Por Giancarlo Miranda* — O Congresso Nacional tem diante de si uma oportunidade importante: rediscutir, em nível constitucional, como o Brasil organiza sua segurança pública. A PEC 18/2025, que inicia uma nova etapa de tramitação no Senado, apresentando mudanças relevantes sobre competências, integração, financiamento e organização do sistema.
É um debate necessário. Mas uma reforma pode ser ampla no papel e ainda assim ser incompleta se não alcançar quem, diariamente, transforma essas estruturas em segurança para a população.
Não existem instituições fortes formadas por profissionais desvalorizados. Policiais passam décadas submetidos aos riscos e às exigências próprias da atividade e precisam encontrar, também no fim da carreira, regras previdenciárias compatíveis com essa realidade.
A reforma da Previdência de 2019 alterou profundamente esse cenário, atingindo garantias historicamente relacionadas à aposentadoria policial e ampliando a insegurança para milhares de profissionais.
Foi por isso que, durante a tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, a Cobrapol, ao lado de outras entidades representativas, trabalhou na construção de emendas para reinserir a valorização dos profissionais nesse debate.
Duas propostas obtiveram as assinaturas necessárias para avançar no processo legislativo, defendendo a integralidade e a paridade, a retirada da idade mínima e critérios diferenciados para as mulheres policiais.
No entanto, o inserção da aposentadoria policial na Pec 18 não chegou a ser votada na Câmara, mas o debate permanece vivo. Com a chegada da PEC ao Senado, abre-se uma nova oportunidade para apresentá-la e aperfeiçoar o texto.
Fortalecer a segurança pública não pode significar apenas redistribuir competências, reorganizar estruturas ou estabelecer novos mecanismos de financiamento e cooperação. Tudo isso importa, mas nenhuma dessas medidas funciona sem profissionais reconhecidos.
São policiais que investigam homicídios e organizações criminosas, atendem vítimas de violência, cumprem operações e enfrentam, durante décadas, situações permanentes de estafa mental. Demonstrar as particularidades previdenciárias dessa atividade não é criar privilégio, mas considerar as condições concretas de uma carreira essencial ao Estado.
Essa discussão também precisa contemplar adequadamente as mulheres policiais. Igualdade não significa ignorar diferenças objetivas. Estabelecer critérios previdenciários compatíveis com as especificidades das mulheres que exercem atividade policial é uma questão de equidade e coerência.
O Senado recebe, portanto, a possibilidade de aperfeiçoar uma reforma que pretende definir os rumos da segurança pública brasileira pelas próximas décadas. E essa discussão não pode se limitar a competências, estruturas e recursos.
O Brasil precisa de integração, inteligência, financiamento adequado e instituições capazes de cooperar. Fundamentalmente, precisa, igualmente, valorizar os profissionais responsáveis por fazer tudo isso funcionar.
Uma reforma constitucional da segurança pública que somente modernize estruturas será necessariamente incompleta. Se queremos uma segurança pública mais forte, precisamos reconhecer e valorizar aqueles que dedicam a vida à proteção da sociedade.
Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)*
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