A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal (OAB/DF), enviou, nesta quarta-feira (11/3), um ofício ao governador Ibaneis Rocha (MDB) questionando a inclusão da Serrinha do Paranoá entre os imóveis dados como garantia no plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB). No documento, o órgão afirmou que a área foi incluída "de última hora" e anexou nota técnica elaborada pelas comissões de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária (CDURF) e de Meio Ambiente (CMA), com apontamentos sobre pendências ambientais, urbanísticas e jurídicas relacionadas ao imóvel.
“A OAB/DF defende e acompanha a recuperação do BRB da mesma forma que espera a responsabilização de quem quer que seja pelos prejuízos que foram causados ao banco. Mas essa recuperação não pode ser feita a qualquer custo. Por isso, oficiamos hoje o governador do Distrito Federal para que em cinco dias apresente os fundamentos que justificaram a inclusão de determinados imóveis nesse projeto, especialmente a Serrinha do Paranoá, que nos parece ter problemas graves no aspecto ambiental e fundiário. Essas justificativas embasarão nosso estudo e, se houver ilegalidade, iremos ao Poder Judiciário para defender o patrimônio da população do Distrito Federal”, explica o presidente da Seccional, Paulo Maurício Siqueira, Poli.
A Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, que fundamenta o ofício, aponta que a inclusão da Serrinha do Paranoá no Projeto de Lei nº 2.175/2026 foi feita sem tempo adequado para o amadurecimento técnico e jurídico do tema. Entre os principais pontos, a OAB/DF destaca a necessidade de esclarecimentos sobre a situação do licenciamento ambiental e a suficiência dos estudos que embasam o empreendimento, diante de mudanças relevantes no cenário hídrico do Distrito Federal e de novas informações ambientais identificadas na área.
Área sensível
A Serrinha do Paranoá é considerada área sensível para a recarga hídrica que influencia o Lago Paranoá. No ofício, a seccional reforça que a proteção ambiental deve orientar qualquer decisão sobre destinação e aproveitamento do imóvel, especialmente quando a área passa a ser tratada como ativo para uma operação de capitalização.
A OAB/DF também ressalta que o debate envolve impactos sociais e fundiários, com necessidade de diferenciar ocupações de boa-fé de práticas de grilagem e parcelamento clandestino. A entidade defende que a regularização fundiária, quando cabível, seja conduzida com critérios técnicos e transparência, lembrando que ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em áreas de nascentes não são passíveis de regularização in loco e não podem ser urbanizadas.
Após polêmicas envolvendo a relevância da Serrinha do Paranoá para a segurança hídrica do Distrito Federal, a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) veio a público anunciar que a área escolhida para ser dada como garantia a possíveis empréstimos tomados pelo Banco de Brasília para salvar o banco não possui recursos hídricos, tais como rios, nascentes ou mananciais, tampouco está inserido em Área de Proteção Permanente (APP).
"Destaca-se que a área é classificada como urbana, conforme estabelecido na Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), sancionada em fevereiro de 2026, seguindo as mesmas diretrizes do PDOT anterior (2012)", disse a Terracap.
A empresa destacou, ainda, que os condomínios que possuem Termos de Compromisso firmados para fins de regularização não serão impactados, permanecendo o processo de regularização nos mesmos moldes atualmente adotados.