O Tribunal de Contas (TCDF) deu 60 dias para que a Secretaria de Educação do DF (SEE/DF) preste esclarecimentos detalhados sobre a gestão e a visibilidade dos gastos do Cartão PDAF. A determinação exige que a pasta apresente dados atualizados sobre o andamento das medidas voltadas a dar mais clareza à aplicação das verbas repassadas diretamente às unidades escolares da rede pública.
A cobrança da Corte ocorre após o órgão identificar brechas e contradições no plano de ação enviado pela própria secretaria. Por impactar diretamente a rotina de alunos, professores e diretores, a transparência no uso desses valores, destinados a pequenos reparos, serviços essenciais e compra de materiais cotidianos, tornou-se o ponto central da fiscalização do tribunal.
O impasse atual é desdobramento de uma investigação desencadeada por uma representação que apontava possíveis irregularidades no uso do cartão do programa. Embora a SEE/DF tenha proposto a criação de um Módulo de Prestação de Contas e de Painéis Públicos de Transparência, a análise técnica do TCDF concluiu que as propostas apresentadas até o momento carecem de garantias práticas e critérios consolidados de controle social.
Entre as falhas apontadas pelos auditores, destaca-se a ausência de uma periodicidade mínima para a atualização das informações abertas à população, que deveria ocorrer, no mínimo, mensalmente. Além disso, a pasta não previu a criação de um canal específico para pedidos de acesso à informação focados no PDAF, tampouco estabeleceu regramentos para punir agentes públicos em casos de omissão ou erro na prestação de contas.
Para além das lacunas de controle, o cronograma entregue pela secretaria revelou, segundo o TCDF, divergências diretas nas datas operacionais. O projeto de integração dos sistemas do Banco de Brasília (BRB) com os da Educação aponta para a entrega em 15 de maio de 2026 em um trecho do documento, mas indica 19 de junho do mesmo ano em outro trecho. Essa e as demais inconsistências terão de ser sanadas impreterivelmente dentro do novo prazo fixado pelo tribunal.
Educação
Em nota, a SEE/DF confirmou que tomou conhecimento da notificação do TCDF e garantiu que atenderá a todas as exigências da Corte dentro do prazo. Segundo a pasta, as recomendações feitas pelo tribunal não indicam omissão, mas sim melhorias que estão sendo providenciadas. "A Secretaria ressalta que dispõe de mecanismos rigorosos de controle e transparência para o Cartão PDAF, e que as novas medidas recomendadas pela Corte de Contas estão em fase de implementação", declarou o órgão.
A pasta defendeu o modelo atual de gestão dos recursos destinados às escolas públicas e destacou o papel da Diretoria de Prestação de Contas na fiscalização contínua das despesas. "O uso do cartão foi adotado justamente para garantir a transparência imediata na movimentação dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira", afirmou.
A SEE/DF também ressaltou que a gestão das verbas escolares não ocorre de forma isolada. A pasta destacou que a operação é "acompanhada em tempo real pelo Grupo de Trabalho da Rede de Controle da Gestão Pública do DF", composto por órgãos como o Ministério Público, a Controladoria-Geral e a Polícia Civil. Diante das inconsistências apontadas pelos auditores, a secretaria reiterou que a plataforma "passa por monitoramento constante e ajustes periódicos para assegurar eficiência, segurança e integridade na aplicação dos recursos públicos".