Por Alexandre Miguel* — A atividade de julgar é um exercício de responsabilidade que nem sempre se traduz em manchetes de modo fidedigno. No cenário brasileiro, o debate público sobre o Poder Judiciário tem sido reduzido a uma tabela contábil, que ignora o que é o ato jurisdicional e qual o papel da magistratura na manutenção da paz social. Escrever sobre esse tema não é um exercício de autodefesa - afinal, prerrogativa não se confunde com privilégio -, mas um dever de franqueza com a sociedade.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário bateu recorde de produtividade em 2024, julgando 44,6 milhões de processos: um aumento de 28% em relação ao ano anterior. Por trás de cada número reside uma vida, uma liberdade em xeque, uma família em disputa ou o destino de políticas públicas essenciais. Julgar é fazer a gestão dos conflitos humanos.
O magistrado opera em uma zona de incertezas em que a urgência impera: é ele que, na calada da noite, precisa decidir sobre uma medida protetiva de urgência - em que o deferimento pode evitar um feminicídio, e o indeferimento equivocado, por outro lado, custar uma vida. Essas circunstâncias impõem ao juiz o peso ético das consequências irreversíveis de suas decisões, tomadas sempre sob pressão. Das varas de família, onde o destino de uma criança é selado, às varas empresariais - que gerem recuperações bilionárias e milhares de empregos -, o Judiciário é o arrimo da civilidade.
É preciso, portanto, qualificar o debate sobre a independência da magistratura. As garantias constitucionais - inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios - não existem em benefício do ocupante do cargo. Elas servem, em última análise, à proteção da própria população. Um juiz que depende de favores políticos, que teme retaliações financeiras ou que busca a aprovação efêmera das redes sociais deixa de ser um julgador para se converter em refém.
A remuneração digna é a blindagem que permite ao magistrado decidir contra o governador poderoso, contra o empresário influente ou contra o clamor das ruas - nas hipóteses em que este atropela o devido processo legal ou vai na direção contrária à da lei. Países de sólida tradição democrática compreendem há séculos que a independência judicial é diretamente proporcional à segurança institucional e financeira de quem julga. Quando se fragiliza tal salvaguarda sob o pretexto de um populismo fiscal, o que desmorona, muito além do salário do trabalhador, é a autonomia necessária para a tutela dos direitos fundamentais.
A narrativa simplista que carimba garantias como "privilégios" produz efeitos colaterais perigosos. O primeiro deles é a corrosão da legitimidade, com a sociedade induzida a acreditar que o juiz atua em causa própria - situação que estremece a arquitetura do Estado de Direito. O resultado é uma postura defensiva, em que o medo da exposição e do linchamento midiático pode inibir a coragem necessária para as sentenças difíceis.
O Brasil enfrenta desigualdades estruturais inaceitáveis, todavia, a solução para esses gargalos não passa pelo enfraquecimento das instituições. Pelo contrário: quanto maior a desigualdade, mais necessário é um Judiciário forte, íntegro e independente para mediar as tensões sociais. O custo da democracia - que inclui a manutenção de magistrados tecnicamente preparados e imunes a pressões - é imensamente menor do que o preço do arbítrio.
Julgar o Brasil exige mais do que conhecimento técnico: exige resistência. Em comarcas distantes e varas criminais complexas, há homens e mulheres que alteram suas rotinas e enfrentam riscos pessoais para garantir que a lei seja cumprida. A magistratura brasileira entrega produtividade recorde porque compreende sua missão. Não pedimos complacência, mas o reconhecimento de que, sem um juiz livre, não há cidadão seguro.
A democracia não sobrevive sobre ruínas institucionais. Preservar a magistratura é, antes de tudo, preservar o direito de cada brasileiro de ter seus conflitos decididos por uma Justiça que não se dobra, não se acovarda e não depende de nada além da Constituição.
Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO)*
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