Guedes e Braga Neto deverão prestar informações ao TCU sobre impacto orçamentário durante a pandemia

O pedido foi feito pelo ministro Bruno Dantas, do TCU, ao apresentar o terceiro relatório de acompanhamento do chamado Orçamento de Guerra, que permitiu a ampliação dos gastos, em consequência da crise sanitária

Vera Batista

postado em 26/08/2020 18:28

(crédito: Evaristo Sá/AFP)

Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil da Presidência da República, general Braga Netto, deverão prestar ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre os impactos orçamentários e fiscais das medidas governamentais de combate à pandemia pelo coronavírus, já nas próximas semanas. O pedido foi feito pelo ministro Bruno Dantas, do TCU, ao apresentar o terceiro relatório de acompanhamento do chamado Orçamento de Guerra, que permitiu a ampliação dos gastos, em consequência da crise sanitária.

Dantas acatou integralmente as orientações técnicas da Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal, mas considerou que é preciso mais detalhes. “Devido ao alto impacto das iniciativas, acho mais prudente ouvir o Ministério da Economia e a Casa Civil, na pessoa do ministro Paulo Guedes e do ministro Braga Netto, para finalmente voltarmos à matéria em duas ou três semanas”, disse o Dantas. O relatório bate o martelo e determina que qualquer sobra do orçamento específico para a Covid-19 não pode ser usada para outros fins.

Despesas permanentes até podem ser criadas nesse período, mas dentro das restrições do teto dos gastos. O TCU recomenda que o Ministério da Economia oriente os órgãos setoriais federais, Estados, municípios e o Distrito Federal “sobre a correta aplicação das regras do Orçamento de Guerra”. Os chamados restos a pagar (recursos não usados em um ano que sobram para o ano seguinte) também precisam atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É vedada a execução de novas despesas originadas em exercícios futuros, financiadas por meio de saldos de restos a pagar de dotações autorizadas com base no Orçamento de Guerra, por ser incompatível com o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações (REFFC)”, diz o documento. O relatório analisa ainda pedido do Ministério do Turismo, gestor do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), para flexibilizar as regras e permitir o uso do dinheiro carimbado em obras que estavam em andamento.

E reforça que precisam ser observados os critérios da MP 963/2020, de modo que esses “recursos sejam destinados somente a obras civis para a implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos que decorram da necessidade de adaptação da infraestrutura turística às novas exigências do mercado e das autoridades públicas em consequência da pandemia causada pela Covid-19”.

Além dos impedimentos legais para ampliar gastos, o TCU lembra que as despesas já estão suficientemente infladas. Até 30 de julho passado, do orçamento federal, R$ 510 bilhões foram para medidas de enfrentamento da pandemia (R$ 404,5 bilhões autorizados até 29 de junho e R$ 105,5 bilhões, após essa data). Do total alocado na função Saúde (R$ 40 bilhões), foram empenhados R$ 29,1 bilhões (72,7%), liquidados R$ 19,1 bilhões (47,6%) e efetivamente pagos R$ 18,9 bilhões (47,2%).

Além disso, o governo havia estimado que as várias medidas tributárias desde o início da pandemia teriam impacto na arrecadação de aproximadamente 157,56 bilhões. Mas até o último dia de julho já eram R$ 165,39 bilhões. E as projeções do Poder Executivo federal indicam deficit primário do Governo Central para 2020 da ordem R$ 787,5 bilhões, ante a projeção anterior de R$ 540,6 bilhões. E as projeções mais recentes apontam que a Dívida Bruta do Governo Geral (DGBB) alcançará 94,7% do PIB em 2020 e 96% em 2023.