismo ecológico, especialmente para comunidades do entorno, como Paranoá e Itapoã.
O que seria vedado dentro do parque
Até a aprovação do Plano de Manejo, ficariam proibidas obras, instalações ou atividades que possam causar impacto negativo ao meio ambiente, com ressalva para proteção, fiscalização e pesquisa científica. De forma permanente, o texto veda parcelamento do solo, concessão de uso ou alienação do solo, empreendimentos ou edificações incompatíveis com a categoria e regularização fundiária que não seja estritamente pertinente à implantação do parque como bem público.
O projeto também proíbe título de propriedade, reconhecimento de posse e usucapião sobre terrenos públicos, a ocupantes regulares ou irregulares, independentemente do tempo de ocupação. Atos de alienação, parcelamento ou licenciamento em desconformidade ficariam sem efeito desde a publicação da lei, e procedimentos em andamento ficariam sem objeto.
Desocupação, desapropriação e imóveis particulares
O órgão gestor, com órgãos de segurança pública e o Ministério Público Federal, adotaria medidas administrativas e judiciais para desocupar áreas de ocupação irregular, sem indenização por benfeitorias feitas após a publicação da lei. O texto autoriza ainda a União a desapropriar bens de domínio do Distrito Federal para implantar o parque.
A restrição a título, posse e usucapião refere-se expressamente a terrenos públicos. As demais vedações citadas pelo projeto aplicam-se ao interior dos limites propostos para o parque. A zona de amortecimento, no entorno, seria definida pelo Plano de Manejo.
Os argumentos do autor
Na justificação, o deputado afirma que a Serrinha é área de grande relevância hídrica e ecológica. Segundo ele, estudo do IPAM indica cerca de 119 nascentes, e o zoneamento ecológico-econômico do DF aponta risco alto de perda de área de recarga de aquífero. Ele cita ainda moções do Conselho Consultivo da APA do Planalto Central, do Conama e do Comitê de Bacia do Paranaíba-DF.
O autor relata também que o Governo do Distrito Federal demonstrou interesse em alienar a Gleba A da Terracap, que abrange parte relevante da Serrinha, para capitalizar o BRB, o que não se concretizou. Segundo ele, o Parque Distrital da Serrinha autorizado pelo GDF alcança menos de 10% da totalidade da Serrinha do Paranoá e fica em área distinta da Gleba A.
Para ler em seguida
Para ampliar o olhar sobre o bioma, o CB Radar publicou uma reportagem sobre uma cidade que reúne influências do Cerrado, da Amazônia e do Pantanal. Outra leitura, sobre preservação de terra e comunidade, é a história de uma piscina natural no Cerrado que virou símbolo de uma comunidade quilombola.
O que acompanhar
O próximo passo documentado é a análise nas duas comissões. O parque previsto no PL só passaria a existir se o texto fosse aprovado e publicado como lei, e o conteúdo atual pode mudar até lá.




