Por Cládio Abel Wohlfahrt* — A missão que resultou num dos maiores confrontos operacionais da polícia brasileira teve como um dos resultados a serem analisados, a morte de cinco policiais, três deles da Polícia Civil e dois da Polícia Militar. A família dos militares está assistida pelo direito previdenciário, mas a família de ao menos um dos policiais civis, jovem com 40 dias de efetivos trabalhos em defesa da sociedade fluminense, depende de "vaquinha" para seu sustento.
Ao se deparar com o resultado de sua própria política de desestruturação dos direitos dos policiais (Lei Complementar 195/21), o governo do Rio de Janeiro disse que mudaria a lei para estender o direito de pensão a policiais civis mortos em serviço.
Paralelamente aos acontecimentos no Rio, a Câmara dos Deputados debatia a Pec da Segurança Pública, onde as polícias de natureza civil denunciavam a fragilização das carreiras policiais ocorrida na Reforma da Previdência de 2019, quando o governo federal retirou da Constituição o direito à aposentadoria diferenciada a que todas as polícias do mundo têm direito e também a retirada da pensão integral a que as famílias dos policiais mortos tinham direito.
Muitas agendas, muitos debates, muitas audiências foram necessárias até que o relator da Pec 18 aceitasse conhecer o ataque cruel à família policial. No encerramento do ano legislativo de 2025, o relator declarou que incluiria no texto da Emenda, o direito a "pensão integral para policiais civis mortos em serviço".
Não, essa não é a busca dos policiais! Não queremos morrer para ter algum direito. Os policiais que trabalham ao menos 30 anos no enfrentamento ao crime, vivendo diariamente confrontos que tiram a vida de muitos colegas e que vão somatizando na saúde mental de quem sobrevive, querem viver. Viver com dignidade depois de sobreviver a uma vida de riscos reais em nome da sociedade. Igualzinho aos militares das Forças Armadas, igualzinho aos policiais militares, igualzinho aos juízes.
Esse é o verdadeiro debate a ser enfrentado na Pec 18. O policial, quando morrer, seja em serviço, seja quando já tiver aposentado, deve ter o direito a pensão integral para a sua família. Essa é a tranquilidade que o policial deseja por conta de entregar sua vida e sua saúde para cumprir sua missão constitucional. Viver é o que os policiais querem, mesmo entregando suas vidas em defesa do povo e do Estado. Afinal, o discurso dos heróis caiu por terra?
Policial civil no Rio Grande do Sul e 2º Secretário da Cobrapol*
Direito e Justiça
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