O caderno Direito&Justiça consultou os 11 candidatos ao Governo do Distrito Federal sobre as propostas para a área de Justiça. Eles têm um ponto em comum: a defesa de uma atuação do Executivo em cooperação com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem interferência na autonomia das instituições. Entre as medidas apresentadas estão o fortalecimento e a descentralização da Defensoria, a ampliação da mediação e da conciliação, a digitalização de serviços e processos e a criação de estruturas para levar orientação jurídica às regiões mais vulneráveis.
As diferenças aparecem nas prioridades. Enquanto parte dos candidatos concentra as propostas no acesso à Justiça e na prevenção de conflitos, outros destacam o sistema penitenciário, a ressocialização de presos, o combate à violência contra as mulheres e o uso de tecnologia. Há ainda propostas de mudanças mais profundas no funcionamento do sistema de Justiça, como a eleição de magistrados e a substituição do STF por uma corte constitucional com ministros eleitos, defendidas pelo candidato do PCO.
Entre as iniciativas citadas estão postos itinerantes e Casas de Direitos e Cidadania, expansão do atendimento da Defensoria nas regiões administrativas, mutirões para acelerar processos, redes de mediação comunitária e ferramentas digitais para acompanhar demandas. As respostas também convergem em um diagnóstico: quando o governo resolve problemas administrativos de forma mais rápida e eficiente, reduz a necessidade de o cidadão recorrer à Justiça. A cooperação entre os Poderes e órgãos de Justiça também é apontada pelas próprias instituições como importante para aprimorar os serviços públicos no DF.
Veja o que eles propõem:
Celina Leão (PP)
O governo sempre atuará no sentido de apoiar a Justiça naquilo que for necessário e dentro de suas possibilidades jurídicas e econômicas. Vamos modernizar o sistema penitenciário e fortalecer a Policia Penal, incorporando tecnologias de controle, fiscalização e inteligência para impedir comunicações ilícitas. E assim aumentar a segurança das unidades e evitar que estabelecimentos prisionais sejam utilizados como centros de comando de organizações criminosas. Trabalharemos no sentido de promover a ressocialização dos presos através da Funap, além de darmos todo o suporte aos órgãos de Justiça.
A ação do governo na Justiça sempre será articulada e integrada pelos diferentes órgãos administrativos. Com essa articulação institucional se diminui a judicialização. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, por exemplo, já tem um acordo com a Justiça para diminuir o número de ações e promover a celebração de acordo. Já temos e vamos ampliar a criação de Núcleos de conciliação de processos estruturais que vem dando muito certo, como foi o caso da discussão em torno da abertura de creches que encerrou a fila e que contou com a presença do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios.
Do mesmo modo, pretendemos que a Secretaria de Saúde atue cada vez sintonizado com a Justiça no núcleo setorial que já vem atuando. Enfim, sempre buscaremos uma parceria efetiva com a Justiça para garantir os direitos dos cidadãos e melhorar o atendimento à população.
Elisson Ferreira (Agir)
O Governo do Distrito Federal não deve interferir na autonomia do Tribunal de Justiça, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, mas pode contribuir para que a Justiça chegue mais rápido à população. O primeiro passo é o próprio Executivo cumprir a lei, responder no prazo, digitalizar processos e evitar que conflitos administrativos se transformem desnecessariamente em ações judiciais.
Nosso plano de governo, estruturado em 36 eixos, atribui à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos uma missão clara: fortalecer a defesa do consumidor, os direitos humanos, a cidadania, a liberdade religiosa, a proteção das minorias, a mediação de conflitos, as políticas antidrogas e o sistema socioeducativo. Também vamos regionalizar o acesso à orientação jurídica por meio das Estações de Cidadania Social e dos Núcleos AGIR Inclusão, reunindo documentação, assistência social e acesso a direitos para famílias vulneráveis e pessoas com deficiência.
Na regularização fundiária, propomos uma força-tarefa permanente, assistência técnica e jurídica gratuita, atendimento itinerante, a Central Território Legal e o acompanhamento digital de cada processo. Com o Governo de Vidro, contratos, decisões, prazos e responsáveis serão transparentes, fortalecendo a prevenção e o combate à corrupção.
Nossa contribuição será construir um Executivo que coopere com as instituições, previna conflitos e não obrigue o cidadão a peregrinar para ter seus direitos reconhecidos. Justiça de verdade é a que chega à ponta: mais próxima, mais simples, mais rápida e igual para todos.
José Roberto Arruda (PSD)
O DF possui ampla capacidade instalada nas áreas de justiça, cidadania, assistência social, segurança, direitos humanos e mediação. O desafio não consiste simplesmente em criar novas estruturas, mas em integrar essas capacidades, aproximá-las das pessoas e garantir que cada cidadão encontre a solução adequada no menor tempo possível. O governo atuará como coordenador e catalisador dessa rede, respeitando integralmente a autonomia das instituições do Sistema de Justiça e construindo mecanismos permanentes de cooperação com a Defensoria Pública, TJDFT, MPDFT, OAB/DF, universidades, cartórios, organizações sociais e comunidades.
Entre as ações, estão a Rede Móvel Integrada de Cidadania — Justiça e Serviços Perto de Você, que consiste em implantar atendimento público itinerante permanente nas regiões de maior vulnerabilidade e demanda reprimida, utilizando unidades móveis e estruturas comunitárias existentes para reunir, em um único ponto, serviços como documentação, Na Hora e orientação jurídica. Todos os atendimentos serão integrados ao GDF na Palma da Mão, permitindo ao cidadão acompanhar digitalmente sua demanda após o atendimento presencial.
Implantar, por cooperação interinstitucional, uma Rede Distrital de Justiça Comunitária e Mediação, aproveitando e ampliando experiências existentes da Defensoria Pública, TJDFT e demais instituições.
Implantar o DF Acolhedor, uma rede integrada de prevenção, acolhimento e proteção às pessoas vítimas de discriminação, intolerância, violência ou grave violação de direitos humanos, com uma Central Integrada de Acolhimento e Gestão de Casos, funcionando 24 horas para triagem de risco e encaminhamento, com equipes especializadas de atendimento psicossocial, orientação jurídica e articulação com segurança pública, saúde, assistência social, Defensoria e demais integrantes da rede de proteção.
Implantar a Plataforma Governo Inteligente, que incorpora indicadores de acesso à Justiça, conflitos comunitários, violações de direitos e demanda por serviços de cidadania.
E promover uma mudança conceitual: o cidadão não terá que descobrir qual órgão resolve seu problema. Será responsabilidade do Estado encontrar a solução e conduzi-lo até ela. Uma política pública de acesso à Justiça centrada no cidadão.
Kiko Caputo (Novo)
Aproximando o cidadão dos seus direitos e fortalecendo a integração entre o GDF, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos do sistema de Justiça. A proposta é ampliar a mediação de conflitos e a justiça restaurativa, fortalecer o sistema socioeducativo e a reinserção social, melhorar o atendimento às vítimas de violência e integrar os serviços públicos para reduzir a burocracia e evitar que as pessoas tenham de percorrer diferentes órgãos para resolver um problema. O objetivo é prevenir conflitos, ampliar o acesso à Justiça e tornar a proteção de direitos mais rápida, coordenada e efetiva.
Leandro Grass (PT)
Há um princípio que temos de respeitar: não cabe ao governador interferir nos trabalhos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública.Mas a primeira contribuição que podemos dar é fortalecer a Defensoria Pública, que opera no limite. Vamos apoiar a estrutura e a capilaridade do atendimento nas regiões administrativas, porque o acesso à justiça, para quem não pode pagar advogado, começa ali.
A segunda é levar a resolução de conflitos para perto das pessoas, com Casas de Direitos e Cidadania nas regiões administrativas, espaços de mediação, conciliação, orientação jurídica e emissão de documentos, em parceria com a Defensoria e o Poder Judiciário.
A terceira é a que mais salva vidas: o Pacto contra o Feminicídio. Nos primeiros cem dias, faremos um pacto formal com o TJ, o MP, a Defensoria e as polícias civil e militar, para que a medida protetiva funcione na prática, com classificação de risco em todas as ocorrências, fiscalização ágil e monitoramento eletrônico do agressor. Levar a Justiça e a segurança a agirem juntas, antes da tragédia, é a contribuição mais urgente que um governo pode dar.
Por fim, prevenir na origem: regularização fundiária com prazo, transparência dos dados públicos e segurança jurídica para quem mora e para quem empreende. Um Estado que cumpre a lei, presta contas e trata a todos igualmente contribui para a Justiça porque a melhor causa é a que não precisa existir.
Paula Belmonte (PSDB)
O Judiciário é um Poder independente e essa independência precisa ser respeitada. Como governadora, quero estabelecer uma relação de diálogo e cooperação institucional com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria e as demais instituições do sistema de Justiça.
Queremos fortalecer a cooperação em áreas como proteção às mulheres, crianças e atendimento às populações vulneráveis e principalmente no combate à corrupção. Um governo eficiente também ajuda a reduzir a judicialização. O cidadão não deve precisar entrar na Justiça para conseguir aquilo que o Estado tem obrigação de entregar.
Acredito que o papel do Governo do Distrito Federal é fazer a sua parte para que o cidadão tenha seus direitos garantidos e não precise recorrer à Justiça para resolver aquilo que o próprio governo deveria solucionar. Vamos investir em digitalização, integração de informações e mediação de conflitos para melhoria dos serviços públicos.
Ricardo Cappelli (PSB)
Fortalecer a Justiça no Distrito Federal passa, necessariamente, por garantir que ela esteja ao alcance de todos. Isso exige uma Defensoria Pública forte, valorizada e presente nos territórios, com ampliação do número de defensores, servidores e equipes de apoio para atender com rapidez e dignidade quem mais precisa. Justiça que demora, que está distante ou que não alcança os mais vulneráveis é justiça que não chega.
É preciso democratizar o acesso à Justiça, levando postos permanentes da Defensoria Pública para todas as cidades do DF que ainda não contam com atendimento adequado. Ao mesmo tempo, devemos ampliar e fortalecer as parcerias com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, somando esforços em iniciativas como o *Pop Rua Jud*, que aproxima o sistema de Justiça da população em situação de rua e reúne diferentes instituições e serviços para garantir direitos e cidadania.
A Justiça precisa estar onde o povo está. Mais servidores, mais estrutura, Defensoria presente em todas as regiões e integração entre Defensoria, Tribunal de Justiça e demais instituições significam cidadania, proteção de direitos e redução das desigualdades. Fortalecer essa rede é fazer com que o acesso à Justiça deixe de ser um privilégio e seja, de fato, um direito de todos.
Rico Pinheiro (PRTB)
A Justiça precisa ser respeitada, e quem faz a Justiça também. Magistrados e servidores enfrentam uma rotina pesada, decisões complexas e uma enorme quantidade de processos. Não precisamos de confronto com o Judiciário. Precisamos dar condições para que ele trabalhe melhor.
No Distrito Federal, a demanda é grande e ainda há processos que levam tempo demais para chegar ao fim. Quem está esperando uma decisão não pode sentir que seu problema ficou esquecido.
O Governo Federal pode ajudar de forma prática: mais tecnologia, fóruns modernos, digitalização e inteligência artificial para cuidar de tarefas repetitivas, sempre como ferramenta de apoio, nunca para substituir quem decide.
Também precisamos fortalecer as equipes, valorizar quem trabalha na Justiça e incentivar a conciliação antes que todo conflito vire processo. Defendo uma relação de respeito e cooperação com o TJDFT, o Ministério Público, a OAB e o CNJ. Cada instituição tem seu papel e sua independência deve ser preservada.
O Executivo não deve dizer à Justiça como julgar. Deve ajudar a criar as condições para que ela julgue melhor, mais rápido e mais perto das pessoas.
Robson Raymundo (PSTU)
Para nós do PSTU o foco seria o Fortalecimento da Defensoria Pública. O acesso à Justiça não pode ser um privilégio de quem pode pagar. Vamos priorizar investimentos orçamentários para a ampliação da Defensoria Pública do DF, com a realização de novos concursos públicos e a descentralização do atendimento para as Regiões Administrativas de maior vulnerabilidade social, garantindo assistência jurídica gratuita e de qualidade à população trabalhadora.
Organizar mutirões da defensoria pública para garantir o direito à pensão alimentícia. E também, para revisar processos de prisão preventiva e provisória para evitar detenções injustas e abusivas.
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Samara Mineiro (UP)
O Brasil tem a 3° maior população carcerária do mundo, realidade que só beneficia as facções criminosas que se utilizam disso para recrutar. Nosso compromisso será trocar a lógica do encarceramento em massa pela lógica da prevenção da violência e proteção de direitos. Na perspectiva de prevenção, um exemplo que iremos fazer é sobre os crimes de furto e assalto de celulares, nesse sentido iremos usar iniciativas de inteligência para cruzar dados de boletins de ocorrência com informações de IMEI, para recuperar os celulares. Com isso diminuir a incidência desses crimes.
Vamos ampliar ações nos territórios vulneráveis com o Atendimento Itinerante, fortalecer políticas de reinserção para egressos, já que iremos combater a superlotação das unidades prisionais com uma força-tarefa na Vara de Execuções Penais para realizar o mutirão processual penal dos internos que ainda aguardam julgamento.
Daremos prioridade em combater a violência contra as mulheres. O governo Ibaneis/Celina nada fez nesse sentido. Para isso iremos ampliar o número de DEAMs com atendimento 24h e em mais Ras, também iremos ampliar as casas abrigos e de Referência. Além de acatar as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para a Unidade de Internação Feminina do Gama, para que as menores infratoras sejam ressocializadas pelo Estado.
Expedito Mendonça (PCO)
O PCO defende que todos, indistintamente, tenham acesso gratuito à defesa, garantida pelo Estado. Mais importante que isso, o PCO defende que todos os magistrados da Justiça, não só do DF, mas de todo o País, sejam eleitos pela população por escrutínio direto. Defendemos também a extinção do STF, substituindo a "corte suprema" por uma corte constitucional com todos os ministros-juízes eleitos, com mandato revogável.