Visão do Direito: O golpe do falso advogado só prospera onde o sistema falha

"Se você recebeu uma mensagem dizendo 'seu processo saiu, falta só pagar uma taxa', não foi azar. Foi método. Foi crime. E foi possível porque, durante muito tempo, o sistema permitiu que ele funcionasse"

Márcio Nogueira, presidente da OAB de Rondônia - (crédito: Divulgação)

Por Márcio Nogueira*

Se você recebeu uma mensagem dizendo "seu processo saiu, falta só pagar uma taxa", não foi azar. Foi método. Foi crime. E foi possível porque, durante muito tempo, o sistema permitiu que ele funcionasse. O golpe do falso advogado não é um problema localizado nem um desvio pontual. Ele se espalhou pelo país inteiro, explorando falhas conhecidas, respostas lentas e uma persistente cultura de empurra-empurra de empresas e órgãos que, diferentemente da OAB, ainda não enfrentam o problema com a urgência necessária. Em Rondônia, decidimos parar de assistir. Porque, quando o golpe vira rotina, a omissão deixa de ser descuido e passa a ser escolha.

Os dados da OAB Nacional são claros e desconfortáveis. Desde o lançamento da plataforma ConfirmADV (em abril deste ano), mais de 24 mil pessoas acessaram o sistema para verificar se estavam lidando com profissionais regularmente inscritos na Ordem. Desse total, 6.500 tentativas de se passar por advogado foram detectadas. São Paulo lidera o ranking, com cerca de 3.500 casos. Minas Gerais aparece logo em seguida, com 2.265 denúncias entre janeiro e dezembro de 2025. O avanço é expressivo também no Ceará (1.495), na Bahia (1.387), no Rio de Janeiro (1.340) e em Mato Grosso do Sul (1.047). Não se trata de exceção regional. É um problema estrutural que atravessa estados, perfis e classes sociais.

Na última semana, mais um episódio escancarou a dimensão do esquema. Polícias do Distrito Federal e de São Paulo desarticularam uma quadrilha especializada no golpe do falso advogado. Seis pessoas foram presas. Segundo as investigações, o grupo foi responsável por cerca de 30 ocorrências apenas no primeiro semestre na capital federal, com prejuízo estimado em R$ 8 milhões às vítimas. Não são números frios. São histórias interrompidas, economias perdidas e confiança destruída em questão de minutos.

Em agosto, uma operação de alcance nacional já havia revelado o grau de organização desses crimes. Uma ação policial realizada em seis estados levou, logo no início, à prisão de 11 pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte. Ao todo, foram expedidos 66 procedimentos judiciais, entre mandados de busca e apreensão, prisões e bloqueios de contas. O recado foi direto: não estamos lidando com oportunistas isolados, mas com redes criminosas estruturadas.

O que essas estatísticas e operações revelam é algo ainda mais incômodo. O golpe prospera porque encontrou um ambiente favorável. Linhas telefônicas ativadas sem controle efetivo, perfis falsos mantidos no ar em plataformas digitais e um sistema financeiro que, em muitos casos, reage tarde demais. Durante anos, ouvimos que é difícil rastrear, que é complexo bloquear, que é preciso investigar melhor. Enquanto isso, o prejuízo se repetiu e a sensação de impunidade se consolidou.

Foi diante desse cenário que a OAB Rondônia decidiu agir. Ingressamos com ação civil pública contra operadoras de telefonia e plataformas digitais, como a Meta, para enfrentar a origem do problema. Comunicação fraudulenta não surge do nada. Ela depende de infraestrutura. E quem fornece essa infraestrutura precisa assumir responsabilidade. Mas atacar apenas essa ponta seria insuficiente.

Golpe nenhum se sustenta sem dinheiro. Por isso, demos o passo que faltava e ajuizamos ação civil pública contra instituições financeiras. O foco são práticas que já não podem mais ser tratadas como falhas pontuais: abertura e uso de contas laranja, transferências via Pix sem bloqueio imediato e a chamada "janela de minutos", em que o dinheiro desaparece antes de qualquer reação efetiva. Não se trata de perseguição. Trata-se de responsabilidade.

O recado é direto. Quem lucra com escala, velocidade e inovação também precisa responder pelos riscos que cria. Segurança não pode ser um favor ao consumidor nem um item opcional do sistema. Precisa ser regra.

Com essas medidas, o cerco se fecha. Telefone, plataforma, banco. Todas as pontas enfrentadas. A advocacia de Rondônia não aceita mais que criminosos lucrem com falhas conhecidas enquanto vítimas acumulam prejuízos e frustração. Defender prerrogativas também é defender a sociedade e a confiança no Direito.

A pergunta que fica é incômoda, mas inevitável: até quando o país vai tratar golpes digitais como um efeito colateral tolerável da modernidade? Rondônia decidiu não se omitir. O restante do sistema precisa decidir se continuará assistindo ou se, finalmente, vai fechar as portas por onde o crime entra.

*Márcio Nogueira, Presidente da OAB de Rondônia

 

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  Francine Guedes, advogada, pós-graduada em direito penal e direito público, mestre em ciências criminológicas-forenses Foto: Divulgação
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  Caroline Rangel, advogada criminalista, com pós-graduação em Ciências Penais. Foto: Divulgação

Por Opinião

postado em 02/01/2026 20:46