DÍVIDAS JUDICIAIS

Pacheco: pagamento de precatórios não pode extrapolar teto de gastos

Presidente do Senado defende solução que não comprometa o orçamento da União para governo pagar as dívidas que são reconhecidas pela Justiça

Augusto Fernandes
postado em 31/08/2021 18:02
 (crédito: Luiz Silveira/Ag.CNJ)
(crédito: Luiz Silveira/Ag.CNJ)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a busca por uma solução para o pagamento dos precatórios, que são dívidas do governo federal reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve levar em conta o respeito ao teto de gastos.

De acordo com o senador, um parcelamento desse tipo de despesa é inevitável, visto que o Orçamento da União não pode ser comprometido devido ao volume total da dívida — para 2022, o governo terá de pagar quase R$ 90 bilhões em precatórios —, e fazer com que outras áreas do governo fiquem sem recurso.

Na manhã desta terça-feira (31/8), Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram com o ministro Luiz Fux, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir as melhores saídas para o assunto — o CNJ é a instituição responsável por fazer a gestão dos precatórios.

“São três situações que estamos buscando convergir e buscar estabelecer consenso com relação a isso. O STF e o CNJ são instituições que agem muito por provocação. Então, vamos avaliar se a solução deve ser a partir de provocação para que haja uma decisão, ou se pode o próprio CNJ já modular os efeitos da decisão do STF e permitir que se compatibilize a necessidade de pagamento dos precatórios com a possibilidade concreta de orçamento que temos para isso”, declarou o presidente do Senado, em entrevista à imprensa.

De acordo com o senador, ainda não houve uma definição e mais encontros com Fux devem acontecer. “Pela seriedade do que esse tema representa e da obrigação de preservarmos a responsabilidade fiscal, é algo que precisa ser amadurecido entre todos os Poderes, inclusive o Poder Executivo”, disse.

Bolsa Família

Pacheco ainda comentou que é necessário “compatibilizar a obrigação de pagar precatórios com o teto de gastos públicos” para evitar, por exemplo, que o governo não consiga expandir o Bolsa Família.

Recentemente, o ministro da Cidadania, João Roma, anunciou que o Executivo quer remodelar o programa social para aumentar o público-alvo e o valor do auxílio que é repassado aos beneficiários.

Segundo Pacheco, dentro do teto de gastos, há uma “necessidade absoluta para um espaço para um programa social que incremente o Bolsa Família”. O presidente do Senado também comentou que implementar um programa social mais robusto é algo “inquestionável”.

Questionado se a indefinição sobre os precatórios pode atrapalhar a reformulação do Bolsa Família e fazer com que o governo tenha de conceder mais parcelas do auxílio emergencial, Pacheco comentou que o mais importante é que o Executivo não deixe de atender os brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

“O Congresso Nacional tem uma premissa de que é preciso socorrer as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade no Brasil, com o Bolsa Família ou um programa análogo, ou com prorrogação de auxílio. O fato é que essas pessoas precisam ser socorridas, com um recurso que tenha um valor e um poder de compra melhor do que o de hoje, especialmente em razão do aumento do preço das coisas”, afirmou o senador.

“Socorrer as pessoas carentes, em situação de fome e miséria no Brasil, seguramente será feito. Obviamente, com respeito ao teto de gastos públicos. É perfeitamente possível compatibilizar assistência social com responsabilidade fiscal, que é algo muito importante de se preservar no Brasil”, completou.

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