O advogado-geral da União, Flávio Roman, afirmou nesta quinta-feira (28/5), após audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu os termos da operação para capitalização do Banco de Brasília (BRB), que o acordo não prevê transferência de recursos da União nem concessão de garantia federal ao Governo do Distrito Federal (GDF). Segundo ele, a operação de até R$ 6,6 bilhões será viabilizada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com garantias de bancos privados e contragarantias oferecidas pelo DF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que o acordo firmado cria as condições para que o FGC realize uma operação de crédito destinada à capitalização do BRB, dentro dos limites previstos pela resolução do Senado Federal, que autoriza o DF a contratar até 16% da sua receita corrente líquida, valor estimado entre R$ 6 bilhões e R$ 6,5 bilhões.
“O que se firmou hoje é um acordo em que o governo federal, seguindo a diretriz do presidente Lula e da gestão da AGU, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Banco Central e Fundo Garantidor de Créditos, buscou construir uma solução transparente e republicana para tranquilizar os correntistas do BRB”, afirmou.
Flávio Roman explicou ainda que a estrutura da operação prevê a atuação de um sindicato de bancos de grande porte, chamado de grupo S1, que dará garantia ao financiamento a ser concedido dentro da governança do FGC. Os recursos utilizados, segundo ele, são privados, provenientes das próprias instituições financeiras que compõem o fundo, sem participação direta de dinheiro público federal.
Como contragarantia, o GDF ofereceu receitas vinculadas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em caso de eventual inadimplência hipótese que, segundo Roman, não é esperada, os bancos garantidores poderiam ser acionados pelo FGC para quitar a dívida, utilizando esses fundos como respaldo da operação.
O acordo ainda será submetido à homologação do ministro Luiz Fux, que acompanhou toda a negociação no STF.