Incertezas sobre Reforma Tributária levam entidades a pedir adiamento

Carta enviada ao Congresso defende mais um ano de testes antes da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo, prevista para 2027.

Reforma Tributária - (crédito: Pacífico)

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, começou a ser implementada gradualmente em 2026, com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade e tornar o sistema mais transparente. As mudanças mais significativas, no entanto, estão previstas para entrar em vigor a partir de 2027, com impactos diretos para as empresas.

Uma das principais alterações é a adoção de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que prevê a substituição de cinco tributos por três novos impostos. No âmbito federal, o PIS e a Cofins darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também será criado o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Pelo cronograma de implementação, a partir do ano que vem, o PIS e a Cofins serão extintos, dando lugar à CBS. Também terá início a cobrança do Imposto Seletivo, enquanto as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão reduzidas a zero, com exceção dos produtos que concorrem com aqueles fabricados na Zona Franca de Manaus.

Apesar do planejamento, representantes do setor produtivo defendem o adiamento, em um ano, da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo. O argumento é que as empresas ainda não dispõem de informações suficientes para se preparar financeiramente, adaptar os sistemas e calcular os custos das operações sob o novo modelo tributário.

Em carta aberta ao Congresso Nacional, a Liga Internacional de Negócios e Exportação e o Observatório de Direito Administrativo pedem que a cobrança dos novos tributos seja transferida para 1º de janeiro de 2028. As entidades defendem a ampliação do período de testes para garantir uma transição com previsibilidade e segurança jurídica. O documento é assinado por Felipe Bayma, advogado especialista em recuperação tributária e presidente da Liga, e Isadora França Neves, advogada e presidente do Observatório.

Isadora afirma que a proposta não representa oposição à reforma, mas busca garantir mais tempo para a adaptação das empresas. "Uma reforma dessa magnitude, quando executada sem maturidade operacional, pode produzir, justamente, aquilo que pretende combater: complexidade, insegurança jurídica e judicialização", declara.

Bayma ressalta que o pedido se soma a outras manifestações do setor produtivo. Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) já defenderam o adiamento de etapas da reforma. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil também apresentou manifesto apoiado por 1.491 entidades.

Para o advogado, a proximidade do início de 2027 sem a definição de parâmetros tributários essenciais compromete o planejamento empresarial, especialmente a formação de preços. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo de referência de 11,3% para a CBS em 2027, acima da estimativa anterior, de 9,21%. A definição ainda depende do Senado Federal.

"O Estado não pode exigir planejamento empresarial com base em regras que ele próprio ainda está concluindo. Entre conhecer a regra e conseguir aplicá-la existe uma etapa indispensável de adaptação", argumenta.

A preocupação também é compartilhada por outros especialistas em direito tributário. Lourenço de Almeida Prado, sócio do escritório Almeida Prado, Marx, Favieiro & Flôr Advogados, considera que o prazo para a implementação está se tornando insuficiente diante das definições pendentes.

"A menos de dois meses para 2027, o contribuinte ainda não sabe quanto vai pagar de CBS, não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema de apuração e segue adaptando seus próprios sistemas", afirma.

Para o tributarista, transferir a cobrança efetiva para 2028 seria uma medida de prudência. "Não se trata de abandonar a reforma ou de mudar seus objetivos, mas de dar condições para que ela comece a funcionar sem impor às empresas riscos que poderiam ser evitados", avalia.

Gustavo Vaz Faviero, também sócio do escritório, aponta que a transição ainda envolve incertezas sobre a alíquota da CBS, o funcionamento do mecanismo de recolhimento chamado split payment e a dinâmica de aproveitamento dos créditos tributários. Para ele, a falta dessas definições compromete o planejamento das empresas justamente no encerramento do período de testes.

Impactos para empresas e consumidores

As dificuldades de adaptação podem atingir especialmente as pequenas e médias empresas, que geralmente não contam com departamentos tributários estruturados, equipes próprias de tecnologia ou reservas financeiras para absorver despesas inesperadas.

Segundo Isadora França Neves, muitas dependem de escritórios de contabilidade e fornecedores externos de sistemas para cumprir as obrigações fiscais. A mudança simultânea nas regras e nas plataformas pode elevar os custos e dificultar a adequação.

A advogada também destaca os riscos para setores que trabalham com contratos de longa duração, margens reduzidas e operações complexas, como construção civil, indústria, comércio exterior e logística. Empresas que participam de licitações, por exemplo, precisam apresentar propostas e assumir compromissos financeiros antes de conhecer todos os custos tributários que incidirão sobre suas operações em 2027.

"O empresário necessita estruturar suas operações visando ao lucro e à viabilidade do negócio. Elas precisam fixar preços, assumir obrigações e dimensionar riscos antes da conclusão de parâmetros tributários relevantes. Não podemos deixar a força produtiva do país no escuro", afirma.

Outro ponto de preocupação é a regulamentação do Imposto Seletivo. A Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabeleceu alíquotas e regras complementares para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro. No dia seguinte, o Executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2026, que trata da transição entre o IPI e o novo tributo.

Isadora avalia que a definição de parâmetros tributários muito próxima do início da cobrança pode ampliar a insegurança jurídica e favorecer conflitos administrativos e judiciais. "A segurança jurídica deve funcionar como instrumento de prevenção de litígios, e não apenas como fundamento utilizado depois que o prejuízo já ocorreu. O Estado não pode transformar sua própria indefinição regulatória em risco empresarial", argumenta.

Os efeitos da transição também podem chegar ao consumidor. Felipe Bayma explica que, diante de custos inesperados, as empresas podem tentar inicialmente absorver as despesas, reduzindo as margens de lucro. Essa capacidade, porém, é limitada, e parte dos custos pode acabar repassada aos preços de produtos e serviços. A redução de investimentos também é uma possibilidade.

"Não estamos afirmando que a reforma necessariamente produzirá aumento generalizado de preços. Os efeitos dependem de cada atividade e das condições de mercado. A preocupação é o custo adicional gerado pelo despreparo. A imprevisibilidade do ambiente tributário pode alcançar o consumidor, os trabalhadores e toda a cadeia produtiva", destaca.

Por Maria Eduarda Lavocat

postado em 12/11/2026 05:00 / atualizado em 12/11/2026 06:00