O governo federal publicou um decreto que reserva o mínimo de 8% das vagas em contratações de empresas terceirizadas pelo Executivo para mulheres em situação de violência doméstica. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18/6), atualiza a a política de cotas publicada no Decreto nº 11.430/2023.
Assinada pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a medida visa promover a empregabilidade e a inclusão socioeconômica de mulheres vítimas de violência doméstica.
Quem pode ter acesso às vagas?
A política de cotas abrange um grupo amplo de beneficiárias, conforme detalhado no novo decreto:
- mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero feminino);
- mulheres trans e travestis;
- outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Além disso, o decreto estabelece uma prioridade clara dentro desse grupo: as vagas deverão ser destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, seguindo a proporção da população em cada estado ou no Distrito Federal, conforme dados do censo demográfico do IBGE.
Proteção à privacidade e formas de acesso
Para garantir a segurança e a privacidade das beneficiárias, o novo decreto determina que as contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública de apoio a vítimas de violência doméstica.
As empresas contratadas e os órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar a situação de violência, protegendo assim a dignidade e a privacidade dessas mulheres.
Quando o percentual de 8% pode ser flexibilizado?
Embora o percentual de 8% seja o mínimo estabelecido, o decreto prevê algumas exceções:
- Pode haver menos de 8% de vagas reservadas em contratos de serviços contínuos que exigem dedicação exclusiva de mão de obra, quando o número de funcionários for menor que 25 colaboradores.
- Se um mesmo contrato tiver diferentes tipos de serviços contínuos, as vagas para vítimas de violência devem ser distribuídas proporcionalmente entre esses serviços, a menos que não haja mão de obra qualificada disponível para as atividades necessárias.
Incentivo à equidade e adesão dos estados
O decreto também incentiva as empresas participantes de licitações a adotarem ações de equidade no ambiente de trabalho. Essa postura pode, inclusive, servir como critério de desempate nas concorrências públicas da administração pública federal direta, autarquias e fundações.
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Para fortalecer a implementação da política em todo o país, o MGI fará acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica nos estados e municípios. Este acordo sela a cooperação sem transferência de recursos financeiros e conterá uma cláusula que assegura o sigilo dos dados das mulheres beneficiadas.
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Francisco Artur de Lima
RepórterJornalista soteropolitano em Brasília, com experiência nos jornais O Estado de S.Paulo e A Tarde. Hoje, integro a equipe da editoria CB Online