O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fechou um importante acordo de cooperação para ajudar mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar. Pelo acordo, chancelado por juízas e desembargadoras federais, Secretaria de Estado da Mulher do DF e OAB-DF, o TRF1 vai reservar vagas para vítimas de agressão ou outros tipos de violência nos contratos administrativos de mão de obra. A Secretaria da Mulher ficará encarregada de apresentar os nomes das candidatas ao emprego, que serão selecionadas pelas empresas prestadoras de serviço, levando em conta o critério da dificuldade econômica dessas mulheres em conflito com o companheiro.
Mulheres unidas
Participaram da assinatura do acordo de cooperação técnica as juízas federais Mara Lina e Lívia Peres, as desembargadoras federais Ana Carolina Roman, Rosimayre Gonçalves, Gilda Sigmaringa Seixas e Maria do Carmo Cardoso, a secretária de estado da Mulher do Distrito Federal, Gisele Ferreira de Oliveira, e a diretora de mulheres da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF (OAB-DF), Nildete Santana de Oliveira.
Lula vai escolher novo ministro do TSE
O STF definiu nesta quarta-feira (17) a lista tríplice de candidatos à vaga de ministro substituto do TSE na classe dos juristas para o biênio 2026-2028. Os mais votados foram Eduardo Silva Toledo, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo e Engels Augusto Muniz. A lista será encaminhada ao presidente Lula para escolha do futuro ministro substituto. A OAB-DF parabenizou os três escolhidos. Todos têm registro na seccional do Distrito Federal. Eduardo Toledo (na foto à esquerda) foi secretário-geral do STF durante a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, cargo que já havia exercido na gestão da ministra Cármen Lúcia. O advogado e cientista político Nauê Pinheiro é diretor de Igualdade Racial da OAB-DF. Engels Muniz foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicado pelo Senado.
Divulgação/OAB-DF - Advogado e cientista político Nauê Pinheiro é diretor de Igualdade Racial da OAB-DF
Divulgação/OAB-DF - Advogado Engels Muniz foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicado pelo Senado
Novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral
O ministro do TSE Antônio Carlos Ferreira toma posse hoje como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, em solenidade às 10h. Oriundo do STJ, o magistrado passará a ocupar a função em razão do término do biênio da ministra Isabel Gallotti.
Despedida
A despedida da ministra Dora Maria da Costa, que se aposentou nesta semana, foi carregada de citações mineiras. A magistrada, que nasceu em Dores do Indaiá (MG), é juíza de carreira. Entrou na Justiça do Trabalho há 46 anos. Integrante do TST desde 2007 foi corregedora-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2023-2025. Na despedida, recebeu homenagem dos colegas, especialmente da ministra Maria Cristina Peduzzi, com quem dividiu durante anos o plenário da Oitava Turma do TST. Peduzzi abriu os discursos. O presidente da Corte, ministro Vieira de Mello Filho, ao se referir ao gosto da ministra por viagens, citou a música Trem Azul, de Lô Borges e Milton Nascimento. Nos agradecimentos, Dora Maria lembrou de Fernando Sabino, em Encontro Marcado: "Fazer da interrupção um caminho novo".
Passageiro assina acordo para evitar processo criminal ao danificar aeronave
Um passageiro da Azul Linhas Aéreas firmou um acordo com o Ministério Público Federal para evitar um processo criminal após quebrar intencionalmente o sistema de entretenimento de bordo de uma aeronave. O prejuízo foi estimado em US$ 461,43 (aproximadamente R$ 2,6 mil). Durante o processo, o passageiro decidiu assinar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no qual se comprometeu a pagar o valor integral do conserto e a depositar R$ 6.072 em benefício de uma entidade ligada à aviação civil. "O ANPP celebrado nestas condições reforça o papel do direito penal na proteção da infraestrutura aeronáutica e reafirma as consequências jurídicas de comportamentos que impactam operações aéreas e a segurança do setor", avalia Leonardo Magalhães Avelar, advogado da Azul no caso.
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Frase
"Não é possível mais discursos de atenuante em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia"
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
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