Termina, em 31 de julho, o prazo para as empresas aderirem à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional no Distrito Federal. O prazo já foi prorrogado três vezes. Pelo menos 120 mil empresas devem aderir ao novo padrão. De acordo com a Secretaria de Economia do DF (Seec-DF), a NFS-e Padrão Nacional integra o processo de modernização da administração tributária brasileira e de preparação dos sistemas para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, promovendo maior padronização, integração e simplificação na emissão de notas fiscais de serviços.
Segundo a Secretaria Executiva da Receita da Seec-DF, a ampliação do prazo tem como objetivo garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. "A constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos", destaca o coordenador do ISS, Wesley Alves. "Com esse prazo adicional, os contribuintes poderão realizar novos testes, promover os ajustes necessários e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma", complementa.
Para o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, a implementação da nova nota no padrão nacional representa um avanço importante na modernização da administração tributária e na preparação das empresas para as mudanças decorrentes da reforma. Segundo ele, a decisão de prorrogar o prazo de adequação até 31 de julho foi acertada, pois proporciona maior segurança para que empresários, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade realizem os ajustes necessários sem comprometer a continuidade das atividades econômicas.
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Embora a transição exija investimentos em tecnologia, atualização de sistemas e capacitação das equipes, a expectativa é de que, no médio e longo prazo, a padronização nacional simplifique o cumprimento das obrigações acessórias, reduza os custos de conformidade tributária e fortaleça a segurança jurídica para as empresas.
"Nossa orientação é que os empresários não deixem a adaptação para a última hora. Este prazo adicional deve ser aproveitado para realizar testes, verificar a compatibilidade dos sistemas e trabalhar em conjunto com contadores e fornecedores de tecnologia, reduzindo riscos operacionais e garantindo uma migração tranquila para o novo modelo. Além disso, essa mudança já prepara as empresas para a implantação da CBS e do IBS, tributos previstos na Reforma Tributária, tornando a transição para o novo sistema tributário mais organizada e menos onerosa para o setor produtivo", afirma José Aparecido Freire.
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Segundo Reynaldo Lima Jr, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Fenacon), o ritmo de adaptação das empresas varia conforme o porte e o nível de integração tecnológica de seus sistemas. "Organizações com estruturas mais robustas e que utilizam ERPs (software de planejamento de recursos empresariais) integrados iniciaram esse processo de adequação há mais tempo, enquanto muitas micro e pequenas empresas intensificaram os ajustes nas últimas semanas, sempre com o apoio de seus contadores e fornecedores de tecnologia", afirmou.
"Nenhuma empresa deve deixar essa adequação para o último momento. A atualização dos sistemas exige parametrizações, testes e validações, e qualquer atraso pode comprometer a emissão dos documentos fiscais e, consequentemente, a própria operação da empresa. Vale ressaltar que, no período inicial após a obrigatoriedade, eventuais erros operacionais terão um prazo de até 60 dias para regularização sem aplicação de sanções, o que oferece uma janela de ajuste, mas não elimina a necessidade de preparação prévia", recomendou o presidente.
Mudanças
Contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Adriano Marrocos explicou que o ambiente de emissão de nota fiscal do GDF já está dentro da plataforma nacional. "Mas, se o empresário utiliza sistema próprio (ERP/API), deve tratar com o fornecedor do software sobre a adequação às normas. A partir de 1º de setembro de 2026, o emissor de notas do GDF será desativado", alertou.
"Além do layout, que mudou completamente, deixamos de utilizar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para identificação da atividade. Agora, o sistema exige outros códigos obrigatórios: CTN, CSM (atividade municipal) e NBS", observou Adriano. "As primeiras emissões estão exigindo muita atenção e até conversas com o cliente pois o CNAE era único para qualquer serviço dentro do código e agora os códigos são específicos para cada serviço prestado. A recomendação é que o cliente, ao emitir a nota fiscal, enquadre corretamente o serviço prestado com o código disponível em um rol de inúmeros códigos", acrescentou.
Desafios
De acordo com o contador Floriano Carvalho, sócio da Marf Contabilidade, a maior dificuldade que os empresários têm encontrado para fazer a migração é saber quais códigos e informações colocar nos novos campos disponibilizados. Eles são de suma importância para a correta parametrização fiscal da empresa e qualquer erro pode fazer a empresa pagar o imposto incorreto", explicou o profissional.
"Para os empresários que ainda não aderiram à regra, a dica é fazê-lo imediatamente, entrando em contato primeiro com o suporte do sistema que usa para saber como proceder a atualização necessária para emissão da nova nota fiscal e em seguida com o contador, para obter orientações de quais códigos, informações e observações incluir nos novos campos com o objetivo de deixar tudo certo e pagando apenas o imposto justo", acrescentou.
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