Portaria extinguirá execução fiscal de até R$ 10 mil paradas há mais de ano

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirma que a medida eliminará ações judiciais de cobrança de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de 1 ano sem indicação de bens para penhora

Portaria extinguirá execução fiscal de até R$ 10 mil paradas há mais de ano - (crédito: Antonio Augusto/secom/TSE)

Agência Estado

postado em 20/02/2024 18:45

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira (20/2), na primeira sessão do CNJ deste ano, que sua equipe está finalizando uma portaria que vai extinguir todas as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10 mil que estejam paradas há mais de um ano sem indicação de bens para penhora.

De acordo com Barroso, o CNJ firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para extinguir "um conjunto muito grande de execuções fiscais que já deveriam estar extintas e, por deficiência de sistemas de comunicação, ainda não haviam sido."

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"O CNJ tem um banco de dados com todas as execuções fiscais quitadas ou prescritas. Já conseguimos eliminar, em poucas semanas, 65 mil execuções fiscais, e a perspectiva é de eliminar 400 mil", disse o ministro.

Em dezembro de 2023, o STF decidiu que a Justiça pode extinguir a cobrança judicial de dívidas de baixo valor, tendo em vista do alto custo da execução fiscal em relação a outras formas de cobrança, como o protesto extrajudicial (notificação pelo cartório).