O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou, nesta quinta-feira (5/3), com uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Projeto de Lei do Executivo nº 2175, que destina nove imóveis públicos com GDF para serem usados como garantia pelo Banco de Brasília (BRB), em caso de empréstimos do banco estatal com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
O presidente do PT, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno (PT) se reuniram com o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, para entregar um documento que mostra o estudo feito pela Consultoria Legislativa da CLDF. De acordo com o estudo, o projeto para salvar o BRB contraria o princípio da prudência fiscal.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
Em trecho que fala do uso do terreno da Serrinha do Paranoá como garantia de possíveis empréstimos tomados pelo BRB, o estudo afirma que, neste sentido, o projeto "fragiliza a segurança jurídica necessária para qualquer ato legislativo que vise a destinação ou redefinição do uso de bem público", diz trecho do documento.
O documento entregue ao procurador-geral diz que o projeto apresenta "graves problemas jurídicos", entre eles a ausência de transparência nas informações fornecidas ao Parlamento; utilização indiscriminada de bens públicos; violação da Lei Orgânica do DF; prejuízo a políticas públicas devido à desafetação de imóveis em uso, entre outros.
"O procurador assumiu o compromisso de dar celeridade e prioridade ao tema, até por conta do prazo e da urgência desse processo. Ele vai distribuir também para outras promotorias, porque ali tem problema de meio ambiente, patrimônio público, entre outros", disse Gabriel Magno ao Correio. "Saímos animados, foi uma boa conversa. Nós estamos também conversando com outros partidos, com sindicatos, com associações também para avaliar se também a gente provoca o Judiciário a partir das associações e do próprio partido", complementou.
O PL 2175/2026 foi aprovado na última terça-feira (3/3) em dois turnos na CLDF por 14 votos a 10 e aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Sob protestos da oposição e de três parlamentares da base governista, a proposta foi aprovada na última terça-feira (3/3) em dois turnos na CLDF por 14 votos a 10 e aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Saiba Mais
Cidades DF
Cidades DF
Cidades DF
Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense