Processo contra Filippelli e Cunha vai ficar com a Justiça Eleitoral de SP

MP havia entrado com recurso pedindo que processo retornasse ao TJDFT, mas ministra decidiu que o pedido não será atendido

Pablo Giovanni*

postado em 20/12/2022 16:30 / atualizado em 20/12/2022 16:36

(crédito: Redes sociais/Reprodução)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta segunda-feira (19/12), o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que o ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli (MDB) e o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PTB) voltem a responder ao processo que são réus na Justiça Comum. Os dois políticos são acusados após o próprio MPDFT deflagrar a operação “Antonov”, em fevereiro de 2021.

A decisão foi assinada em 16 de dezembro, mas divulgada apenas ontem pela ministra Laurita Vaz. A operação, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPDFT, aponta que Cunha e Filippelli aceitaram pagamento de propina enquanto ocupavam cargos políticos, para que reduzissem a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene para aviões no DF, e que esse esquema teria a participação de duas empresas de aviação. Além deles, a esposa do ex-vice-governador é ré no processo.

Ao todo, a Justiça do DF aceitou denúncia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra Eduardo Cunha, Filippelli e Afrânio Roberto de Souza Filho. Altair Alves Pinto e Sidney Roberto Szabo foram denunciados por lavagem de dinheiro, e Henrique Constantino — empresário do ramo de aviação — por corrupção ativa.

No decorrer do processo, no entanto, a 7ª Vara Criminal de Brasília entendeu que não teria competência para julgar o caso, e determinou que o processo fosse enviado à Justiça Eleitoral de São Paulo. A justificativa do juiz Fernando Brandini Barbagalo era a de que envolvia, entre outros crimes, uma possível ocorrência de doações eleitorais supostamente ilegais para a campanha do ex-candidato à prefeitura de São Paulo, Gabriel Chalita (PDT) — à época no MDB — em 2012, a mando de Cunha. Os casos vieram à tona após a delação premiada de Lúcio Bolonha Funaro, ao Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do Gaeco, a denúncia apresentada não descreve crimes eleitorais e, por isso, deveria ficar no TJDF. Os promotores ainda alegam que, a justificativa dos magistrados da Justiça Comum de enviar o processo para a Justiça Eleitoral de SP, foi baseada na versão apresentada por colaboradores em juízo, sem que houvesse comprovação. E, por isso, não deveria prosperar esse entendimento, a não ser a própria denúncia apresentada pelo MPDFT.

Com o revés no recurso após a decisão da magistrada do STJ, o processo seguirá para a Justiça Eleitoral. Agora, a esfera eleitoral de São Paulo vai avaliar o caso e determinar se o processo está sujeito ou não à sua jurisdição. Uma eventual separação dos envolvidos no processo não é descartada.

Operação Antonov

Deflagrada em fevereiro de 2021, a operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em quatro Estados (SP, RJ, ES, GO). As investigações tiveram início a partir do compartilhamento de um dos anexos da delação premiada de Lúcio Bolonha Funaro, ao Ministério Público Federal (MPF).

Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão, estavam Eduardo Cunha e Tadeu Filippelli. A investigação aponta que os crimes ocorreram entre 2012 e 2014. Há indícios de que as companhias aéreas Gol e Latam teriam pago R$ 4 milhões a Filippelli e R$ 10 milhões ao ex-presidente da Câmara dos Deputados — provável intermediário entre as empresas e o governo do DF.

As suspeitas recaem ainda sobre Henrique Constantino, à época empresário da Gol, que teria feito pagamentos a Cunha em troca da liberação de empréstimo na Caixa Econômica Federal e da desoneração da folha de pagamento dos empregados do setor aéreo e rodoviário.

O empresário, em delação premiada interna ao Gaeco, informou que pagou propina ao ex-vice-governador e ao ex-deputado federal. Na delação de Funaro ao MPE, Filippelli é citado em dois anexos, ao lado do deputado fluminense, no recebimento de propina para a redução do ICMS, a pedido do próprio empresário.

Segundo a denúncia, sete pessoas estavam envolvidas no esquema de propina e de vantagem indevida, para alterar projetos distritais e assim reduzir a alíquota do ICMS do querosene de aviação de 25% para 12%. O ex-vice-governador chegou a depor na CPI do Transporte, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

*Estagiário sob a supervisão de Márcia Machado

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