Novo sistema da CBS é avanço, mas não supera problemas antigos

"A proposta é facilitar a vida do contribuinte, oferecendo ferramentas de simulação e cálculo que proporcionem mais transparência do que o modelo atual"

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Eixo Capital. Guilherme Saraiva Grava, advogado da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados - (crédito: DANIEL MATTOS/ Divulgação)

Por Guilherme Saraiva Grava* — Começou a fase de testes de um novo sistema de arrecadação da Reforma Tributária, desenvolvido pelo Serpro em parceria com a Receita Federal. A plataforma será a base para a apuração da CBS, novo tributo federal que unificará as atuais contribuições ao PIS e à Cofins.

Ainda fechado para um grupo restrito de empresas, o sistema promete alto poder de processamento — superior, inclusive, ao da plataforma PIX — e tem como destaque a apuração assistida, um modelo pré-preenchido semelhante ao que já existe para o Imposto de Renda da pessoa física.

A proposta é facilitar a vida do contribuinte, oferecendo ferramentas de simulação e cálculo que proporcionem mais transparência do que o modelo atual. Por outro lado, o sistema também é alvo de críticas por ampliar o controle do Fisco sobre as empresas, reduzindo sua autonomia na gestão tributária.

Se as vantagens dessas novas ferramentas ainda dividem opiniões, é certo que nem tudo são flores na corrida tecnológica da Reforma Tributária. Enquanto o Governo avança no sistema de apuração da CBS, o IBS — o outro grande tributo recém-criado, que unificará ICMS e ISS — ainda caminha a passos lentos.

Como o IBS será compartilhado entre Estados e Municípios, há uma insegurança muito maior quanto à sua gestão. Além da ausência de um sistema unificado, o imposto enfrenta entraves básicos para sua implementação. Muitos municípios já anunciaram que não irão aderir ao novo padrão nacional de nota fiscal, o que dificulta a adaptação das empresas que deverão iniciar sua implementação já no início de 2026.

Muita expectativa recai agora sobre o Projeto de Lei nº 108/2024, que regulamentará o Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável por coordenar o novo tributo e viabilizar o necessário engajamento entre os entes federativos — tarefa desafiadora, mas essencial para que o imposto funcione na prática.

A novela está longe do fim. Enquanto as empresas correm para atualizar a parametrização de seus sistemas, muitas dúvidas ainda pairam sobre as regras dos novos tributos e seus impactos reais, inclusive sobre as alíquotas finais que serão aplicadas.

Esse descompasso entre a velocidade da tecnologia e o atraso da regulamentação serve como alerta: sistemas modernos não resolvem, por si só, problemas antigos. Sem segurança jurídica, clareza nas normas e integração institucional, a promessa de um modelo mais eficiente pode acabar soterrada pela complexidade que se pretendia superar.

Advogado da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados*

Por Opinião - Correio Braziliense

postado em 14/08/2025 04:00