Em cerimônia realizada no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a governadora Celina Leão (PP) sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 99/2026, que regulamenta o novo sistema de Previdência da PCDF. O projeto estabelece as regras previdenciárias aplicáveis aos servidores das carreiras da Polícia Civil no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do DF (RPPS/DF), abrangendo critérios de aposentadoria, pensão por morte, regras de transição e diretrizes de custeio.
"Quisemos dar essa certeza de que quando vocês aposentarem estarão bem cuidados", discursou Celina aos policiais. "Temos os melhores índices de solução de crise, temos o maior IML do Brasil.
Tivemos governadores que falavam mal da nossa policia, que perseguiram policiais civis pelo simples fato de não entender que a polícia tem autonomia e tem que ser respeitada", destacou. "Temos um governo que sabe a diferença entre o bandido e o policial", acrescentou.
A governadora ressaltou a importância que o Governo do Distrito Federal (GDF) dá à segurança pública e às forças policiais. "Quando assumimos a cidade, as delegacias estavam fechadas, todas sucateadas. Nós fizemos a reestruturação física das delegacias e a contratação de novos policiais. Fomos o governo que mais contratou policiais da história do DF e agora também fizemos também os reajustes salariais que foram tão importantes para a categoria e finalizamos aqui, eu acho que isso com uma conquista histórica que é real", disse."
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), a sanção do PLC nº 99/2026 consolida um modelo previdenciário que garante segurança jurídica e proteção aos policiais civis, ativos, aposentados e pensionistas.
“Não era o texto ideal no início, mas a atuação firme do Sinpol-DF, com diálogo e articulação institucional, assegurou que chegássemos a um resultado sem prejuízos à categoria. Nosso agradecimento ao Governo do Distrito Federal, à CLDF, em especial ao presidente Wellington Luiz, pela condução e apoio, e a todos que contribuíram para essa construção coletiva em favor da valorização da nossa carreira”, ressaltou o presidente do Sinpol-DF, Enoque Venancio de Freitas.
Para o vice-presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF(Sindpeo-DF), Waldeck Fachinelli, a sanção do projeto marca um momento relevante para a estruturação das regras previdenciárias da categoria, com impactos diretos na vida funcional de servidores ativos, aposentados e pensionistas. “Trata-se de um grande passo para a nossa carreira e para a nossa instituição, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica para os delegados. É importante ressaltar que também foi sancionado o projeto de lei anterior, no qual conseguimos incluir dispositivos que beneficiam a nossa instituição e os delegados de polícia, criando, inclusive, oportunidades para a captação e utilização de recursos em favor da própria estrutura institucional”, afirmou Waldeck.
“Destaco ainda que hoje foi publicada a conversão da medida provisória que trata dos reajustes. Nessa MP, foram inseridas emendas extremamente relevantes para a nossa carreira. Entre elas, está a aplicação plena da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis a nós, o que é fundamental. Isso significa que diversas prerrogativas, garantias e direitos previstos na lei orgânica passam a ser plenamente exigíveis, fortalecendo ainda mais a nossa atuação e trazendo mais segurança, previsibilidade e estabilidade, tanto para os colegas da ativa quanto para os aposentados. Houve alguns vetos, e já estamos trabalhando pela derrubada desses pontos. Inclusive, hoje mesmo iniciamos esse diálogo com o deputado federal Rafael Prudente sobre essa questão”, encerrou Waldeck.