Por Anelize Caminha* — Violência patrimonial: a lei ainda protege o marido que lesa a esposa?
Sim, ainda protege. O artigo 181, inciso I, do Código Penal, de 1940, isenta de pena quem comete crime patrimonial, como furto, estelionato ou apropriação indébita, contra o próprio cônjuge durante o casamento. O ato continua sendo crime, mas o marido não pode ser punido. Mesmo depois de a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV) reconhecer a violência patrimonial como forma de violência doméstica, os tribunais, inclusive o STJ, continuaram aplicando essa isenção, porque a lei não a revogou expressamente.
Essa regra é um resquício de um tempo em que se entendia o patrimônio do casal como uma unidade administrada pelo marido. Na prática, ela permite que o homem que vende escondido o carro da esposa, transfere valores da conta dela ou se apropria de bens que são só dela fique livre de qualquer consequência penal. E isso tem um efeito perverso: a dependência financeira é, com frequência, o que impede a mulher de sair de uma relação violenta.
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, em 11 de novembro, as ADPFs 1.185 e 1.241, que questionam a aplicação dessa isenção nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O relator, ministro Dias Toffoli, votou para reconhecer que a regra é incompatível com a Constituição de 1988 nesses casos.
O julgamento também mostrou que o debate pode ir além. Parte dos ministros defendeu acabar com a imunidade para qualquer crime patrimonial entre familiares, como o pai que aplica um golpe no filho, independentemente de gênero ou de violência doméstica. O alcance exato da decisão e a questão de saber se ela valerá para fatos anteriores ao julgamento ainda dependem da tese final e da publicação do acórdão. É isso que vai definir, na prática, quais casos poderão chegar à Justiça criminal.
Enquanto isso, a mulher não está desprotegida. A Lei Maria da Penha (art. 24) já permite ao juiz, por medida protetiva de urgência, determinar a restituição de bens, proibir a venda de patrimônio comum e suspender procurações dadas ao agressor. E, no âmbito do direito de família, a ocultação ou o desvio de bens pode ser discutido na partilha. A esfera penal ainda é a lacuna; a cível, não.
Pós-doutora em direito e especialista em direito de família e sucessões*
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