
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) pediu à Justiça a suspensão das empresas de apostas online — as bets — até que as empresas do setor apresentem instrumentos que impeçam o acesso de crianças e adolescentes nas plataformas. O órgão oficiou um documento em que se diz favorável à ação civil pública da entidade Educafro Brasil.
“O Ministério Público oficia pelo deferimento parcial da tutela de urgência para determinar à empresa NSX ENTERPRISE N.V. que suspenda as operações das plataformas Bet Nacional e Mr. Jack Bet no território nacional até que se comprove a adoção/implementação de mecanismo tecnológico que assegure a impossibilidade de acesso à crianças e adolescentes”, diz o MPDF no ofício.
Ao Correio, a empresa afirmou que, em linha com a regulamentação, nos últimos meses, instituiu o uso de recursos tecnológicos avançados, como um sistema de reconhecimento facial, para impedir o acesso de menores de idade às suas plataformas.
Além dessa ação, há duas outras de igual teor contra outras bets. São elas Superbet Brasil LTDA, que opera as casas Superbet, Magicjackpot e Luckyday, e Pixbet Soluções Tecnológicas, que opera Pixbet, Flabet e Bet da Sorte.
O ofício pede ainda que sejam implementados mecanismos tecnológicos que restrinjam o acesso à plataforma a pessoas maiores de 18 anos, com base em biometria ou reconhecimento facial, que seja proibido o uso de celebridades e influenciadores na publicidade da casa digital de apostas e que seja exibido, em local de fácil visualização em seus canais eletrônicos, a razão social, CNPJ, número e data da portaria de autorização, endereço físico e dados de contato para atendimento ao consumidor e ouvidoria.
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