Empresários propõem ajustes nas regras

Parlamentares e setor empresarial publicam carta aberta com seis pontos de preocupação sobre a regulamentação do novo sistema

A carta aberta enumera seis preocupações dos parlamentares, com o apoio da entidade ligada ao setor - (crédito: Ed Alves CB/DA Press.)

Uma carta aberta que elenca preocupações do setor de Comércio e Serviços a respeito da implementação da reforma tributária foi o resultado final do o summit Reforma Tributária: regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, realizado ontem, em Brasília. O evento, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) em parceria  com o Correio Braziliense, ocorreu durante todo o dia, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Aprovada no ano passado, a reforma tributária está cada vez mais perto de entrar em vigor. Porém, empresários pedem ajustes na regulamentação e apontam dúvidas sobre o impacto que a reforma terá no dia a dia dos negócios. Por isso, empresários, parlamentares, autoridades do Executivo e especialistas debateram temas como o impacto das mudanças no Simples Nacional — que preocupa micro e pequenos empreendedores — a segurança jurídica na transição e os desafios para o setor financeiro e para as fintechs.

Na abertura do evento, o presidente da Unecs e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (Abad), Leonardo Miguel Severini, enfatizou que a implementação da reforma é uma oportunidade para que o país corrija desvios presentes há décadas no sistema tributário — um dos mais complexos e desiguais do mundo. "A regulamentação vai definir os contornos de um novo sistema. Trata-se de uma oportunidade histórica para corrigir distorções de décadas e avançarmos para um modelo mais justo, simples e eficiente", discursou Severini. Ele apontou a importância do setor de comércio e serviços como "espinha dorsal" da economia brasileira, responsável por grande parte dos empregos, e que enfrenta hoje um grande volume de impostos. "Sabemos que a carga tributária excessiva e a complexidade do sistema têm há anos penalizado nossas empresas, especialmente as micro e pequenas, que enfrentam diariamente enormes desafios para sobreviver e prosperar", pontuou. Cerca de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) é formado por comércio e serviços. 

Assim como Severini, o presidente da FCS na Câmara, deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), disse estar "profundamente preocupado" com a micro e a pequena empresa, que ficaram excluídas da modernização justamente porque a reforma não alterou o Simples. "Ficando excluída em um modelo tributário que é não cumulativo, onde você transfere o crédito para quem compra, e a micro e pequena empresa optante pelo Simples não transferindo crédito, ela corre o risco de ser excluída do mercado, porque perde competitividade", frisou.

O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), José César da Costa, também defende que haja mudanças na reforma para manter a viabilidade do Simples. "80% dos nossos associados, hoje, estão dentro do Simples. Queremos que permaneçam. O serviço poderá ser o mais prejudicado, queremos que ele não receba essa carga tão pesada. Nós sabemos que a reforma não vai trazer benefícios reais em termos de redução de impostos, mas esperamos que ela possa realmente simplificar, trazer tranquilidade e serenidade para o empresário em seu trabalho", frisou.

Apesar dos receios, há consenso sobre a importância da reforma tributária, e do grande potencial que a medida tem para modernizar a economia brasileira. Severini, por exemplo, compara a simplificação dos impostos com o efeito que o Pix teve sobre as transações financeiras. "O Brasil está se tornando um país mais moderno, digitalizado", disse o presidente da Unecs.

Carta

A carta aberta enumera seis preocupações dos parlamentares, com o apoio da entidade ligada ao setor. O primeiro desafio destacado na carta é a adaptação à mudança de regime tributário, com a chegada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de caráter nacional, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de natureza estadual e municipal. Diante disso, a frente avalia que as empresas devem adaptar seus sistemas contábeis e fiscais, além de investir mais forte no treinamento de funcionários.

A segunda preocupação é a implementação da proposta da reforma que permite que empresas se apropriem de créditos sobre todos os bens e serviços adquiridos. Na visão da FCS, a medida só poderá ser efetivada se tiver sido implementada a modalidade de extinção mediante recolhimento "i) na liquidação financeira da operação (split payment); ou ii) pelo adquirente".

A restrição ao crédito no caso de aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional também é mencionada no texto. Para os parlamentares da frente, o pequeno empresário terá de enfrentar um dilema: "manter-se no Simples, pagando uma alíquota reduzida, mas repassando um crédito menor do que o das empresas fora do regime, reduzindo sua competitividade; ou adotar um regime fiscal híbrido, recolhendo IBS e CBS separadamente, o que aumentará as obrigações tributárias e dificulta a viabilidade operacional para muitos pequenos negócios".

A carta também trata do desafio para garantir a não-cumulatividade e a neutralidade tributária, que são considerados princípios básicos da reforma.

A FCS defende a inclusão da Emenda 322 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União/PB), que também preside a frente no Senado. O texto retira os dispositivos que, na visão dos parlamentares, contradizem o princípio da não-cumulatividade. "Trata-se de medida de justiça tributária, segurança jurídica e incentivo à responsabilidade social empresarial", destaca o texto.

Além disso, o documento ainda defende a inclusão de associações sem fins lucrativos na lista de não contribuintes do IBS e do CBS. Para o setor, essas entidades desempenham um "papel fundamental" na sociedade e contribuem para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade mais inclusiva. Para o senador Efraim Filho, o Brasil deve combater o que ele chama de "tripé nefasto": burocracia excessiva, carga tributária complexa e insegurança jurídica, que, como destaca o parlamentar, atrapalham a vida de quem quer investir no país.

Por Victor Correia

postado em 20/08/2025 05:17