O presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, chegou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) onde tratará da situação do banco estatal com os deputados. O encontro começou por volta das 9h30 e, para driblar a imprensa, ele entrou pelo elevador privativo, assim como a maioria dos parlamentares.
A presença dele no Legislativo local é para tentar convencer os parlamentares a aprovar um projeto de lei para salvar o banco. Mas a proposta do Governo do Distrito Federal (GDF), de oferecer nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário ao Banco de Brasília (BRB), foi considerada tecnicamente frágil pela Consultoria Legislativa (Conlegis) da Casa. A Conlegis concluiu que a matéria é inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro e pode representar risco ao patrimônio público.
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Segundo o estudo, o texto apresenta “extensa lista de fragilidades”, entre elas a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além da falta de informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Para a consultoria, a ausência de documentos e relatórios estratégicos “inviabiliza o estudo sobre as possíveis repercussões orçamentárias e financeiras da proposição, impede o adequado exercício do controle legislativo e compromete frontalmente a transparência fiscal”. O parecer ainda alerta para o risco de “dilapidação do patrimônio público” e de “transferência relevante de riqueza pública sem adequada mensuração”.
No campo regulatório, o texto afirma que o projeto “mais parece uma operação de transferência de risco privado para o patrimônio público distrital”. A injeção de ativos para cobrir perdas operacionais sem expectativa de retorno financeiro, segundo a Conlegis, pode configurar possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao dever de probidade administrativa.
O estudo também destaca que a autorização para assumir dívidas estimadas em R$ 6,6 bilhões pode levar ao rebaixamento da nota de crédito do Distrito Federal, encarecendo futuros empréstimos, inclusive para áreas prioritárias como saúde e educação.
Apesar de reconhecer que o fortalecimento institucional do BRB é um objetivo legítimo, a consultoria conclui que o projeto “não apresenta robustez suficiente sob a ótica da responsabilidade fiscal, da transparência e da proteção do patrimônio público” e recomenda que o Legislativo exija estimativas claras de impacto fiscal, avaliação patrimonial consolidada e mecanismos reforçados de transparência antes do avanço da proposta.