MP do setor elétrico é aprovada com 'jabuti'

Na contramão da agenda de descarbonização, MP é criticada por especialistas por ampliar os subsídios às termelétricas

Jonas Pereira/Agência Senado

Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, ontem, em modo turbo, a Medida Provisória 1.304/2025, que altera as regras do setor elétrico, abrindo o mercado para os consumidores residenciais. A matéria também estabelece diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica e prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União.

A proposta, de autoria do Executivo e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), contudo, tem retrocessos, como o "jabuti" (emenda não relacionada ao texto principal) que amplia subsídios para usinas térmicas a carvão — na contramão da agenda de transição energética alardeada pelo governo —, algo que deve custar R$ 1 bilhão a mais por ano para os contribuintes, de acordo com cálculos de especialistas. Segundo eles, o impacto das mudanças previstas na MP deve aumentar o custo da conta de luz em torno de 10%.

Aprovada na Câmara, pela manhã, de forma simbólica, a MP foi votada pelos deputados em menos de um minuto. Na parte da tarde, o aval dos senadores foi dado em pouco mais de sete minutos. A MP segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na votação, o senador Eduardo Braga retirou do texto um dispositivo que obrigava a contratação de termelétricas a gás natural em regiões sem fornecimento do produto. A exclusão, sugerida pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi decisiva para destravar a votação e permitir a aprovação final. Contudo, apesar de discursos contrários ao "jabuti" do carvão previsto na emenda de autoria do senador Espiridião Amin (PP-SC), defendida pela bancada do estado sulista, gerou indignação entre especialistas. 

Eles lembram que a proposta acaba punindo investimentos em energia eólica, que é renovável, no Nordeste, em detrimento dos subsídios para uma fonte de energia a carvão, que é poluente, na contramão da agenda voltada para a descarbonização às vésperas da COP30, em Belém.

No parlamento, um dos críticos ao “jabuti” do carvão, estava o deputado Danilo Fortes (União-CE), que avaliou que o Brasil acabou “andando para trás” ao priorizar térmicas a carvão de 2030 para 2034, “quando o mundo clama por um corte de subsídios para o cumprimento da meta fiscal”. “Estamos matando o investimento de energia solar no Nordeste para salvar o passado de uma indústria que não conseguiu evoluir”, lamentou.

O especialista em infraestrutura Claudio Frischtak, presidente da consultoria Inter.B, também não poupou críticas ao aumento de subsídios para térmicas a carvão previsto na MP, que prejudica o contribuinte, e defendeu a judicialização da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O setor elétrico está eivado de distorções por conta de subsídios, inclusive às fontes mais poluentes como o carvão, e distorções que vêm dificultando a operação do sistema. Não cabe ao Congresso piorar ainda mais a situação, direcionando recursos e privilégios para grupos de interesse, capturando politicamente o planejamento de um setor que já foi o mais bem estruturado e planejado”, criticou. Além disso, ele acrescentou que não faz sentido colocar recursos públicos em gasodutos, como é previsto na MP. “Essa é uma proposta com taxa social de retorno negativa. Estamos ampliando em escala a distorção na alocação dos recursos públicos, com um tiro na produtividade da economia, e no bem-estar do consumidor”, alertou.

Apesar de apoiar a medida, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmou que a medida “traz avanços importantes para a modernização do setor elétrico brasileiro”, mas também alertou para pontos que podem comprometer a transição energética, “elevar custos e reduzir a competitividade da indústria nacional, como o aumento dos subsídios para usinas a carvão”.  Segundo a entidade, para que a medida alcance seus objetivos, “é necessário suprimir dispositivos que criam encargos desnecessários e mantêm privilégios a termelétricas a carvão mineral, em desacordo com a trajetória de descarbonização que o Brasil pretende reafirmar na COP 30”.

“O texto da MP traz avanços relevantes para o setor, mas ainda preserva alguns pontos que são prejudiciais, gerando custos desnecessários que contrariam o caminho da modernização e da energia limpa. É possível aprimorar a proposta, mantendo o foco em tarifas justas, segurança energética e sustentabilidade para consumidores e para o setor”, disse o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, em nota da entidade.

Teto de subsídios

Além de prever a abertura total do mercado de energia para os consumidores residenciais até 2028, a MP 1304 cria um teto para subsídios financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e altera a metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo base para o pagamento de royalties à União, estados e municípios. A proposta ainda altera a metodologia de cálculo do preço de referência do petróleo base para o pagamento de royalties à União, estados e municípios.

De acordo com o texto, o fundo que financia programas como o Luz para Todos e a tarifa social terá um limite de crescimento anual a partir de 2027. Caso o teto seja ultrapassado, o setor beneficiado deverá arcar com o excedente. Estão fora dessa limitação os programas sociais e custos administrativos da CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Em 2025, o custo total da CDE deve alcançar R$ 50 bilhões. 

Para Frischtak, o limite para os subsídios previsto na MP é positivo, apesar de ter impacto limitado. “O teto é positivo, mas um arremedo. É imperativo zerar os subsídios, que continuam distorcendo as decisões de investimento do setor, e dificultando a sua operação”, frisou o presidente da Inter.B. 

Na avaliação dele, o setor elétrico não necessita de subsídios, mas, sim, precificar adequadamente os atributos das fontes geradoras. “Capturar politicamente o planejamento do setor, é condenar os consumidores a pagarem muito mais pela energia, com mais interrupções e blackouts, e privilegiando uns poucos. É transformar uma vantagem competitiva numa fragilidade que nos acompanhará nos próximos anos. É uma enorme irresponsabilidade; vai contra o interesse público”, afirmou Frischtak.

A especialista no setor energético Leontina Pinto, diretora-executiva da consultoria Engenho Pesquisa Desenvolvimento, também apontou vários problemas na MP. Segundo ela, a medida prevê uma espécie de freio de arrumação do setor, contudo, haverá um impacto em torno de 10% na conta de luz dos consumidores com as mudanças previstas. “Para deixar uma ‘cenourinha’, (o governo) abre o mercado para que o consumidor residencial possa migrar para o mercado livre, escolhendo quem vai suprir sua energia, apostando na maior competição. Mas quem migrou tem que levar os encargos, então não adianta muito”, alertou.

Leontina Pinto ressaltou que outro problema na MP que deve aumentar o custo para os consumidores é o rateio do custo da geração de energia solar. “As empresas que têm energia renovável estavam com cortes de geração, porque há excesso de geração, principalmente de dia (sol).  Aí, são cortadas e não podem gerar. Isso é um enorme prejuízo, porque não podem aproveitar sua própria geração. A MP diz que esse prejuízo (desperdício de geração) vai ser ‘rateado’ por todo o setor (todos os consumidores). Para o consumidor, é horrível. Para os geradores, é o nirvana, porque o prejuízo deles será socializado”, explicou. 

Ao comentar sobre a MP, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) também manifestou “profunda preocupação” com as mudanças nas regras do cálculo do preço do petróleo para o pagamento de royalties e participações especiais, bem como estabelece novas competências e diretrizes para o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no que tange à maximização do aproveitamento da produção de gás natural e à definição de limites para a reinjeção de gás nos campos de produção de petróleo. 

Na avaliação da a entidade, o argumento de que a mudança beneficiaria refinarias privatizadas “não se sustenta” e “tende a gerar distorções relevantes no cálculo das receitas governamentais, desestimulando investimentos em campos de menor produtividade e reduzindo a atratividade do ambiente exploratório brasileiro”. “É fundamental preservar o modelo atual, que equilibra arrecadação e competitividade, assegurando que o preço de referência continue sendo definido por critérios técnicos, sob a regulação especializada da ANP (Agência Nacional do Petróleo), e não por parâmetros tributários alheios à dinâmica da indústria”, defendeu a nota do IBP.