A vendedora que levou um tapa no rosto ao cobrar as verbas rescisórias numa loja de Manaus vai receber R$ 30 mil por danos morais. A loja é de artigos militares. A decisão é da Terceira Turma do TRT-11, que em agosto de 2026 manteve por unanimidade a sentença de primeira instância. O tribunal também reconheceu o vínculo de emprego, que nunca foi anotado na carteira de trabalho, e mandou pagar todos os direitos do fim do contrato. O caso foi divulgado pelo próprio TRT-11 em 19 de outubro de 2026; o tribunal não informou o número do processo nem o nome da loja.
Vídeo e testemunha sustentaram a condenação da loja em Manaus
A cena foi gravada, e esse registro pesou na decisão. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a trabalhadora chegou uma hora antes do horário combinado para receber o acerto. O antigo superior a recebeu com hostilidade e questionou a antecipação em tom irônico. Depois gritou, ofendeu a vendedora e deu um tapa no rosto dela.
A defesa alegou legítima defesa e sustentou que a própria trabalhadora teria provocado a discussão. O juiz Igor José Cansanção Pereira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, não aceitou essa versão. Para ele, o vídeo e o depoimento de uma testemunha confirmavam o relato da vítima. A sentença saiu em março de 2026, e a empresa recorreu ao tribunal.
Por que o TRT-11 manteve os R$ 30 mil de indenização?
A Terceira Turma considerou o valor proporcional à gravidade do caso. A vendedora recebia R$ 2 mil por mês, e a indenização equivale a 15 vezes esse salário. Para os desembargadores, a quantia compensa o dano sofrido e também desestimula que a conduta se repita.
Os fundamentos da decisão incluíram referências de julgamento com perspectiva de gênero e de combate à violência e ao assédio no ambiente profissional. Na avaliação do tribunal, a violência física contra uma mulher que apenas tentava receber o que lhe era devido atinge diretamente a dignidade da trabalhadora. Esse peso aparece no tamanho da condenação.

Uma agressão no trabalho não deixa de gerar responsabilidade só porque o contrato já tinha acabado. No caso de Manaus, a vendedora estava na loja por causa da relação de emprego e para tratar do pagamento. Foi nesse contexto que a empresa acabou condenada pelo comportamento do antigo superior.
Quais verbas rescisórias a vendedora tem a receber?
Além da reparação pela agressão, o TRT-11 confirmou o vínculo de emprego entre junho e outubro de 2025, com o aviso prévio projetado até novembro. Com isso, a loja terá de pagar uma série de valores ligados ao fim do contrato, mantidos assim pelo tribunal:
- aviso prévio e saldo de salário;
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais acrescidas de um terço;
- multa pelo atraso no pagamento da rescisão;
- depósitos do FGTS com a multa de 40%;
- R$ 3 mil de danos morais pela falta de registro do contrato.
Na prática, quem trabalha sem registro não perde esses direitos, mas precisa comprovar o vínculo na Justiça, como fez a vendedora. Um caso parecido, em que a família de uma empregadora não queria pagar o acerto, ajuda a entender o tema.
O que a CLT exige da empresa sobre a carteira de trabalho?
A empresa tem cinco dias úteis para anotar a contratação, segundo o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. O registro na carteira de trabalho informa a data de admissão, a remuneração e as condições especiais do contrato, e pode ser feito em meio eletrônico. Sem ele, o trabalhador fica sem a prova mais simples do vínculo.

O fim do contrato também tem prazo. Pelo artigo 477 da CLT, a empresa deve entregar os documentos e quitar as verbas rescisórias em até dez dias, contados do término do contrato. Quem atrasa fica sujeito a multa administrativa e ainda paga ao empregado uma multa equivalente ao salário dele. Essa multa entrou na condenação da loja.
Como agir diante de agressão no trabalho ao cobrar direitos?
O primeiro passo é preservar as provas e procurar ajuda. Em caso de agressão física, a vítima pode registrar boletim de ocorrência e pedir exame de corpo de delito, já que o episódio também pode ter consequências criminais. Guarde vídeos, áudios, mensagens e o nome de quem presenciou a cena, como mostrou o caso de Manaus.
Para cobrar as verbas rescisórias e o reconhecimento do vínculo, o caminho é a Justiça do Trabalho, com a orientação de um advogado ou do sindicato da categoria. Marcar o acerto em horário e local combinados, e de preferência com alguém junto, também reduz o risco de conflito. Se hoje você trabalha sem carteira assinada, que provas teria em mãos se precisasse cobrar o que é seu?
Quem recebe o acerto e precisa movimentar o dinheiro também deve ter cuidado, porque um erro de digitação no PIX pode virar dor de cabeça. Esta outra história mostra o que acontece nesses casos.




