Depois de encerrado a discussão sobre atentados à democracia nos tempos atuais, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar ao passado para discutir os anos de chumbo. E o relator é o mesmo, o ministro Alexandre de Moraes. Quatro processos em que se discute se a Lei da Anistia alcança os crimes de sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos por razões políticas durante a ditadura militar serão incluídos em pauta presencial do plenário com repercussão geral. Moraes é relator de três processos sobre a matéria: recursos que tratam do desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, e o que envolve o assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ANL).
Nos três casos, o Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que entenderam que os crimes estavam abrangidos pela Lei da Anistia e encerraram as ações penais contra os acusados. Também será julgado o recurso, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, em que se discute se a aplicação da Lei da Anistia abrange crimes de natureza permanente, ou seja, em que a ação se prolonga no tempo.
O caso trata da ocultação de cadáver atribuída a dois agentes das Forças Armadas na Guerrilha do Araguaia. O ministro Flávio Dino já votou em sessão virtual e considerou que, em respeito à Constituição e às convenções internacionais, os crimes da ditadura militar cujas vítimas ainda estão desaparecidas continuam sendo cometidos até hoje.
Ação trabalhista do TCU resultou nos direitos de crédito cedidos à Reag
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) divulgou esclarecimentos sobre a ação judicial que levou à cessão dos direitos creditórios do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria ao Fundo Reag, que era ligado ao Banco Master. A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato em 2006 com o propósito de assegurar aos servidores do TCU a incorporação das parcelas de quintos decorrentes do exercício de cargo ou função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001, além do pagamento dos valores retroativos. A Justiça julgou a ação procedente em todas as instâncias e o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, ainda sem expedição de precatório.
O sindicato esclarece que não participou das negociações para a realização do contrato de cessão dos direitos, no valor de R$ 38,1 milhões — de acordo com nota divulgada pelo escritório da família do governador Ibaneis Rocha, houve deságio de 73%. Ibaneis Advocacia recebeu R$ 4 milhões e o escritório do advogado Engels Muniz ficou com R$ 6,3 milhões.
Honorários de êxito
Segundo o Sindilegis, a negociação entre o escritório e o Reag está relacionada a honorários de êxito dos advogados responsáveis pela ação e correspondem a 10% do valor da causa — R$ 368,1 milhões — conforme previsão contratual. "Esse tipo de cessão é um direito exclusivo do advogado ou escritório que possui honorários de êxito a receber podendo ser realizado em qualquer processo judicial em que há previsão contratual para o recebimento desses valores", sustenta o Sindilegis.
Nova etapa do Enam
Estão abertas as inscrições para a quinta edição do Exame Nacional da Magistratura (Enam). A prova habilita bacharéis em direito a prestarem concursos públicos voltados ao ingresso na carreira da magistratura em todo o Brasil. As pessoas interessadas em participar das provas devem se cadastrar até as 16h de 9 de abril, no site FGV Conhecimento, banca organizadora do exame. A aplicação da prova está prevista para 7 de junho, em todas as capitais brasileiras.
Nova direção do TRT da 10ª Região
Está marcada a posse da nova diretoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. Os novos dirigentes para o biênio 2026-2028 são o desembargador José Leone Cordeiro Leite que sucede o desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior na presidência e o desembargador Dorival Borges de Souza Neto na vice-presidência. A solenidade de posse será em 23 de março, às 16h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior.
Influentes
A advogada Rogéria Dotti, sócia e coordenadora dos Núcleos de Direito Civil e de Processo Civil da Dotti Advogados, conquistou importante reconhecimento nacional. Ela foi destacada no ranking Análise Advocacia Mulher 2026, que reúne as profissionais mais influentes da advocacia no país. Este é o quarto ano consecutivo em que Rogéria figura no levantamento.
Foco internacional
Com o objetivo de atender clientes em múltiplas jurisdições, o escritório Barreto Dolabella Advogados amplia sua atuação internacional com operação em Lisboa. No território português, a estrutura do escritório vai focar especialmente nas áreas tributária, empresarial, tecnológica e imobiliária para ofertar suporte estratégico nas operações transnacionais. Segundo Edvaldo Barreto, um dos sócios, a expansão representa o crescimento e o fortalecimento do escritório no atendimento de demandas internacionais".
"Os privilégios funcionais da magistratura existem como depósito da confiança pública e só se sustentam enquanto essa confiança existir", Ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)
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25/02/2026 - Ed Alves CB/DA Press. Politica. Sessão Plenario do STF. Edson Fachin Foto: Ed Alves CB/DA Press -
2026. Eixo Capital Advogados Edvaldo Barreto e Guilherme Dolabella Foto: Divulgação/Barreto Dolabella Advogados
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Advogada Rogéria Dotti Foto: Divulgação
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Vice-presidente e Corregedor, Desembargador José Leone Cordeiro Leite também tomou posse Foto: Kayo Magalhães/CB
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capa trabalho concurso funil Foto: kleber sales
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Eixo capital justiça e psicologia Foto: Valdo Virgo
Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.