Por Rodrigo Badaró* e Clarissa Somesom Tauk** — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonararef) realizaram a primeira reunião de apresentação do Atestado VMG (Verificação e Monitoramento de Grãos), plataforma de monitoramento geoespacial desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), para sua utilização em processos de recuperação judicial de produtores rurais. O projeto-piloto foi estruturado pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob a coordenação do ministro Mauro Campbell, e implementado pelo Fonaref, sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro e do ministro Raul Araújo (Presidente da Comissão de Direito Agrário do Fonaref).
A reunião, realizada em maio de 2026, contou com a participação de magistrados convidados especializados em recuperação judicial de produtores rurais, integrantes do Fonaref e desenvolvedores da plataforma VMG do Ministério da Agricultura. A apresentação foi recepcionada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, vice-presidente do Fonaref, e pela juíza Clarissa Tauk, secretária-geral do Fonaref. Empresa cadastrada no Mapa apresentou a plataforma VMG, detalhando seu funcionamento e capacidades técnicas.
Fundamento Legal: Provimento CNJ 216/2026
O Provimento CNJ 216/2026 estabelece normas específicas para a recuperação judicial de produtores rurais, e o VMG foi selecionado para sua implementação. O instrumento cumpre requisitos de dois artigos centrais do Provimento:
O artigo 10 autoriza o magistrado a nomear profissional de confiança para promover constatação prévia sobre as reais condições de funcionamento do produtor rural e a regularidade da documentação apresentada. O VMG substitui esse procedimento tradicional de perícia, oferecendo uma análise mais objetiva, rápida e baseada em dados técnicos consolidados.
O artigo 12 estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento técnico contínuo durante o plano de recuperação, através do Relatório Mensal de Atividades (RMA). O VMG fornece automaticamente esses relatórios, permitindo que o magistrado acompanhe em tempo real a evolução da recuperação.
O que é o VMG: Tecnologia a Serviço da Justiça
O Atestado VMG é um instrumento tecnológico que utiliza satélite, inteligência artificial, blockchain e dados climáticos consolidados pelo MAPA para fornecer informações objetivas e contínuas sobre a atividade agrícola. Diferentemente dos laudos periciais tradicionais, que se limitam a uma inspeção pontual do imóvel, o VMG oferece uma análise multitemporal que acompanha a evolução da produção agrícola.
A infraestrutura VMG opera em ambiente regulado pelo Mapa, com governança definida em norma pública, garantindo confiabilidade, auditabilidade e imparcialidade. Apenas empresas que atendem critérios técnicos previstos na IN 002 e Portaria 739 (MAPA) são habilitadas a operar. Todos os registros são gravados em blockchain, garantindo imutabilidade e auditoria pelos órgãos reguladores. As análises são geradas automaticamente por inteligência artificial segundo parâmetros técnicos do MAPA.
VMG Origem: A Constatação Prévia (artigo 10)
O VMG Origem constitui a leitura primária do histórico técnico até o pedido de recuperação judicial, cumprindo o disposto no artigo 10 do Provimento CNJ 216/2026. Nessa fase, o magistrado tem acesso a informações objetivas sobre o histórico de produção do imóvel nos últimos cinco anos, as condições climáticas e intempéries que afetaram as safras anteriores, a regularidade e completude da documentação técnica, a viabilidade técnica de recuperação da atividade agrícola e a identificação de possíveis fraudes ou desvios de garantia.
Essas informações são fornecidas via tecnologia de satélite que verifica continuamente a área rural, permitindo que o juiz compreenda as reais condições de funcionamento do produtor sem depender de laudos periciais subjetivos e de custo elevado.
VMG Curso: O Monitoramento Contínuo (artigo 12)
O VMG Curso constitui o acompanhamento técnico ao longo do plano de recuperação, conforme previsto no artigo 12 do Provimento CNJ 216/2026. O magistrado recebe mensalmente informações sobre a atividade rural consolidadas no Relatório Mensal de Atividades (RMA), incluindo estágio do ciclo produtivo, insumos utilizados, cronograma de produção e riscos climáticos identificados.
Essa inovação é revolucionária: enquanto o processo tramita por anos nos autos, a realidade do campo é capturada continuamente. O magistrado deixa de depender de documentos estáticos e passa a ter uma visão dinâmica da evolução da recuperação, permitindo decisões informadas sobre a continuidade ou revisão do plano de recuperação.
Primeira Reunião: Resposta Positiva dos Magistrados
A primeira reunião do VMG contou com a participação de magistrados especializados em recuperação judicial no agronegócio: Paulo Roberto Zaidan Maluf (Tribunal de Justiça de São Paulo), Eduardo Sávio Busanello (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), Cláudio de Paula Pessôa (Tribunal de Justiça do Ceará) e Ronny André Wachtel (Tribunal de Justiça de Goiás).
Durante o encontro, foram apresentados detalhes técnicos da ferramenta, esclarecidos requisitos legais e definidos os próximos passos para implementação da solução. Os magistrados reconheceram o potencial transformador do atestado e se comprometeram em participar do projeto-piloto de implementação.
Próximos Passos: Expansão do Projeto-Piloto
O projeto-piloto contempla nove estados que concentram aproximadamente 70% dos processos de recuperação judicial de produtores rurais no país. Foram selecionadas unidades judiciais de São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará, Minas Gerais, Tocantins e Paraná.
Nos próximos 30 dias, será iniciada a fase de capacitação dos magistrados e integração da plataforma aos sistemas processuais dos tribunais participantes. Após a conclusão do piloto, a expectativa é expandir a solução para todos os tribunais do país.
Perspectivas Futuras
O projeto-piloto tem como objetivo coletar dados sobre a efetividade do VMG em casos reais de recuperação judicial. Esses dados servirão de base para uma possível expansão nacional do instrumento, permitindo que todos os tribunais de justiça do país possam utilizá-lo.
Espera-se que o VMG demonstre sua capacidade de reduzir o tempo de decisão em processos de recuperação judicial agrícola, aumentar a segurança jurídica das decisões, reduzir custos com perícias tradicionais e melhorar a taxa de sucesso das recuperações judiciais no agronegócio.
Encontro Nacional: Consolidação do Compromisso Institucional
Além do projeto-piloto, o Fonaref está planejando a realização de um encontro nacional que reunirá magistrados de todos os segmentos do Judiciário que atuam na área do agronegócio. O evento, a ser sediado pelo Conselho Nacional de Justiça no segundo semestre de 2026, visa criar um espaço permanente de diálogo, debate e troca de experiências sobre as melhores práticas em recuperação judicial de produtores rurais. Nesse contexto, o Fonaref também estará presente em congressos, seminários e debates realizados em diferentes regiões do país, disseminando conhecimento sobre o VMG e reforçando a importância de instrumentos tecnológicos para a modernização da Justiça.
O atestado VMG representa um passo fundamental na modernização da Justiça brasileira, trazendo inovação tecnológica para resolver um dos maiores desafios do sistema judiciário: o crescimento da taxa de pedidos de recuperação judicial de produtores rurais em crise. A ausência de dados técnicos confiáveis tem impedido uma análise correta da situação real do produtor rural, dificultando a compreensão das reais condições de funcionamento da atividade agrícola e da viabilidade técnica da recuperação.
Com o VMG, esse obstáculo será solucionado, permitindo que todas as partes envolvidas no processo tenham acesso a informações objetivas, confiáveis e continuamente atualizadas sobre a situação do campo.
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e vice-presidente do Fonaref*
Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e secretária-geral do Fonaref**
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