Autonomia do Banco Central enfrenta maior prova de fogo, diz diretor da ABDE

Em entrevista ao Direito&Justiça, o diretor-executivo da ABDE, André Godoy, afirma que desde que foi estabelecida, em fevereiro de 2021, pela Lei Complementar 179/2021.

André Godoy, diretor executivo da ABDE - (crédito: Divulgação)

A convocação do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos, para uma acareação com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, e com o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, despertou um alerta no mercado. O receio é de que a medida acabe transformando a autoridade monetária de fiscalizadora em fiscalizada, embora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tenha deixado claro que o diretor do BC não será ouvido na condição de investigado.

Há uma aposta, até entre magistrados, de que o desfecho do processo avocado por Toffoli sobre operações do Banco Master acabe resultando em reversão da liquidação da instituição financeira comandada por Volcaro, alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de novembro. Na última segunda-feira (29), o ministro Dias Toffoli determinou que o diretor do BC, Vorcaro e o ex-presidente do BRB prestassem depoimento à Polícia Federal antes da acareação.

A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que congrega 35 instituições financeiras, entre bancos públicos federais, subnacionais, agências de fomento, cooperativas de crédito, Finep e Sebrae, grupo que representa 46% do mercado de crédito brasileiro, divulgou nota em que defende a preservação da "autoridade técnica e do pleno e autônomo exercício das funções" do Banco Central. Essa seria uma "condição indispensável para a manutenção da estabilidade, credibilidade, confiança, higidez e bom funcionamento do sistema financeiro nacional".

Em entrevista ao Direito&Justiça, o diretor-executivo da ABDE, André Godoy, afirma que a "autonomia passa por sua maior prova de fogo em quase cinco anos", ou seja, desde que foi estabelecida, em fevereiro de 2021, pela Lei Complementar 179/2021.

A autonomia do Banco Central tem se traduzido, na prática, em independência nas decisões?

A autonomia, aprovada em 2021, já passou por algumas provações para garantir a blindagem contra interferências. Foi possível observar independência em diversas decisões do Comitê de Política Monetária, por exemplo. O Banco Central tomou decisões duras, que podem ser contestadas por segmentos da sociedade, mas com transparência e liberdade.

Quais foram os principais avanços desde a aprovação da Lei de Autonomia do Banco Central?

É papel do Banco Central perseguir metas de inflação e estabilizar a economia. A autonomia da instituição trouxe decisões técnicas, mesmo que difíceis sob as lentes de diversos setores da sociedade com opiniões variadas, sobretudo na política monetária e estabilidade de compra do real.

A autonomia do Banco Central está em risco?

A autonomia passa por sua maior prova de fogo em quase cinco anos. A credibilidade do Banco Central é essencial para a continuidade das atividades do setor bancário para a proteção dos agentes econômicos, especialmente pessoas físicas mais vulneráveis a cenários de incerteza. Não há sistema financeiro nacional sem um órgão regulador estável e confiável.

A convocação de um diretor do BC para explicar perante o STF a decisão de liquidação do Master surpreendeu?

Foi uma decisão no mínimo incomum, por isso mobilizou as instituições financeiras em defesa da autoridade técnica do Banco Central. O exercício pleno e independente da instituição é resultado de décadas de amadurecimento institucional, sendo fundamental para garantia da credibilidade e higidez do setor bancário, o que tem dado contribuição inequívoca ao crescimento econômico e institucional do país.

Como avalia essa questão?

É papel do Poder Judiciário analisar a atuação de órgãos reguladores, respeitando o devido processo legal junto ao Ministério Público e a Polícia Federal. É importante que as decisões do STF sejam tomadas de forma clara e transparente para preservar o bom funcionamento das instituições e do sistema financeiro.

Se o STF reverter a liquidação do Banco Master, haverá uma interferência na autonomia do BC?

O STF deve julgar os aspectos jurídicos do processo. Interferência depende de motivação. Se houver motivo legal para tal decisão, é papel do Supremo tomá-la. Mas a reversão de uma decisão técnica só pode acontecer por critérios técnicos. Nesse caso, estabelecidos pelo órgão regulador. Uma eventual anulação que não observe essas questões pode causar instabilidade sistêmica no setor financeiro, que tem o Banco Central como âncora reguladora. A liquidação de uma instituição financeira deve ser feita por meio de decisão técnica, discutida em foro adequado e com base em critérios definidos e transparentes.

 

Por Ana Maria Campos

postado em 02/01/2026 20:03 / atualizado em 02/01/2026 20:36