O ano de 2025 consolidou o Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos principais centros de definição dos rumos institucionais do país. Em meio a tensões políticas, transformações sociais e desafios impostos pelo ambiente digital, a Corte foi chamada a arbitrar temas sensíveis que envolveram desde a organização do sistema educacional e a política de segurança pública até a proteção de direitos fundamentais, o funcionamento das plataformas digitais e a defesa do Estado Democrático de Direito. As decisões proferidas ao longo do ano não apenas solucionaram controvérsias jurídicas imediatas, como também estabeleceram balizas para a atuação do poder público, do sistema de Justiça e da sociedade nos próximos anos.
Confira o balanço preparado pelo Direito&Justiça com os principais julgamentos, decisões e marcos institucionais da Corte.
Linguagem neutra nas escolas (3/2/25)
Em fevereiro o STF declarou inconstitucional uma lei municipal que proibia o uso e o ensino da chamada linguagem neutra em instituições públicas e privadas de ensino. A Corte entendeu que a norma usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Informativo 1164).
Revista íntima em presídios (2/4/25)
No mês de abril, o Tribunal proibiu a realização de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais. A decisão veda práticas como o desnudamento e a realização de exames invasivos com caráter humilhante. A partir do julgamento, qualquer prova obtida por meio desse tipo de revista passa a ser considerada ilícita, salvo se houver autorização judicial específica para o caso concreto. O Tribunal também fixou diretrizes para a fiscalização de visitantes. Entre elas, está a possibilidade de impedir a visita quando houver indícios robustos de que a pessoa porta, de forma oculta ou sonegada, itens proibidos. A decisão determina ainda a instalação de scanners corporais no prazo de até 24 meses e atribui responsabilidades à União e aos estados para a implementação das medidas. De forma excepcional, quando não for possível ou eficaz a utilização de scanners corporais, esteiras de raio X ou portais detectores de metais, a revista íntima somente poderá ser realizada diante de indícios robustos, concretos e verificáveis de irregularidade. Nesses casos, a medida deverá ser devidamente motivada, analisada individualmente e dependerá da plena concordância do visitante, sendo vedada, em qualquer circunstância, sua execução com finalidade humilhante ou vexatória. Caso as normas sejam desobedecidas, a União e os estados podem ser responsabilizados. Os efeitos são prospectivos (Informativo 1172).
Regulamentação do Estatuto do Desarmamento (24/6/25)
O STF considerou constitucionais os decretos presidenciais que regulamentam o Estatuto do Desarmamento em 26 de junho ao entender que respeitam os limites do poder regulamentar e fortalecem a política pública de controle de armas e munições (Informativo 1183).
Acesso a dados de celular sem autorização judicial (25/6/25)
No mesmo mês, a Corte decidiu que a polícia pode apreender um celular durante uma investigação ou em caso de prisão em flagrante sem precisar de autorização judicial. No entanto, o acesso ao conteúdo do aparelho (como mensagens, fotos e arquivos) exige cuidados e regras específicas. Quando o celular é encontrado de forma ocasional, por exemplo, a polícia pode acessar os dados apenas para identificar o dono do aparelho ou esclarecer quem cometeu o crime, sem necessidade de autorização judicial. Mesmo assim, essa medida precisa ser justificada depois. Já nos casos em que o celular é apreendido durante uma investigação formal ou em uma prisão em flagrante, o acesso ao conteúdo só é permitido se o dono do aparelho autorizar expressamente ou se houver ordem judicial prévia. O STF destacou ainda que esses pedidos devem ser analisados com rapidez, tanto pela polícia quanto pelo Judiciário, inclusive em regime de plantão, para evitar prejuízos à investigação. A decisão tem efeitos prospectivos (Informativo 1184).
Responsabilidade das plataformas digitais (26/6/25)
Logo em seguida, o STF determinou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos publicados por terceiros, é parcialmente inconstitucional, por não oferecer proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Dessa forma, enquanto não houver nova lei aprovada pelo Congresso, o dispositivo deve ser interpretado de forma mais ampla, permitindo a responsabilização das plataformas em casos de conteúdos ilegais, como crimes, atos ilícitos, contas falsas e publicações impulsionadas ou distribuídas por robôs. Crimes contra a honra, como calúnia e difamação, continuam submetidos à regra geral da necessidade de ordem judicial, sem prejuízo da possibilidade de remoção após notificação. A Corte estabeleceu que as plataformas têm o dever de agir de forma imediata diante da circulação em massa de conteúdos que envolvam crimes graves, como ataques à democracia, terrorismo, incentivo ao suicídio, racismo, homofobia, transfobia, violência contra a mulher, crimes sexuais contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas. A omissão nesses casos pode caracterizar falha sistêmica na moderação de conteúdo, gerando responsabilidade civil. Já a existência isolada de conteúdo ilegal não gera, por si só, responsabilização automática, devendo ser analisada conforme as regras gerais do Marco Civil. O STF também determinou novas obrigações às plataformas, como a adoção de regras claras de moderação, canais acessíveis de denúncia, relatórios de transparência e a manutenção de representante legal no Brasil, com poderes para responder a autoridades e cumprir decisões judiciais. A responsabilidade não é objetiva, ou seja, depende da análise de cada caso concreto, e os efeitos da decisão valem apenas para situações futuras, preservando a segurança jurídica.
Sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes (30/7/2025)
No dia 30 de julho de 2025, o governo dos Estados Unidos aplicou sanções com base na Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida foi adotada em meio a um período de forte tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos e teve como principal motivação a atuação do magistrado como relator de processos penais de grande repercussão, especialmente aquele que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Autoridades norte-americanas acusaram Moraes de promover censura, conduzir uma suposta “caça às bruxas” e violar direitos humanos. Em comunicado oficial, o então secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, afirmou que o ministro “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, justificando a aplicação das sanções.
As medidas incluíram o bloqueio de bens e ativos vinculados aos Estados Unidos, a proibição de transações com cidadãos e empresas americanas e a revogação de vistos de entrada no país, posteriormente estendida à esposa do ministro e a uma instituição ligada à família. A aplicação da Lei Magnitsky a um ministro de uma Suprema Corte de um país democrático foi considerada inédita e provocou intenso debate sobre soberania nacional, independência do Judiciário e o uso político de mecanismos internacionais de sanção. Em dezembro de 2025, após negociações diplomáticas entre os governos brasileiro e norte-americano, as sanções foram retiradas.
Julgamento do “Núcleo 1” da trama golpista (11/9/2025)
Em setembro, o STF esteve no centro do debate público com o julgamento do chamado Núcleo 1 — ou Núcleo Crucial — da trama golpista, grupo considerado central na articulação de ações voltadas à ruptura da ordem democrática após as eleições de 2022, com o objetivo de manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder apesar da derrota nas urnas.
O grupo era composto por oito réus: o ex-presidente Jair Bolsonaro; o general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e candidato a vice-presidente em 2022; o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin; o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres; o general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; e o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e colaborador das investigações.
Durante o julgamento, o STF entendeu que as condutas atribuídas aos integrantes do Núcleo 1 extrapolaram o campo da retórica política e da livre manifestação do pensamento, configurando atos concretos de organização, coordenação e incentivo a práticas antidemocráticas. A Corte destacou o uso indevido de estruturas do Estado, a disseminação sistemática de desinformação e o estímulo à mobilização de apoiadores com o propósito de impedir a posse do governo eleito e enfraquecer os Poderes constituídos.
A Primeira Turma concluiu o julgamento em 11 de setembro, com a condenação dos réus. As penas fixadas foram as seguintes: Almir Garnier e Anderson Torres, 24 anos de prisão; Paulo Sérgio Nogueira, 19 anos; Alexandre Ramagem, 16 anos; Augusto Heleno, 21 anos; Walter Braga Netto, 26 anos e seis meses; Mauro Cid, dois anos de prisão em regime aberto; e Jair Bolsonaro, 27 anos e três meses de prisão.
Nova presidência do STF (29/9/2025)
No dia 29 de setembro de 2025, o ministro Edson Fachin tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2025–2027, tendo o ministro Alexandre de Moraes como vice-presidente.
Em seu discurso de posse, Fachin defendeu a harmonia e a independência entre os Poderes da República, destacando a importância do diálogo institucional sem renúncia ao papel constitucional da Corte. De perfil discreto e crítico à espetacularização da Justiça, o novo presidente falou em pacificação, sem ignorar os desafios nacionais e internacionais do período, e afirmou que o STF não é “submisso ao populismo”.
O ministro também rebateu críticas de ativismo judicial e fez questão de diferenciar a atuação do Supremo da arena política. “Nosso compromisso é com a Constituição. Repito: ao direito, o que é do direito. À política, o que é da política”, afirmou. Fachin defendeu ainda a coesão interna do Tribunal e ressaltou a necessidade de convivência institucional mesmo diante de divergências, declarando que, “mesmo no dissenso e no conflito, seja possível conviver sem renunciar à paz”.
Audiência pública sobre pejotização (6/10/2025)
No dia 6 de outubro, o STF realizou audiência pública para debater a pejotização das relações de trabalho, com a participação de especialistas, representantes do setor produtivo e entidades sindicais. O debate teve como objetivo subsidiar a decisão dos ministros no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Em abril, o relator havia suspendido todos os processos em tramitação sobre o tema até o julgamento da questão em repercussão geral. A audiência pública teve duração de sete horas e contou com 48 participantes, que apresentaram diferentes perspectivas sobre o tema. Ao final, Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal saiu do encontro “devidamente informado, mais sensível aos desafios apresentados e ainda mais comprometido com a busca por soluções justas, inovadoras e viáveis”.
Aposentadoria de Luís Roberto Barroso (9/10/2025)
Pouco depois de deixar a presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso comunicou oficialmente a antecipação de sua aposentadoria durante sessão plenária da Corte. Com a decisão, Barroso encerrou um ciclo de 12 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal.
Na última sessão plenária à frente da Presidência, em 25 de setembro, afirmou que a vida lhe deu a bênção de servir ao país como ministro do Supremo e, nos últimos dois anos, como presidente, sem outra motivação que não fosse “fazer o certo, o justo e o legítimo, procurando construir um país melhor e maior”.
Indicação ao Supremo Tribunal Federal (20/11/2025)
Em 20 de novembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar a vaga aberta com a saída de Luís Roberto Barroso. Natural de Recife (PE), Messias é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e possui mestrado e doutorado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB).
Ingressou na Advocacia-Geral da União em 2007, como procurador da Fazenda Nacional, e construiu carreira no órgão até assumir o comando da AGU. A escolha reflete uma relação de maior proximidade e confiança com o presidente da República e, segundo interlocutores do governo, também buscou reduzir o risco de atritos futuros com o Supremo em decisões sensíveis. Para assumir o cargo, Messias ainda precisará ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ter o nome aprovado pelo plenário da Casa.
Código de Ética em pauta (dezembro de 2025)
Em dezembro, passou a circular a informação de que o presidente do STF, Edson Fachin, estuda a criação de um código de conduta para ministros dos tribunais superiores, com o objetivo de estabelecer regras mais claras de autocontenção e reforçar a credibilidade institucional.
A proposta ganhou força após a repercussão de uma viagem do ministro Dias Toffoli em jatinho privado com advogado ligado a processo em análise no Supremo, episódio que reacendeu o debate sobre transparência e limites éticos no Judiciário. Segundo pessoas ligadas à Corte, Fachin pretende se inspirar no código de conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, que estabelece critérios rigorosos sobre remuneração por palestras, participação em eventos, publicações e aceitação de presentes ou benefícios, de modo a preservar a independência, a imparcialidade e a integridade dos magistrados.
Marco temporal das terras indígenas (dezembro de 2025)
Também em dezembro, o STF voltou a analisar a constitucionalidade do marco temporal, tese que restringe a demarcação de terras indígenas às áreas ocupadas pelos povos originários em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Embora o STF já tenha considerado a tese inconstitucional em 2023, o tema retornou à pauta após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial e reinserir a matéria por meio de lei e de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Na sessão virtual, os votos iniciais caminharam no sentido da inconstitucionalidade da tese. O relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Flávio Dino entenderam que o marco temporal impõe restrições indevidas aos direitos fundamentais dos povos indígenas, afronta a Constituição e desconsidera o caráter originário da posse tradicional de seus territórios.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, o placar permaneceu favorável à rejeição da tese. O julgamento segue em andamento, aguardando a manifestação dos demais ministros. Paralelamente, o Senado Federal aprovou a PEC do marco temporal, que tramita na Câmara dos Deputados, evidenciando um impasse institucional entre o Legislativo e o STF sobre a regulamentação da demarcação de terras indígenas no país.
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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil -
03/09/2025 Ed Alves CB/DA Press. Politica. Segundo dia Julgamento do Ex Presidente Jair Bolsonaro - 1ª Turma do STF . Na foto, Alexandre de Moraes. Foto: Ed Alves/CB/D.A Press
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Jair Bolsonaro Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
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(FILES) (COMBO) This combination of pictures created on June 07, 2025 shows (Top L-R) Navy Commander Almir Garnier at the Formosa Instruction Center in the state of Goias, 100 km from Brasilia, on August 16, 2021; Brazil's Minister of Justice Anderson Torres at the Ministry of Justice in Brasilia, on June 23, 2022; Brazil's Defense Minister Paulo Sergio Nogueira during the opening session of the 15th Conference of Defense Ministers of the Americas (CDMA) in Brasilia, on July 26, 2022; Rio de Janeiro's mayor candidate of the Liberal Party (PL) Alexandre Ramagem before the start of the television debate among Rio de Janeiro mayor candidates at the Projac Globo television network studios in Rio de Janeiro, Brazil, on October 3, 2024. (Bottom L-R) Brazilian Army General Augusto Heleno Pereira, Secretary of Institutional Security, during a press conference to announce measures to support truck drivers and prevent future strikes, at Planalto Palace in Brasilia, on April 16, 2019; Brazil's Defence Minister Walter Souza Braga Netto during a ceremony to honor Brazilian military athletes who went to the Tokyo 2020 Olympic Games at the Navy Sports Headquarters in Rio de Janeiro, Brazil on September 01, 2021; Brazil's Army Lieutenant Colonel Mauro Cid, aide-de-camp to former President Jair Bolsonaro, gestures as he speaks during his testimony before the Parliamentary Inquiry Commission that investigates the acts of January 8, at the National Congress in Brasilia on July 11, 2023, and Brazil's former president Jair Bolsonaro during a rally in Rio de Janeiro, Brazil, on March 16, 2025. Bolsonaro, who ruled Brazil from 2019 to 2022, is on trial along with the abovementioned co-accused for allegedly plotting to illegally cling to power after losing elections to leftist Luiz Inacio Lula da Silva. The Supreme Court is expected to begin handing down its verdict in the case on September 2, 2025, and the former army captain, who has the backing of US President Donald Trump, faces 40 yea Foto: AFP
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Maria Eduarda Lavocat
RepórterFormada em Jornalismo pela Universidade de Brasília, estagiou em 2024 na editoria "Eu, Estudante" do Correio Braziliense e, desde setembro do mesmo ano, atua como repórter na editoria de Cidades e no caderno de Direito e Justiça.