Por Tatiana R. Kanas* — Um imposto criado para desestimular o consumo pode se tornar indispensável para financiar o Estado? Essa contradição da reforma tributária veio à tona com a MP 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 com a promessa de preservar a carga atual. Manter a arrecadação estável, contudo, não afasta os riscos que o desenho do tributo carrega.
Conhecido como Imposto do Pecado, o Seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua função é indutora, mas também lhe cabe preservar a carga tributária — e aí surge a tensão. Quanto mais eficaz o tributo, menor tende a ser sua arrecadação.
Fique por dentro das notícias que importam para você!
Como essa receita entrará no cálculo da alíquota de referência da CBS, a queda do consumo poderá recair sobre a tributação geral. Um imposto regulatório não deveria ser tratado como fonte permanente de receita.
Em 2027, a intenção é manter o encargo do IPI, mas isso se dará por meio de fatores de conversão calculados por categoria de produto, que não refletem necessariamente a realidade de cada empresa.
Além disso, o Seletivo será cobrado uma única vez, na fabricação, importação ou extração, sem gerar créditos, e integrará a base da CBS e do IBS, com possíveis efeitos sobre os preços. As alíquotas variam bastante: cigarros terão 66,7% sobre base reduzida, mais R$ 3,50 por maço; bebidas alcoólicas, entre 4,2% e 24%; e refrigerantes, 2,6%. Disparidades entre produtos semelhantes sem justificativa consistente poderão ser contestadas judicialmente.
O maior risco imediato está no calendário. A Constituição limita a cobrança de impostos instituídos ou majorados por medida provisória: se a MP não for convertida em lei até 31 de dezembro, será controversa a exigência do Seletivo em 2027. Se a conversão da MP se der apenas no próximo ano, a cobrança em 2027 será questionável e poderá chegar aos tribunais.
Há, ainda, uma lacuna em janeiro: o IPI terá alíquotas zeradas a partir de 2027, mas o Seletivo só será cobrado a partir de 2 de fevereiro. Sem nova providência legislativa, nenhum dos dois tributos incidirá nesse intervalo. O teste do Seletivo será reduzir danos sem criar distorções.
Um tributo concebido para corrigir comportamentos não pode depender da permanência deles para equilibrar as contas, nem transferir ao contribuinte o custo da imprevisibilidade legislativa. É essa coerência que dará legitimidade à reforma.
Sócia da área tributária do Almeida Prado e Hoffmann Advogados*
Saiba Mais
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Direito e Justiça
Direito e Justiça
