Elidie Bifano, especialista em direito tributário, avaliou que a medida provisória enviada pelo governo ao Congresso, que amplia a tributação sobre instituições de pagamento, não deveria ter sido editada e traz riscos de insegurança regulatória. Ela participou, nesta terça-feira (19/8), do evento Reforma Tributária: regulamentação e competitividade no setor de comércio e serviços e o futuro das fintechs no novo cenário, promovido pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) e pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), em parceria com o Correio.
“Quando li a proposta, fiquei assustada. As instituições de pagamento foram um sucesso no Brasil, ajudaram a colocar milhões de pessoas no sistema e viabilizaram operações antes restritas. Hoje, até um vendedor ambulante aceita Pix. Qualquer medida nesse sentido vai na contramão”, afirmou.
A jurista lembrou que as fintechs e as instituições de pagamento surgiram em um contexto de concentração bancária, em que o acesso a serviços financeiros estava restrito a uma parcela da população. “Esses novos modelos reduziram custos para os consumidores, aumentaram a concorrência e pressionaram os grandes bancos a oferecer soluções mais baratas. A mudança não foi apenas tecnológica, foi social.”
De acordo com estimativas do setor, a entrada desses novos agentes transferiu bilhões de reais em tarifas antes concentradas nos grandes intermediários para lojistas e consumidores. Serviços como maquininhas de cartão, contas digitais e carteiras eletrônicas ampliaram a capacidade de pequenos negócios operarem no sistema financeiro de forma competitiva.
Crítica à justificativa do governo
Na avaliação de Elidie, o principal equívoco da medida provisória está na tentativa de equiparar as instituições de pagamento às instituições financeiras tradicionais. “Não há o que equalizar. O sistema financeiro está definido na Lei 4.595 desde a década de 1960, e as instituições de pagamento não integram esse arcabouço. São modelos distintos de captação e de negócio”, explicou.
Para ela, ao buscar “corrigir distorções”, o governo acaba criando um problema maior. “Esse tipo de medida gera insegurança, porque altera regras fundamentais sem um debate amplo e transparente. O resultado pode ser a redução de investimentos, justamente em um segmento que trouxe inovação e inclusão”, completou.
A medida provisória prevê elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15%. Embora o governo tenha defendido que o impacto seria “pequeno”, a especialista discorda. “Dizer que são apenas seis pontos percentuais é um erro. O aumento é relevante e trará custos adicionais para o setor”, observou.
Outro ponto sensível, segundo Bifano, diz respeito ao tratamento de investimentos provenientes de paraísos fiscais. Ela afirmou que a nova regra pode reduzir a transparência e afugentar capital estrangeiro. “Ao impor restrições sem clareza, abre-se espaço para planejamentos tributários abusivos e insegurança jurídica”, destacou.
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Rafaela Bomfim
Graduanda de Jornalismo, no IESB. Estagiária na editoria de Brasil, Economia e Politica. Com experiência na editoria de Tecnologia e Inovação.
