DF deverá indenizar pessoas em situação de rua que tiveram objetos apreendidos

Processo trata de ação promovida pelo Executivo local no Setor Comercial Sul (SCS), em 19 de setembro de 2020. À época, 24 pessoas em situação de rua tiveram itens pessoais recolhidos sem justificativa. Cabe recurso da decisão

Ana Maria da Silva

postado em 27/08/2021 00:21 / atualizado em 27/08/2021 00:21

(crédito: MINERVINO JUNIOR )

O Distrito Federal foi condenado a indenizar 24 pessoas em situação de rua que tiveram objetos pessoais apreendidos durante uma operação da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) no Setor Comercial Sul (SCS). A investida ocorreu em 19 setembro de 2020. Pelas medidas adotadas, o Estado deverá arcar com o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais coletivos, bem como de R$ 5 mil a cada um dos prejudicados. Cabe recurso da decisão.

A decisão de primeira instância prevê que o DF deverá se abster de promover operações que violem direitos fundamentais da população e que envolvam o recolhimento de pertences ou documentos pessoais sem justificativa, sob pena de multa de R$ 3 mil por ato praticado. Além disso, o Estado deverá devolver todos os objetos apreendidos.

Ao analisar o processo, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF considerou que as provas demonstram a realização de uma operação em desacordo com a Constituição Federal. O magistrado destacou que a população do SCS teve bens apreendidos sem acesso à decisão que previa isso e sem a existência de autos de apreensão individualizados dos itens pessoais. A medida, quando feita de maneira indiscriminada e inadequada, é ilegal. 

A conduta, segundo o magistrado, configura afronta aos direitos de personalidade. "Não resta dúvida de que, embora houvesse previsão da operação, comunicação prévia e opções à população em situação de rua, a forma como foi executada a operação, privando-os do pouco que possuíam, devolvendo-lhes parte dos pertences molhados, misturados, de forma incompleta, afronta a dignidade e os direitos fundamentais dos autores, pessoas físicas", ressaltou o juiz na decisão.

À Justiça, o Distrito Federal alegou não haver legitimidade por parte Instituto Cultural e Social No Setor, autor da ação, e da população em situação de rua para entrar com um pedido que ultrapassasse os interesses individuais deles. Por fim, requereu que os pedidos de indenização fossem julgados improcedentes. A reportagem aguarda novo posicionamento do DF, desta vez, em relação à decisão.