A Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) apresentou, em conjunto com o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), uma ação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que contesta a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.759, de 16 de dezembro de 2020, que instituiu a educação domiciliar no Distrito Federal.
A Associação entende que a lei, aprovada no final do ano de 2020, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Somos uma associação que atua em favor de uma educação de excelência. Apresentamos em nossa petição ao TJDFT argumentos técnicos e pedagógicos que mostram que o homeschooling no Brasil é algo preocupante porque não há legislação e monitoramento das condições socioemocionais e de aprendizagem por parte dos governos estaduais ou federal", pontua Irmão Paulo Fossati, presidente da Anec.
A ação, apresentada na terça-feira passada (26/1), segue em tramitação no TJDFT e aguarda julgamento.
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