TCU cobra maior esforço fiscal da equipe econômica

Tribunal decide que governo deve parar de buscar somente o limite inferior da meta. Ministérios da Fazenda e do Planejamento afirmam que o controle de despesas baseia-se "em banda e não em ponto"

Haddad em audiência na Câmara: Fazenda afirma que está seguindo o que está definido pela legislação - (crédito: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados)

O Tribunal de Contas da União (TCU) advertiu o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para interromper a política de perseguir o piso inferior da meta fiscal e ampliar o esforço para equilibrar as contas públicas. Na avaliação do TCU, a prática de atingir somente o limite mínimo do arcabouço fiscal constitui uma irregularidade, na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a cobrança do TCU, o governo poderá contingenciar mais R$ 30,2 bilhões do Orçamento deste ano.

"A limitação de empenho e movimentação financeira em montante superior àquele estritamente necessário ao atingimento do limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal subverte a lógica inerente ao mecanismo de contingenciamento estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria o disposto no aludido preceito legal", destacou o relatório do acórdão de 62 páginas.

Com a decisão, o governo terá de ampliar o contingenciamento nas despesas para cumprir a meta deste ano de zerar o deficit primário. O limite inferior da meta permite um rombo nas contas públicas de até R$ 31 bilhões neste ano.

Na segunda-feira (22), os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram o relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º bimestre. A equipe econômica anunciou um bloqueio de R$ 12,1 bilhões — um adicional de R$ 1,4 bilhão, devido ao aumento de despesas acima do esperado —, mas não anunciou contingenciamento de gastos. Com a atualização das projeções, o governo passou a prever um rombo fiscal de R$ 30,2 bilhões neste ano — dentro do limite da meta, mas acima do deficit previsto anteriormente, de R$ 26,3 bilhões.

O Executivo pode recorrer da decisão do TCU na mesma corte. Todo recurso pode modificar o acórdão, segundo fontes do órgão. Contudo, se a decisão do TCU prevalecer, o governo federal precisará fazer um corte maior de despesas, até chegar a R$ 30,2 bilhões — valor da previsão atual de rombo fiscal considerando o desconto de precatórios.

O tribunal ainda não notificou oficialmente os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, que integram a Junta Orçamentária, sobre o acórdão. Em nota conjunta, as duas pastas esclareceram que a meta fiscal é "em banda e não em ponto", de acordo com a legislação vigente. "Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda", acrescentaram.

Segundo os ministérios, o governo federal tem adotado medidas para dar sustentabilidade às contas públicas. Citam a aprovação do Regime Fiscal Sustentável, mais conhecido como arcabouço fiscal, a gestão e recuperação de receitas e a revisão e qualificação dos gastos públicos. As pastas informam, ainda, que o resultado primário de 2024 registrou um deficit de R$ 11 bilhões, "mais próximo do centro da meta que do limite inferior permitido pela Lei Complementar 200/23 (lei do arcabouço fiscal), que era um deficit de R$ 28,8 bilhões".

Desconfiança

Desde o primeiro ano de vigência, em 2024, o arcabouço fiscal perdeu credibilidade quando o governo mudou a meta logo de início para que ela fosse cumprida. E um dos fatores controversos no equilíbrio das contas públicas são os precatórios, que são abatidos da conta do arcabouço fiscal. Neste ano, o desconto de precatórios será de R$ 43,3 bilhões e o rombo fiscal efetivo previsto é de R$ 73,5 bilhões — acima da mediana das previsões do mercado, de R$ 70,8 bilhões.

A insistência do governo em cumprir apenas o piso da meta fiscal é alvo de críticas por parte de analistas e especialistas em contas públicas. Segundo eles, essa prática indica um comprometimento insuficiente do governo com o ajuste fiscal.

Por Rosana Hessel

postado em 25/09/2025 03:59