O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), informou que o Governo do Distrito Federal vai recorrer da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que suspendeu a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o GDF a usar imóveis e ativos de estatais como Terracap, CEB e Caesb para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB).
Com a liminar, o Distrito Federal está proibido de realizar qualquer transferência de imóveis ou constituição de garantias em favor do BRB até nova deliberação judicial. A ação popular que culminou na decisão havia sido protocolada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, ressalta que a autorização ocorreu sem estudos de impacto sobre a prestação de serviços essenciais à população, como água e energia. Além disso, a decisão menciona um risco jurídico iminente: caso os bens fossem transferidos para o BRB, poderiam sofrer bloqueios judiciais do Banco Central devido às investigações em curso sobre as operações com o Banco Master, causando prejuízo irreversível ao patrimônio público do DF.
O juiz frisou também que o BRB, por ser uma sociedade de economia mista, deve ter suas decisões de investimento e capitalização originadas em seus próprios órgãos de controle, como o Conselho de Administração e a Diretoria. Para a Justiça, o GDF, como acionista controlador, tentou substituir a gestão técnica do banco por uma solução política legislativa, o que fere as boas práticas de governança corporativa e a Lei das Estatais
O magistrado determinou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator de processos que investigam o Banco Master, e o Banco Central sejam oficialmente informados sobre a decisão e a situação financeira da instituição distrital. Além disso, o BRB passará a integrar o processo para fornecer esclarecimentos sobre seu real estado de liquidez.
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Mila Ferreira
RepórterJornalista graduada pelo IESB e pós-graduada em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela PUC-RS. Experiência como roteirista e assessora de comunicação pública e corporativa. Repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense
Raphaela Peixoto
Formada em jornalismo pela Universidade Católica de Brasília, começou a carreira no Correio Braziliense na cobertura on-line de formação profissional e educação. Atualmente, cobre concursos e o funcionalismo da capital