Aprovada a PEC, falta o plano nacional de segurança

Ilustração sobre crimes - (crédito: Thiago Fagundes)

Passada a eleição e o debate sobre os melhores caminhos para combater o crime organizado, o Senado aprovou nesta terça-feira (03/11) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno. A emenda constitucional será promulgada. Mas ainda há, segundo especialistas, um percurso longo para alcançar a eficiência para avançar contra organizações complexas, com infiltrações no Poder Público, no sistema financeiro e com conexões internacionais.

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Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor. Essas são algumas das medidas consideradas mais positivas. "Pela primeira vez o governo federal, ao tornar o Susp uma obrigação constitucional, assume a responsabilidade pela segurança pública, até agora, comodamente para o presidente da República, restrita aos Estados. A novidade ganha maior importância por se tratar de um governo de esquerda. Tradicionalmente a esquerda se limitava a afirmar que as questões sociais eram a causa da violência", analisa o criminalista Mario de Magalhães Papaterra Limongi, ex-promotor de Justiça e secretário-adjunto de Segurança Pública de São Paulo na gestão de Mário Covas e Geraldo Alckmin.

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Para Limongi, a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a possibilidade de realização de forças-tarefas e o aumento das funções da Polícia Rodoviária Federal vão colocar o governo federal como protagonista da segurança pública. "E ao mesmo tempo como vidraça", ressalta.

Para o criminalista Antônio Gonçalves, pós-doutor pela PUC-SP, a inclusão do Susp na Constituição cria a possibilidade de elaboração de um plano nacional de segurança pública, ainda que a emenda não tenha essa previsão expressa. "A parte importante do Sistema Único de Segurança Pública é a unificação de diretrizes, planejamento de operações conjuntas envolvendo União, Distrito Federal, estados e municípios, além da parte principal: a integração de dados e serviço de inteligência entre as polícias", afirma.

Gonçalves ressalta que, até o momento, os estados e municípios têm planos individuais de segurança pública e cada um obedece às suas diretrizes e interesses regionais e locais, o que pode gerar embates. "Na luta contra as facções criminosas, há conflitos, porque temos estados como o Rio de Janeiro que prefere um conflito e um enfrentamento físico e, claramente, isso não tem surtido um efeito prático relevante contra as facções criminosas. E tem estados que preferem o serviço de inteligência, como São Paulo", diz.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) declarou que, só em 2026, foram realizadas mais de 300 operações deflagradas com informações de inteligência. "Quando não tem um serviço integrado e uma previsão normativa acerca de um plano nacional, respeitadas as peculiaridades dos municípios e dos estados, há a possibilidade de continuar tendo planos individuais com diretrizes não muito claras, não específicas e sem efeito prático, como nós temos visto atualmente", acrescenta o criminalista Antônio Gonçalves.

Outras novidades da PEC da Segurança são o estabelecimento de regras para a criação de polícias municipais e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública. "Embora seja um anseio da população e da classe política, vejo com preocupação a atuação das polícias municipais. Atualmente não há treinamento adequado e, no mais das vezes, atende interesses eleitoreiros e menores dos prefeitos. A PEC sugere um controle externo, o que parece um avanço e necessita ser bem explicitado", afirma Limongi.

Algumas das medidas previstas na PEC dependem de complementação por meio de leis que o Congresso ainda deverá discutir e aprovar. "É preciso dar o procedimento processual penal de tudo o que a PEC institui, e essa é a missão do Congresso. Se não, haverá um endurecimento penal puro e simples, como a supressão de direitos dos membros das organizações criminosas, a dificuldade de progressão de regime e a obrigação de cumprimento de pena em regime de segurança máxima", afirma Gonçalves.