Proposta prevê cobrança de IPVA para embarcações e jatinhos no DF

Se aprovado pela Câmara Legislativa, o projeto entra em vigor na data de sua publicação e começa a produzir efeitos no exercício financeiro seguinte

Segundo levantamento do gabinete do deputado, em relação às aeronaves, o DF tem 893 registros, sendo 324 utilizadas exclusivamente pelos proprietários

Ana Rayssa/CB/D.A.Press

O deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresentou um projeto de lei que propõe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre jatinhos, helicópteros e embarcações de luxo no Distrito Federal. A proposta, segundo ele, busca ampliar a base de arrecadação do imposto, hoje restrita a veículos terrestres, e corrigir distorções no sistema tributário.

O projeto prevê a incidência anual do IPVA sobre aeronaves e embarcações empregadas para fins particulares, recreativos ou desportivos, incluindo as utilizadas exclusivamente por seus proprietários ou operadores. Aeronaves agrícolas e destinadas à prestação de serviços aéreos a terceiros, bem como embarcações voltadas à pesca, pesquisa científica e transporte comercial, estão isentas da cobrança.

A alíquota definida para aeronaves é de 3,5%. No caso das embarcações, a cobrança varia conforme o valor venal do bem, começando em 0,5% para embarcações avaliadas entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, e chegando a 3,5% para aquelas que superam R$ 3,5 milhões. Embarcações com valor inferior a R$ 500 mil ficam isentas.

Segundo levantamento do gabinete do deputado, em relação às aeronaves, o DF tem 893 registros, sendo 324 utilizadas exclusivamente pelos proprietários, público que seria diretamente afetado pela medida. Com valor venal médio de R$ 6 milhões, a base de cálculo total das aeronaves tributáveis ultrapassa R$ 1,95 bilhão. A arrecadação estimada com o novo IPVA seria de R$ 68,2 milhões por ano, apenas com as aeronaves.

Quando se trata de embarcações, o Distrito Federal possui a sétima maior frota de luxo do país, com 15.256 unidades registradas, superando estados com extenso litoral. Quando considerada a proporção da população, o DF sobe para a quarta posição nacional, com 2,6 embarcações de luxo para cada mil habitantes — à frente de estados como Rio de Janeiro (2,0) e São Paulo (1,0).

Para o deputado, a proposta responde à Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que permitiu expressamente a incidência do IPVA sobre veículos automotores aéreos e aquáticos. “Não é aceitável que veículos populares, essenciais para o deslocamento diário da maioria da população, sejam tributados, enquanto jatinhos e iates fiquem de fora”, afirmou Félix. “Nosso objetivo é tornar o sistema tributário mais justo, aplicando o princípio da capacidade contributiva e dando função social à propriedade.”

Se aprovado pela Câmara Legislativa, o projeto entra em vigor na data de sua publicação e começa a produzir efeitos no exercício financeiro seguinte. A medida também prevê que as mesmas regras de apuração, fiscalização e cobrança já aplicadas aos veículos terrestres sejam estendidas, no que couber, aos veículos aéreos e aquáticos. A proposta ainda será analisada pelas comissões da CLDF antes de ir a plenário.